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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021:
LEI N°_____________/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal –
Rua Anselmo Baptista Micheluzzi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Anselmo Baptista Micheluzzi” a via pública situada no bairro Boa
Vista, com início na Estrada Geral do Boa Vista, latitude 26º44’4.18”S e longitude 48º51’57.50”O e
fim em 305m (trezentos e cinco metros), latitude 26º44’12.92”S e longitude 48º52’1.27”O, com
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 19/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de junho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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