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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaDispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado
native_id2080

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1868/2021
2021-07-06 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-07-05 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-07-05 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-06-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-06-28 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por unanimidade.
2021-06-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-06-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões.
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário U Apresentado e lido em plenário.
2021-06-18 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a leitura na ordem do dia.
2021-06-18 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T18:27:24.921646-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 23 /2021
Dispõe sobre o Programa de Pagamento 
Incentivado – PPI e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado – PPI destinado a promover a liquidação 
de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda Pública Municipal de Luiz Alves.
Parágrafo único. Para fins de pagamento dos débitos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança 
bancária em nome dos contribuintes que aderirem ao PPI. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são valores inscritos em dívida 
ativa, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º Incluem-se neste programa os débitos objeto de parcelamento já realizado, não integralmente 
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Caso exista defesa judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, 
da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer direitos relativos à matéria cujo débito queira parcelar.
§ 3º A opção pelo Programa implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida 
cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida ao 
juízo da causa pela Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 3º Para se beneficiar do Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o interessado deverá realizar 
sua adesão em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 4º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI não gera crédito e não confere direito à restituição 
ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Seção II
Do Ingresso no PPI
Art. 5º O ingresso no Programa de Pagamento Incentivado - PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, 
que terá direito ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
 
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§ 1º Para ingressar no Programa de Pagamento Incentivado – PPI o sujeito passivo deverá realizar a 
atualização do cadastro, munido de cópias do RG, CPF e comprovante de residência atualizado ou, em 
caso de pessoa jurídica, cópias do contrato social e CNPJ atualizados, bem como realizar o pedido de 
parcelamento em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a 
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento e 
observando o prazo de 90 (noventa) dias para adesão.
§ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou 
arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras 
modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 4º O prazo fixado no artigo 2º desta Lei poderá sofrer prorrogações em até 90 (noventa) dias, mediante 
Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo. 
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do 
pedido de pagamento à vista ou de parcelamento e resultará da soma dos valores:
I - do débito principal;
II - de atualização monetária;
III - da multa moratória;
IV - dos juros moratórios; 
V - dos demais acréscimos legais.
§ 1º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da 
garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do 
parcelamento requerido.
§ 2º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudica o lançamento de tributos relativos a 
fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da 
Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao Programa de Pagamento Incentivado - PPI terá direito à remissão 
dos valores correspondentes à multa e juros moratórios apurados até a data da consolidação, nas 
seguintes porcentagens:
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
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I - para condição de pagamento do débito tributário à vista ou em até 03 (três) parcelas mediante boleto 
o percentual de remissão dos juros e multa corresponderá a 100% (cem por cento);
II – para condição de pagamento do débito tributário por meio de cartão de crédito, independentemente 
da quantidade de parcelas, ou cartão de débito, o percentual de remissão de juros e multa corresponderá 
a 100% (cem por cento), tendo em vista que o Município receberá os valores à vista, nos termos do 
Decreto Municipal n.º 134/2021;
III - para condição de pagamento do débito tributário em até 06 (seis) parcelas o percentual de remissão 
dos juros e multa corresponderá a 80% (oitenta por cento);
IV - para condição de pagamento do débito tributário em até 12 (doze) parcelas o percentual de remissão 
dos juros e multa corresponderá a 70% (setenta por cento);
V - para condição de pagamento do débito tributário em até 24 (vinte e quatro) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 60% (sessenta por cento).
VI - para condição de pagamento do débito tributário em até 36 (trinta e seis) parcelas o percentual de 
remissão dos juros e multa corresponderá a 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. No caso de débitos já ajuizados, caberá ao Contribuinte/Optante o recolhimento das 
custas processuais e honorários advocatícios junto a Comarca competente.
Art. 8º A quitação da primeira prestação do parcelamento implica na adesão ao Programa de Pagamento 
Incentivado - PPI, com a expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos 
administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 9º O débito consolidado com os benefícios previstos nesta Lei poderá ser quitado à vista ou em até 
36 (trinta e seis) prestações mediante boleto, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 1º O pagamento por meio de cartão de crédito ou débito (regulamentado pelo Decreto Municipal n. 
134/2021) é facultativo, sendo que a opção de pagamento por meio de guia municipal de arrecadação 
(boleto) continua disponível.
§ 2º O valor mínimo da parcela do débito objeto do PPI não poderá ser menor que R$ 58,44 (cinquenta e 
oito reais e quarenta e quatro centavos), tanto para pessoa física, como para a jurídica, quando parcelado 
por boleto.
 
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Art. 10. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado no próximo dia útil 
a data de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Parágrafo único. No caso de parcelamento, o vencimento das parcelas subsequentes a primeira 
ocorrerá sempre a cada 30 (trinta) dias.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei.
Art. 12. Caso ocorra o pagamento de prestação em atraso, incidirá atualização monetária realizada com 
base no índice IPCA e os juros com base no índice de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 13. O Programa de Pagamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de 
Finanças e, em se tratando de débito com execução fiscal ou defesa ajuizada, será, obrigatoriamente, 
informada a Procuradoria-Geral do Município.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 14. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 30 (trinta) dias corridos da data do vencimento de qualquer parcela; 
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de 
Pagamento Incentivado - PPI;
III - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair 
receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após se exaurirem os prazos para a ampla 
defesa do contribuinte.
Art. 15. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e 
implicará na perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, 
dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I - na inscrição em dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento 
das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da 
respectiva ação, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de divida ativa referentes aos débitos que não 
foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, nos termos expressamente autorizados pelo 
parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 9.492/1997, com redação dada pela Lei Federal n.º 
12.762/2012;
III - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 17 de junho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º______/2021, 
que “Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de Pagamento 
Incentivado - PPI no Município de Luiz Alves para a promoção e o incentivo da regularização de créditos do 
município, tributários ou não, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa 
ou em fase de cobrança administrativa ou judicial. 
O contribuinte que aderir ao Programa terá direito à remissão total ou parcial dos valores 
correspondentes à multa e juros moratórios, apurados até a data da consolidação, podendo quitar o seu débito 
à vista ou em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Esse Programa, em verdade, é um mecanismo recorrente adotado pelas Fazendas Públicas 
das esferas governamentais, inclusive pela União Federal, como meio de aumentar a sua arrecadação e 
incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos perante o Fisco, em razão da possibilidade de exclusão ou 
redução da multa e juros moratórios, objetivo este que pretendo alcançar por meio desta proposição.
Assim sendo, o PPI contribui para o desenvolvimento de projetos e atividades voltadas ao 
interesse comum da comunidade luizalvense diante do consequente aumento de arrecadação. Além disto, 
destaco que, diante da crise econômica que o Brasil ainda atravessa, com a consequente alta da taxa de 
desemprego, bem como baixa produção industrial, os municípios estão sendo diretamente afetados com a 
diminuição da arrecadação e da repartição das receitas tributárias, a exemplo do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM. 
Portanto, ressalto que o presente Programa se trata de uma importante ferramenta para 
aumentar a receita pública, de modo a permitir que o Poder Executivo Municipal realize o equilíbrio das 
contas públicas, assim como a execução de novos projetos que venham beneficiar a coletividade. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 17 de junho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 135/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 17 de junho de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre o Programa de 
Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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