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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
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A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 19/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Anselmo Baptista Micheluzzi” a via pública situada na
localidade de Boa Vista, com início na Estrada Geral do Boa Vista, latitude 26º44’4.18”S e
longitude 48º51”57.50”O e fim em 305m (trezentos e cinco metros), latitude 26º44’12.92”S e
longitude 48º52”1.27”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 19/2020, que
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública
situada na localidade de Boa Vista, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no
artigo 1º desta propositura, como “Rua Anselmo Baptista Micheluzzi”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências,
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
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FOTO DO HOMENAGEADO
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RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, a
Vereadora que a presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Anselmo Baptista
Micheluzzi possui as seguintes características:
Residências ao longo da via? (X) Sim (____) Não
Trata-se de via: (X) local, (____) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
(____) revestimento primário (X) pavimentação (X) drenagem pluvial
(____) transporte escolar (X) coleta de lixo (X) rede de energia elétrica;
(X) iluminação pública; (____) abastecimento de água e (____) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (____) Sim (X) Não
Marginal de curso d’água? (X) Não (____) Sim, Se sim, quantos metros? (____)
Área de Preservação Permanente? (X) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (____) Urbana consolidada (X) Rural
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as
informações.
Luiz Alves/SC, 09 de junho de 2021.
___________________
Susana Müller Campigotto
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CROQUI
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