texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento
Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 30/2021
Revoga a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021.
Art. 2º Fica repristinada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 26 de julho de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vice- Presidente da Câmara Municipal
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 07/2021, devidamente aprovado por esta casa tratou da revisão
geral anual dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
O Tribunal de Justiça vem concedendo medidas liminares favoráveis a não
aplicabilidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
nos processos de consulta @CON 21/00249171 e @CON 21/00195659 a diversos Municípios
de Santa Catarina.
A Câmara Municipal ajuizará ação com pedido liminar a fim de buscar a manutenção
da concessão da revisão geral anual aos servidores públicos do legislativo.
Isto porque além de ser um direito constitucional, a revisão está prevista no art. 43 da
Lei Complementar n.º 14/2018.
Assim, necessário se faz a revogação da Lei n.º 1.870, de 20 de julho de 2021, para
que a Lei n.º 1.853/2021 volte a viger.
Requer-se ainda a urgência na tramitação da matéria, nos termos regimentais, dada sua
relevância.
Susana Müller Campigotto
Presidente
Jorge Soares da Silva Winter
Vice-Presidente
Ênio Ronchi Júnior
Primeiro Secretário
Roseli Pereira Goedert
Segunda Secretária
open original →