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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaRevoga a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.
native_id2137

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1872/2021
2021-08-03 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Executivo para sanção
2021-08-03 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-08-02 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-08-02 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-08-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-08-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2021-08-02 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-07-26 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-02T18:45:24.728392-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento 
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 30/2021
Revoga a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.
Art. 2º Fica repristinada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 26 de julho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 07/2021, devidamente aprovado por esta casa tratou da revisão 
geral anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
O Tribunal de Justiça vem concedendo medidas liminares favoráveis a não 
aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
nos processos de consulta @CON 21/00249171 e @CON 21/00195659 a diversos Municípios 
de Santa Catarina.
A Câmara Municipal ajuizará ação com pedido liminar a fim de buscar a manutenção 
da concessão da revisão geral anual aos servidores públicos do legislativo.
Isto porque além de ser um direito constitucional, a revisão está prevista no art. 43 da 
Lei Complementar n.º 14/2018.
Assim, necessário se faz a revogação da Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021, para 
que a Lei n.º 1.853/2021 volte a viger.
Requer-se ainda a urgência na tramitação da matéria, nos termos regimentais, dada sua 
relevância.
Susana Müller Campigotto
Presidente
Jorge Soares da Silva Winter
Vice-Presidente
Ênio Ronchi Júnior
Primeiro Secretário
Roseli Pereira Goedert
Segunda Secretária

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