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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
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A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 24/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Urbano Junkes, no bairro
Braço Miguel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Urbano Junkes” a via pública situada no bairro Braço
Miguel, com início na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, latitude 26º41’56.59”S e longitude
48º54’10.09”O e fim em 160m (cento e sessenta metros), latitude 26º42’1.64”S e longitude
48º54’9.67”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 21 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 24/2021, que
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Urbano Junkes, no bairro
Braço Miguel.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública
situada no bairro Braço Miguel, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no
artigo 1º desta propositura, como “Rua Urbano Junkes”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências,
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos
apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 21 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
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FOTO DO HOMENAGEADO
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IMAGENS ATUAIS DA VIA
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05/2009
03/2013
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06/2017
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RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, o
Vereador que o presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Urbano Junkes, possui
as seguintes características:
Residências ao longo da via? (__X__) Sim (____) Não
Trata-se de via: (__X__) local, (____) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
(__X__) revestimento primário (____) pavimentação (__X__) drenagem pluvial
(____) transporte escolar (__X__) coleta de lixo (__X__) rede de energia elétrica;
(____) iluminação pública; (____) abastecimento de água e (__X__) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (___) Sim (__X__) Não
Marginal de curso d’água? (_X_) Não (____) Sim, Se sim, quantos metros? (____)
Área de Preservação Permanente? (__X__) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (__X __) Urbana consolidada (____) Rural
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as
informações.
Luiz Alves (SC), 21 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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