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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 26/2021
Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021,
que Concede revisão geral anual de vencimentos
aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 1º de julho de 2021.
Luiz Alves/SC, em 06 de julho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 07/2021, devidamente aprovado por esta casa tratou da revisão
geral anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
A revisão está prevista no art. 43 da Lei Complementar n.º 14/2018, que estabelece a
data base de revisão geral anual dos Servidores do Poder Legislativo para o mês de março de
cada ano, aplicando o reajuste da variação da inflação.
Esta Casa, recebeu o Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/24/2020, sugerindo a
aplicação do reajuste geral anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Referido Projeto de Lei foi convertido na Lei 1.853/2021, publicado em 17 de março
de 2021.
Ocorre que, o mesmo Tribunal de Contas, proferiu decisão nos processos @CON
21/00195659 e @CON-21/00249171, mudando o entendimento acerca da concessão de
revisão geral anual e as vedações contidas na Lei Complementar Federal n.º 173/2020.
A mudança se deu por interpretação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nas ADIs 6.447, 6.450 e 6.525, que tratavam especificamente dos artigos 7º e 8º da
Lei Complementar Federal n.º 173/2020.
Com isso, o Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina reformou os prejulgados
2259, 2269 e 2274, nos seguintes termos:
“As vedações estabelecidas no inciso I do art. 8° da Lei
Complementar n° 173/2020, vigentes até 31 de dezembro de 2021,
contemplam a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.”
“A revisão geral anual eventualmente concedida durante a vigência
da Lei Complementar n. 173/2020 deverá ser tornada sem efeito a
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partir da publicação desta decisão, retornando a remuneração ao
mesmo valor anteriormente vigente, exceto quando derivada de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior”.
Com a modificação, o Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina expediram o
Ofício Circular DGCE/DAP/00008/2021, determinando a revogação do ato normativo que
concedeu a Revisão Geral Anual no período vedado pelo artigo 8º, inciso I, da Lei
Complementar n.º 173/2020, tornando-o sem efeito a partir do dia 1º de julho de 2021.
Assim, serve o presente Projeto de Lei para revogar a Lei n.º 1.853/2021, ante as
novas determinações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, de acordo com a
justificativa acima.
Susana Müller Campigotto
Presidente
Jorge Soares da Silva Winter
Vice-Presidente
Ênio Ronchi Júnior
Primeiro Secretário
Roseli Pereira Goedert
Segunda Secretária