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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal - Rua João Pauli, na localidade Rio Canoas.
native_id2144

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1877/2021
2021-08-17 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-08-17 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-08-16 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-08-09 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redação Final.
2021-08-09 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2021-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-07-30 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:55:40.814186-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua João Pauli” a via pública situada na localidade de Rio Canoas, com 
início na Rua Prefeito Leopoldo Schoepping, latitude 26°40’50.41”S e longitude 48°50’10.52”O e 
término na latitude 26°39’17.40”S e longitude 48°49’19.49”O, com extensão de 4.345 metros e com 
características de via arterial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES DATA
DESCRIÇÃO
Denominação de via localizada no bairro Rio 
Canoas com início na Rua Prefeito Leopoldo 
Schoepping, latitude 26°40'50.41"S e longitude 
48°50'10.52"O e fim em 4.435m, latitude 
26°39'17.40"S e longitude 48°49'19.49"O, com 
caracteristicas de via arterial. 
..\..\..\Documents\ Pla ca s e m Logra douro Públ co\ bra sã o lu z alve s.jpg
COORDENADA DE INÍCIO
Latitude 26°40'50.41"S 
Longitude 48°50'10.52"O
COORDENADADEFIM
 
Latitude 26°39'17.40"S
 Longitude 48°49'19.49"O
CROQUI
Rua João Pauli Jul/2021
CONTEÚDO
Planta de Localização
DETALHES
Gabarito: via arterial
PRANCHA
01
ESCALA
-
PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2021, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na 
localidade de Rio Canoas, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua João 
Pauli”.
É importante destacar, que a via pública objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e já é popularmente conhecida pela denominação de “Rua João 
Pauli”.
Ademais, como se trata de interesses de dimensões públicas, a denominação oficial 
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia 
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade 
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias 
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, qua a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a um 
antigo morador da localidade, falecido no ano de 1968. Trata-se, desta maneira, de justa homenagem ao 
Sr. João Francisco Pauli e sua família. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 157/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2021, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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