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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal na localidade de Boa Vista como Rua Anselmo Baptista Micheluzzi.
native_id2069

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1864/2021
2021-06-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-06-28 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-06-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-06-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2021-06-21 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
2021-06-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer das comissões.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-06-14 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-06-10 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara de Vereadores.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T14:04:05.094366-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 19/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Anselmo Baptista Micheluzzi” a via pública situada na 
localidade de Boa Vista, com início na Estrada Geral do Boa Vista, latitude 26º44’4.18”S e 
longitude 48º51”57.50”O e fim em 305m (trezentos e cinco metros), latitude 26º44’12.92”S e 
longitude 48º52”1.27”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 19/2020, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada na localidade de Boa Vista, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no 
artigo 1º desta propositura, como “Rua Anselmo Baptista Micheluzzi”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de 
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, 
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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FOTO DO HOMENAGEADO
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BIOGRAFIA
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IMAGENS ATUAIS DA VIA
 
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RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, a
Vereadora que a presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Anselmo Baptista 
Micheluzzi possui as seguintes características:
Residências ao longo da via? (X) Sim (____) Não 
Trata-se de via: (X) local, (____) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
(____) revestimento primário (X) pavimentação (X) drenagem pluvial 
(____) transporte escolar (X) coleta de lixo (X) rede de energia elétrica;
(X) iluminação pública; (____) abastecimento de água e (____) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (____) Sim (X) Não
Marginal de curso d’água? (X) Não (____) Sim, Se sim, quantos metros? (____)
Área de Preservação Permanente? (X) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (____) Urbana consolidada (X) Rural
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as 
informações.
Luiz Alves/SC, 09 de junho de 2021.
___________________
Susana Müller Campigotto
Vereadora
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CROQUI
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