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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaDispõe sobre a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-07-22 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-26T19:17:04.970336-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 25/2021:
LEI N°_____________/2021
Dispõe sobre a transferência de recurso financeiro no 
valor de R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta 
reais) à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador 
Rural de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recurso financeiro à 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 85.122.083/0001-44, a quantia de R$ 11.550,00 (onze 
mil, quinhentos e cinquenta reais), em parcela única, para ser usado no pagamento de despesa de
serviço de desenvolvimento de orçamento com base na tabela SINAPI, para fins de execução de obra.
Parágrafo único. A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves deverá prestar 
contas à Administração Pública do valor transferido em até 60 (sessenta) dias após a efetivação da 
transferência.
Art. 2º O valor a que se refere esta Lei, deverá ser transferido para conta específica, em Banco Oficial, 
para movimentar exclusivamente o recurso financeiro mencionado no caput do artigo 1º desta Lei, 
devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência eletrônica e/ou débito 
automático.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 25/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 21 de julho de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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