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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 20/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Antônio de Siste” a via pública situada no bairro Braço do
Bugre, com início na Estrada Geral Ribeirão do Bugre, latitude 26º42’56.21”S e longitude
48º56”58.85”O e fim em 860m (oitocentos e sessenta metros), latitude 26º42’34.50”S e
longitude 48º57”13.90”O, com características de via coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 20/2021, que
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública
situado no bairro ribeirão do Bugre, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no
artigo 1º desta propositura, como “Rua Antônio de Siste”.
A sugestão da denominação de Rua Antônio de Siste refere-se ao antigo
morador daquelas terras, das quais se originou a referida via, e onde ainda permanece
moradora a família do Senhor Antônio de Siste.
Uma vez constatada a necessidade de denominação da referida via, a
proposta de denominar de Rua Antônio de Siste foi aceita por todos os moradores daquela
rua, que inclusive assinaram um abaixo-assinado, o qual segue anexo, concordando com a
denominação.
Justifica-se a grafia do nome “Antônio de Siste” com a letra “S”,
considerando que toda a sua descendência grafa o sobrenome “de Siste” separado e com “S”,
apresentando inclusive documentos de certidões de nascimento e de identidade de filhos para
comprovar a grafia correta.
Faz-se necessária a denominação da via pública para que os moradores
tenham suas correspondências recebidas no endereço correto, assim como as entregas a
domicílio, facilitando a localização das residências por parte dos entregadores e dos correios.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências,
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade.
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Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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REQUERIMENTO
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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DOCUMENTOS DE SISTE
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FOTO DO HOMENAGEADO
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BIOGRAFIA
Antônio de Siste, nascido em 03 de julho de 1891 em Luiz Alves, filho de
Constantino de Siste e Maria de Siste, era casado com Rosalina Lunelli de Siste , com quem
teve dez filhos, sendo que os dois primeiros faleceram ainda criança. Foi morador antigo e
residente em rua não denominada, no qual reside ainda hoje, aos 95 anos, na mesma
residência, sua filha Elvira de Siste.
Antônio de Siste, trabalhador e luizalvense muito respeitado pela comunidade,
cultivou a terra, criou e educou seus filhos na fé católica e no bom convívio entre as pessoas.
Tinha uma vida política ativa, e contato com Deputados da época, onde procurava se informar
sobre as questões políticas. Faleceu no dia 02 de julho de 1976, neste município, de parada
cardíaca, sendo atestado seu óbito pelo médico Dr. Gilberto Silva – CRM nº1612.
Considerando que a família do Senhor Antônio de Siste foi uma das famílias mais
antigas a morar no local, e a rua a ser denominada cruzar as suas terras, sugere-se que a
mesma seja denominada como “Rua Antônio de Siste” em sua homenagem.
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IMAGENS ATUAIS DA VIA
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IMAGENS GOOGLE EARTH
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RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, o
Vereador que a presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Antônio de Siste, possui
as seguintes características:
Residências ao longo da via? ( X ) Sim (____) Não
Trata-se de via: (____) local, ( X ) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
( X ) revestimento primário (___) pavimentação (X) drenagem pluvial
( X ) transporte escolar (X) coleta de lixo (X) rede de energia elétrica;
(X) iluminação pública; (____) abastecimento de água e ( X ) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (____) Sim (X) Não
Marginal de curso d’água? (___) Não ( X )Sim, Se sim, quantos metros? 12m, o mais
próximo.
Área de Preservação Permanente? (X) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (____) Urbana consolidada (X) Rural
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as
informações.
Luiz Alves/SC, 02 de junho de 2021.
___________________
Felipe Brás Luciani
Vereador
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CROQUI
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