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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Urbano Junkes no bairro Braço Miguel.
native_id2084

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1869/2021
2021-07-13 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-07-13 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-07-12 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-07-05 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-07-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-06-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável à normal tramitação.
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando a emissão de parecer.
2021-06-28 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-06-21 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T16:55:22.747563-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 24/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Urbano Junkes, no bairro 
Braço Miguel.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Urbano Junkes” a via pública situada no bairro Braço 
Miguel, com início na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, latitude 26º41’56.59”S e longitude 
48º54’10.09”O e fim em 160m (cento e sessenta metros), latitude 26º42’1.64”S e longitude 
48º54’9.67”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 21 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 24/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Urbano Junkes, no bairro 
Braço Miguel.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada no bairro Braço Miguel, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no 
artigo 1º desta propositura, como “Rua Urbano Junkes”.
É importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de 
uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, 
atendendo, portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos 
apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 21 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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FOTO DO HOMENAGEADO
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03/2013
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06/2017
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RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, o 
Vereador que o presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Urbano Junkes, possui 
as seguintes características:
Residências ao longo da via? (__X__) Sim (____) Não 
Trata-se de via: (__X__) local, (____) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
(__X__) revestimento primário (____) pavimentação (__X__) drenagem pluvial 
(____) transporte escolar (__X__) coleta de lixo (__X__) rede de energia elétrica;
(____) iluminação pública; (____) abastecimento de água e (__X__) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (___) Sim (__X__) Não
Marginal de curso d’água? (_X_) Não (____) Sim, Se sim, quantos metros? (____)
Área de Preservação Permanente? (__X__) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (__X __) Urbana consolidada (____) Rural
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as 
informações.
Luiz Alves (SC), 21 de junho de 2021.
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