ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a transferência de recurso
financeiro no valor de R$ 11.550,00 (onze mil,
quinhentos e cinquenta reais) à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro à
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, a quantia de R$
11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais), em parcela única, para ser usado no pagamento
de despesa de serviço de desenvolvimento de orçamento com base na tabela SINAPI, para fins de
execução de obra.
Parágrafo único. A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves deverá
prestar contas à Administração Pública do valor transferido em até 60 (sessenta) dias após a
efetivação da transferência.
Art. 2º O valor a que se refere esta Lei, deverá ser transferido para conta específica, em Banco
Oficial, para movimentar exclusivamente o recurso financeiro mencionado no caput do artigo 1º
desta Lei, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência eletrônica e/ou
débito automático.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021,
que “Dispõe sobre a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 11.550,00 (onze mil,
quinhentos e cinquenta reais) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
transferir o montante de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para o pagamento de despesa de serviço de
desenvolvimento de orçamento com base na tabela SINAPI, para fins de execução de obra.
Destaca-se que a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves é uma entidade filantrópica responsável por atender grande demanda de pacientes, visto ser o
único hospital existente no Município. Assim, esta Administração Municipal entende que a
transferência do recurso auxiliará a efetiva prestação dos serviços fornecidos pelo Hospital, tendo em
vista que o valor irá arcar com parte do custo de projeto para futura obra de melhoria.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse público intrínseco a causa.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 144/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 09 de julho de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “Dispõe sobre a transferência de
recurso financeiro no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) à Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves” a fim de que este seja apreciado e votado,
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA