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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
MOÇÃO DE APELO Nº 02/2021
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhes
faculta a Lei Orgânica do Município e os artigos 119 e 120 do Regimento Interno desta Casa,
apresenta:
MOÇÃO DE APELO
Ao Governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para
que garanta o interesse dos servidores da Segurança Pública na reforma da previdência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, FAZ SABER, que aprovou a
seguinte Moção de Apelo:
Em nome dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, referente ao projeto de lei
que prevê a reforma da previdência estadual, a Câmara Municipal de Luiz Alves/SC,
apresenta Moção de Apelo ao Governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de
Santa Catarina, nos seguintes termos.
Os policiais civis de Santa Catarina constituem uma categoria de servidores públicos
fundamentais para o bem-estar da sociedade, exercendo uma atividade imprescindível,
arriscada e com peculiaridades distintas das demais categorias.
Não há regalias, muito menos conveniências para o exercício de suas atribuições, que
são desempenhadas com alto zelo em todo Estado, contribuindo para colocação de Santa
Catarina entre os Estados mais seguros da Federação, senão o líder deste ranking.
Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente
para quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense.
É do nosso entendimento a necessidade do Estado em adequar as regras
previdenciárias para promover adequação das contas e economia aos cofres públicos. Isso já
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ocorreu em diversos outros Estados da Federação. Entretanto, não concordamos com a minuta
do projeto de lei apresentado, especialmente porque, haverá a supressão de garantias que se
justificam em virtude da atividade de risco a que os policiais civis, penais e peritos criminais
estão submetidos.
Deve-se dar efetividade às discussões da reforma da previdência estadual, para que
as regras sejam amplamente debatidas e o projeto promova justiça previdenciária aos Policiais
Civis.
Sendo assim, essa Casa de Leis apoia a luta pelos direitos da classe de servidores
civis da segurança pública, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e
determinação em prol da cidade, onde defendem a moralidade e seguem os passos da lei para
que os munícipes possam viver em harmonia e segurança, garantindo não somente a soberania
estatal e a ordem pública, mas defendendo a vida de cada cidadão que deposita neles e nas
instituições toda sua confiança.
Transmita-se o teor desta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, em 08 de junho de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
VEREADOR
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