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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
native_id2145

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1885/2021
2021-09-14 Norma promulgada U Norma Promulgada, Lei nº1885
2021-09-14 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-09-14 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-09-13 Redação Final aprovada U Redação Final Aprovada
2021-09-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-08-30 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-08-30 Projeto de Lei aprovado U Aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
2021-08-23 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2021-08-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguradando parecer das comissões.
2021-08-02 Aguardando a inclusão no expediente do dia P Aguardando a inclusão no expediente.
2021-07-30 Projeto protocolado P Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-06T18:30:37.016790-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-08-30T18:49:51.807939-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, 
em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, 
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações 
orçamentárias e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes 
e nas despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2022 a 2025 especificará as metas anuais 
da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos Anexos 
desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos 
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou 
Projeto de Lei específica.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e indicadores no Plano Plurianual 
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, apropriando-se 
ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor 
ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos, recursos e 
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a 
realização do objetivo do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de julho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2021, 
que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.
O Plano Plurianual – PPA, previsto no artigo 165 da Constituição da República 
Federativa do Brasil, estabelece os projetos e os programas de longa duração do Poder Executivo, 
definindo as diretrizes, objetivos e metas de ação pública pelo período de quatro anos, a partir da 
identificação de prioridades e investimentos de maior vultuosidade para a Administração Pública. 
Nesse sentido, o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o período de 2022 a 
2025 contempla os programas de governo, incluindo as atividades, os projetos e as operações especiais 
para o próximo quadriênio, em consonância ao artigo 68 da Lei Orgânica Municipal. 
Destaco que a elaboração do presente plano do Município de Luiz Alves relativo ao 
período de 2022 a 2025 teve como base para a sua elaboração estudos e análises da realidade local, 
disponibilização de formulário para a sociedade civil organizada e comunidade em audiência pública e, 
reuniões realizadas com os secretários e servidores públicos municipais, que buscaram explicitar os 
desejos da comunidade, as necessidades levantadas e demandas viáveis que foram colocadas com base em 
diagnóstico, na tentativa de modernizar a gestão municipal, visando melhorar o atendimento ao cidadão.
Por fim, cumpre-me informar que o referido plano tem como um de seus objetivos a 
consolidação de parcerias entre a Administração Pública com a comunidade e suas organizações, pois a 
efetiva participação da iniciativa privada em cumprimento a desempenhar seu papel social se faz cada vez 
mais necessária. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal para estabelecer o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 
de 2022 a 2025, sendo este um instrumento fundamental para fomentar as transformações que permitirão 
o desenvolvimento econômico e social do Município de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de julho de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 161/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de julho de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2021, que “ Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por 
essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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