br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaAutoriza o Consorcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí - CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências.
native_id2072

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1867/2021
2021-06-29 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-06-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-06-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-06-21 Aguardando texto da Redação Final U Aguarando o texto da Redação Final.
2021-06-21 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
2021-06-17 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer das comissões.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-06-14 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-06-11 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T14:06:27.468908-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 125/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de junho de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.º /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º | /2021, que “Autoriza o Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, a promover a concessão de direito real de uso de
parte dos imóveis de sua propriedade para os fins que disciplina e dá outras providências”, a fim
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS O VEBER
Preféito Municipal
Exma. Sr.”
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2021
Autoriza o Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí - CIMVI, a promover
a concessão de direito real de uso de parte
dos imóveis de sua propriedade para os fins
que disciplina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, associação pública,
inscrita no CNPJ n.º 03.111.139/0001-09, com sede na Rua Tupiniquim, n.º 1.070, zona rural,
Timbó/SC, autorizado a promover, mediante licitação pública, a concessão de direito real de uso de
parte dos imóveis de sua propriedade, objeto das matrículas n.º 9.969, n.º 21.758 e n.º 21.759, todas
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó. com a área de 15.000,00m? (quinze mil
metros quadrados), sem benfeitorias, distando 67,20 metros do galpão da coleta seletiva n.º 1.070 e
com as seguintes descrições:
1 - inicia-se a descrição do perímetro da área no vértice VO, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, Datum — SIRGAS 2000, MC 51ºW, com coordenadas UTM, (E= 671.513,3776 e N=
7.027.177,5981), deste segue com azimute de 153º29"15”, com a distância de 50,00 metros até o
vértice VI (E= 671.535,6971 e N= 7.027.132,8562), deste segue com azimute de 243º27"55”, com
a distância de 81,00 metros até o vértice V2 (E= 671.463,2293 e N= 7.027.096,6703), deste segue
com azimute de 161º43715”, com a distância de 177,40 metros até o vértice V3 (E= 671.518.8700 e
N= 7.026.928,2219), deste segue com azimute de 243º30"57”, com a distância de 68,46 metros até
o vértice V4 (E= 671.457,5953 e N= 7.026.897,6925) deste segue com azimute de 350º55'51”, com
a distância de 236,40 metros até o vértice V5 (E= 671.420,3325 e N= 7.027.131 1372), deste segue
com azimute de 63º27"55”, com a distância de 104,00 metros até o vértice VO, início da descrição
da área (croqui da área no Anexo 1).
Art. 2º A concessão de direito real de uso será vinculada a construção, instalação e operação de
todas as benfeitorias necessárias, assim como edificações e equipamentos, no território concedido, a
fim de promover processamento e transformação dos resíduos e rejeitos da coleta domiciliar ou de
características afins, com a necessária geração de produtos termoplásticos, energia elétrica e
compostagem, e, ainda, poderá promover aproveitamento de recicláveis de toda espécie e outros
produtos derivados.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
(ul
$ 1º A licitante vencedora não poderá utilizar a área concedida para outros fins que não os que se
enquadrem no objeto da licitação sob pena de revogação da concessão de direito real de uso e
reversão de todo o patrimônio e equipamentos para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do
Itajaí — CIMVI, sem indenização.
$ 2º Todo processo de operação, custeio, manutenção, insumos, pessoal necessário, bem como
responsabilidades ambientais, sociais, previdenciárias, infortunísticas, trabalhistas, acidentárias,
civis, penais, entre outras, serão de única e exclusiva da concessionária, assegurado o direito de
regresso contra esta e seus sócios em caso de condenação do Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí — CIMVI.
Art. 3º Todas as edificações e equipamentos instalados pelo vencedor do certame licitatório,
descritos no edital de licitação como condicionantes mínimos para a operação do objeto da
atividade para a qual se outorgará a concessão de direito real de uso, reverterão ao patrimônio do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI ao final do prazo da contratação
decorrente do certame licitatório, independentemente de indenização.
Art. 4º O prazo da concessão administrativa poderá ser de até 20 (vinte) anos, prorrogável por igual
período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de junho de 2021.
MARC RO VEBER
Preféito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ANEXO I
1 Je X
| GALPÃODE À
| COLETA SELETIVA
Vo NILO
Er:
Vo
À E: 6715133776
Ni 7.027.177,5981
vz
E: 671.463,2293
N:7.027.096,6703
15.000,00m?
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
/2021, que “Autoriza o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, a
promover a concessão de direito real de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os fins
que disciplina e dá outras providências”.
O CIMVI é uma entidade autárquica formada pela união de municípios, possuindo
multifinalitárias atribuições que vão desde a gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos
ou de interesse público, inclusive os de saneamento básico, com a execução de programas e o
exercício de competências pertencentes aos Entes consorciados.
Considerando que a Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, atualizou o
marco legal do saneamento básico e que a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010,
estipulou o prazo limite para o fim dos lixões no Brasil, o Município de Luiz Alves, por meio do
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí, do qual é consorciado, utiliza-se do aterro
sanitário deste, direcionando para este os resíduos sólidos orgânicos não recicláveis, estando o
empreendimento devidamente licenciado ambientalmente !.
No que concerne à gestão de serviços públicos de coleta de resíduos orgânicos e
de materiais recicláveis esta é realizada também de forma consorciada, conforme se comprova do
Contrato de Rateio n.º 2019-072.
Assim, os materiais resultantes da coleta seletiva dos recicláveis são
encaminhados para central de valorização de resíduos 1, situada na sede do CIMVI e, nos termos
que disciplina o artigo 6º, inciso VI, artigo 8º, inciso IV, artigo 18, $1º, incisos Ie II, artigo 19,
inciso XI, artigo 36, $1º e $2º, todos da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), são processados e comercializados pela Associação Participativa
Recicle Indaial — APRI.
Ademais, antes mesmo da edição da Lei do Marco Legal do Saneamento Básico, o
Município de Luiz Alves junto com os demais integrantes do Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí — CIMVI trataram de melhorar o serviço público de saneamento, prevendo a
' Disponível em <https://cimvi.sc.gov.br/licenca-ambiental-de-operacao-do-aterro-sanitario>. Acesso: 11 de junho de 2021.
2 Disponível em <https://cimvi.sc.gov.br/contratos/rateio/>. Acesso: 11 de junho de 2021.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
possibilidade de implantação de uma central de produção de energia e termoplásticos a partir do
material oriundo da coleta de nosso lixo.
Contudo, para que tal empreendimento se torne realidade, contribuindo
significativamente com o meio ambiente de nossa região, são necessários investimentos
significativos os quais serão objeto de prévio processo público de escolha por meio do devido
certame licitatório.
Logo, para que tal empreendimento seja viável, sob inúmeros pontos de vista,
torna-se logisticamente necessário que este seja erguido nos imóveis onde já se encontram
funcionando o aterro sanitário e também a central única de valorização de resíduos, otimizando
custos do investimento e possibilitando a adequada e necessária fiscalização por parte do consórcio.
Portanto, para viabilizar o lançamento do certame licitatório nos moldes
anteriormente declinados, de acordo com o que disciplina a Lei Federal n.º 8.666/93 em seu artigo
17, inciso I, torna-se necessária a competente autorização legislativa.
Diante do exposto e considerando que os estudos para o lançamento do certame
licitatório se encontram em fase avançada, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, ante a
relevância da matéria ambiental e o interesse público envolvido no caso.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de junho de 2021.
MARCOS O VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

open original →