(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021:
LEI N°_____________/2021
Autoriza o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do
Itajaí – CIMVI, a promover a concessão de direito real
de uso de parte dos imóveis de sua propriedade para os
fins que disciplina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, associação pública, inscrita
no CNPJ n.º 03.111.139/0001-09, com sede na Rua Tupiniquim, n.° 1.070, zona rural, Timbó/SC,
autorizado a promover, mediante licitação pública, a concessão de direito real de uso de parte dos
imóveis de sua propriedade, objeto das matrículas n.º 9.969, n.º 21.758 e n.º 21.759, todas do 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó, com a área de 15.000,00m² (quinze mil metros
quadrados), sem benfeitorias, distando 67,20 metros do galpão da coleta seletiva n.º 1.070 e com as
seguintes descrições:
I - inicia-se a descrição do perímetro da área no vértice V0, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, Datum – SIRGAS 2000, MC 51ºW, com coordenadas UTM, (E= 671.513,3776 e N=
7.027.177,5981), deste segue com azimute de 153º29’15”, com a distância de 50,00 metros até o
vértice V1 (E= 671.535,6971 e N= 7.027.132,8562), deste segue com azimute de 243º27’55”, com a
distância de 81,00 metros até o vértice V2 (E= 671.463,2293 e N= 7.027.096,6703), deste segue com
azimute de 161º43’15”, com a distância de 177,40 metros até o vértice V3 (E= 671.518,8700 e N=
7.026.928,2219), deste segue com azimute de 243º30’57”, com a distância de 68,46 metros até o
vértice V4 (E= 671.457,5953 e N= 7.026.897,6925) deste segue com azimute de 350º55’51”, com a
distância de 236,40 metros até o vértice V5 (E= 671.420,3325 e N= 7.027.131,1372), deste segue com
azimute de 63º27’55”, com a distância de 104,00 metros até o vértice V0, início da descrição da área
(croqui da área no Anexo I).
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º A concessão de direito real de uso será vinculada a construção, instalação e operação de todas
as benfeitorias necessárias, assim como edificações e equipamentos, no território concedido, a fim de
promover processamento e transformação dos resíduos e rejeitos da coleta domiciliar ou de
características afins, com a necessária geração de produtos termoplásticos, energia elétrica e
compostagem, e, ainda, poderá promover aproveitamento de recicláveis de toda espécie e outros
produtos derivados.
§ 1º A licitante vencedora não poderá utilizar a área concedida para outros fins que não os que se
enquadrem no objeto da licitação sob pena de revogação da concessão de direito real de uso e reversão
de todo o patrimônio e equipamentos para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI, sem indenização.
§ 2º Todo processo de operação, custeio, manutenção, insumos, pessoal necessário, bem como
responsabilidades ambientais, sociais, previdenciárias, infortunísticas, trabalhistas, acidentárias, civis,
penais, entre outras, serão de única e exclusiva da concessionária, assegurado o direito de regresso
contra esta e seus sócios em caso de condenação do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí
– CIMVI.
Art. 3º Todas as edificações e equipamentos instalados pelo vencedor do certame licitatório, descritos
no edital de licitação como condicionantes mínimos para a operação do objeto da atividade para a qual
se outorgará a concessão de direito real de uso, reverterão ao patrimônio do Consórcio Intermunicipal
do Médio Vale do Itajaí – CIMVI ao final do prazo da contratação decorrente do certame licitatório,
independentemente de indenização.
Art. 4º O prazo da concessão administrativa poderá ser de até 20 (vinte) anos, prorrogável por igual
período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
ANEXO I
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 22/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 22 de junho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro