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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública de Rua 9 de Março.
native_id2071

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-02 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1866/2021
2021-06-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-06-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-06-28 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-06-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-06-21 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
2021-06-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-06-14 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-06-10 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T14:04:51.639426-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 21/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua 9 de Março” a via pública situada no bairro Ribeirão do 
Padre, com início na Rua Gabriel Antônio Müller, latitude 26°43’5.89’’S e longitude 
48°52’39.84”O e fim em 174m (cento e setenta e quatro metros), latitude 26°43’5.05’’S e 
longitude 48°52’34.76’O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 21/2020, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situado no bairro Ribeirão do Padre, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada 
no artigo 1º desta propositura, como “Rua 9 de Março”.
A sugestão da denominação de Rua 9 de Março, refere-se a data em que a 
primeira família a se instalar no local, saiu da cidade de Joinville para fixar residência no 
Município. Isso aconteceu no ano de 2002.
Uma vez constatada a necessidade de denominação da referida via, a 
proposta de denominar de Rua 9 de Março foi aceita por todos os moradores daquela rua, que 
inclusive assinaram um abaixo-assinado, o qual segue anexo, concordando com a 
denominação.
Faz-se necessária a denominação da via pública para que os moradores 
tenham suas correspondências recebidas no endereço correto, assim como as entregas a 
domicílio, facilitando a localização das residências por parte dos entregadores e dos correios.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de 
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, 
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
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3
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 10 de junho de 2021.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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REQUERIMENTO
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IMAGENS ATUAIS DA VIA
 
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IMAGENS GOOGLE EARTH
03/2008
06/2021
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7
RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, o
Vereador que a presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Antônio de Siste, possui 
as seguintes características:
Residências ao longo da via? ( X ) Sim (____) Não 
Trata-se de via: ( X ) local, (____) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
( X ) revestimento primário (___) pavimentação (X) drenagem pluvial 
(___) transporte escolar ( ) coleta de lixo (X) rede de energia elétrica;
(X) iluminação pública; (____) abastecimento de água e ( X ) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (____) Sim (X) Não
Marginal de curso d’água? ( X ) Não (____)Sim, Se sim, quantos metros? 
Área de Preservação Permanente? (X) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (X) Urbana consolidada (____) Rural
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as 
informações.
Luiz Alves/SC, 02 de junho de 2021.
___________________
Felipe Brás Luciani
Vereador
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CROQUI
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