ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
001/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e III do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n. º 001, de 22
de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I – 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento;
(...)
III - 1 (um) membro titular e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Finanças;
(...)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º ___/2018, que “altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/2013”.
A Lei Complementar n.º 001, de 22 de abril de 2013, dispõe acerca da composição
do Conselho da Cidade de Luiz Alves, em consonância ao artigo 140 da Lei Complementar n.º 001,
de 11 de dezembro de 2007 – Código Urbanístico do Município de Luiz Alves, adiante denominada
Plano Diretor.
Ocorre que, diante das recentes alterações na estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, realizada por meio da Lei Complementar Municipal n.º 06/2017, faz-se
necessária a readequação da composição dos membros do Conselho da Cidade de Luiz Alves, em
conformidade à atual estrutura administrativa pública municipal.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo alterar a
redação dos incisos I e III do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n. º 001/2013, adequando a
nomenclatura da extinta Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos para a
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. Da mesma maneira, no inciso III, que versa sobre os
membros da também extinta Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser composta por
membros da Secretaria Municipal de Finanças.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de fevereiro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 38/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 16 de fevereiro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º ____/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º ____/2018, que “altera a Lei
Complementar Municipal n.º 001/2013”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA