ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025,
em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil,
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações
orçamentárias e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2022 a 2025 especificará as metas anuais
da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos Anexos
desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de Lei específica.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e indicadores no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, apropriando-se
ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor
ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos, recursos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021,
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.
O Plano Plurianual – PPA, previsto no artigo 165 da Constituição da República
Federativa do Brasil, estabelece os projetos e os programas de longa duração do Poder Executivo,
definindo as diretrizes, objetivos e metas de ação pública pelo período de quatro anos, a partir da
identificação de prioridades e investimentos de maior vultuosidade para a Administração Pública.
Nesse sentido, o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o período de 2022 a
2025 contempla os programas de governo, incluindo as atividades, os projetos e as operações especiais
para o próximo quadriênio, em consonância ao artigo 68 da Lei Orgânica Municipal.
Destaco que a elaboração do presente plano do Município de Luiz Alves relativo ao
período de 2022 a 2025 teve como base para a sua elaboração estudos e análises da realidade local,
disponibilização de formulário para a sociedade civil organizada e comunidade em audiência pública e,
reuniões realizadas com os secretários e servidores públicos municipais, que buscaram explicitar os
desejos da comunidade, as necessidades levantadas e demandas viáveis que foram colocadas com base em
diagnóstico, na tentativa de modernizar a gestão municipal, visando melhorar o atendimento ao cidadão.
Por fim, cumpre-me informar que o referido plano tem como um de seus objetivos a
consolidação de parcerias entre a Administração Pública com a comunidade e suas organizações, pois a
efetiva participação da iniciativa privada em cumprimento a desempenhar seu papel social se faz cada vez
mais necessária.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal para estabelecer o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
de 2022 a 2025, sendo este um instrumento fundamental para fomentar as transformações que permitirão
o desenvolvimento econômico e social do Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 161/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de julho de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA