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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaRevoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, que Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
native_id2112

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1870/2021
2021-07-20 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-07-20 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-07-19 Redação Final aprovada U Redação final aprovada
2021-07-19 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-07-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-07-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-07-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-07-12 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-07-12 Proposição Protocolada U Protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-22T13:51:07.615069-03:00 Aprovado por voto de desempate do Presidente 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento 
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 26/2021
Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, 
que Concede revisão geral anual de vencimentos 
aos servidores ativos, inativos e pensionistas da 
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de julho de 2021.
Luiz Alves/SC, em 06 de julho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 07/2021, devidamente aprovado por esta casa tratou da revisão 
geral anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
A revisão está prevista no art. 43 da Lei Complementar n.º 14/2018, que estabelece a 
data base de revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo para o mês de março de 
cada ano, aplicando o reajuste da variação da inflação.
Esta Casa, recebeu o Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/24/2020, sugerindo a 
aplicação do reajuste geral anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA).
Referido Projeto de Lei foi convertido na Lei 1.853/2021, publicado em 17 de março 
de 2021.
Ocorre que, o mesmo Tribunal de Contas, proferiu decisão nos processos @CON 
21/00195659 e @CON-21/00249171, mudando o entendimento acerca da concessão de 
revisão geral anual e as vedações contidas na Lei Complementar Federal n.º 173/2020.
A mudança se deu por interpretação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal 
Federal nas ADIs 6.447, 6.450 e 6.525, que tratavam especificamente dos artigos 7º e 8º da 
Lei Complementar Federal n.º 173/2020.
Com isso, o Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina reformou os prejulgados 
2259, 2269 e 2274, nos seguintes termos:
“As vedações estabelecidas no inciso I do art. 8° da Lei 
Complementar n° 173/2020, vigentes até 31 de dezembro de 2021, 
contemplam a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal.”
“A revisão geral anual eventualmente concedida durante a vigência 
da Lei Complementar n. 173/2020 deverá ser tornada sem efeito a 
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3
partir da publicação desta decisão, retornando a remuneração ao 
mesmo valor anteriormente vigente, exceto quando derivada de 
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior”.
Com a modificação, o Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina expediram o 
Ofício Circular DGCE/DAP/00008/2021, determinando a revogação do ato normativo que 
concedeu a Revisão Geral Anual no período vedado pelo artigo 8º, inciso I, da Lei 
Complementar n.º 173/2020, tornando-o sem efeito a partir do dia 1º de julho de 2021.
Assim, serve o presente Projeto de Lei para revogar a Lei n.º 1.853/2021, ante as 
novas determinações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com a 
justificativa acima.
Susana Müller Campigotto
Presidente
Jorge Soares da Silva Winter
Vice-Presidente
Ênio Ronchi Júnior
Primeiro Secretário
Roseli Pereira Goedert
Segunda Secretária

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