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materia nº 2/2021

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaAo Governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que garanta o interesse dos servidores da Segurança Pública na reforma da previdência.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-07-12 Proposição Protocolada U Protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T18:32:15.070189-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
MOÇÃO DE APELO Nº 02/2021
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhes 
faculta a Lei Orgânica do Município e os artigos 119 e 120 do Regimento Interno desta Casa, 
apresenta:
MOÇÃO DE APELO
Ao Governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para 
que garanta o interesse dos servidores da Segurança Pública na reforma da previdência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, FAZ SABER, que aprovou a 
seguinte Moção de Apelo:
Em nome dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, referente ao projeto de lei 
que prevê a reforma da previdência estadual, a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 
apresenta Moção de Apelo ao Governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de 
Santa Catarina, nos seguintes termos.
Os policiais civis de Santa Catarina constituem uma categoria de servidores públicos 
fundamentais para o bem-estar da sociedade, exercendo uma atividade imprescindível, 
arriscada e com peculiaridades distintas das demais categorias.
Não há regalias, muito menos conveniências para o exercício de suas atribuições, que 
são desempenhadas com alto zelo em todo Estado, contribuindo para colocação de Santa 
Catarina entre os Estados mais seguros da Federação, senão o líder deste ranking.
Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente 
para quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense.
É do nosso entendimento a necessidade do Estado em adequar as regras 
previdenciárias para promover adequação das contas e economia aos cofres públicos. Isso já 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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ocorreu em diversos outros Estados da Federação. Entretanto, não concordamos com a minuta 
do projeto de lei apresentado, especialmente porque, haverá a supressão de garantias que se 
justificam em virtude da atividade de risco a que os policiais civis, penais e peritos criminais 
estão submetidos.
Deve-se dar efetividade às discussões da reforma da previdência estadual, para que 
as regras sejam amplamente debatidas e o projeto promova justiça previdenciária aos Policiais 
Civis.
Sendo assim, essa Casa de Leis apoia a luta pelos direitos da classe de servidores 
civis da segurança pública, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e 
determinação em prol da cidade, onde defendem a moralidade e seguem os passos da lei para 
que os munícipes possam viver em harmonia e segurança, garantindo não somente a soberania 
estatal e a ordem pública, mas defendendo a vida de cada cidadão que deposita neles e nas 
instituições toda sua confiança.
Transmita-se o teor desta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, em 08 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
VEREADOR

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