ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e
um reais e setenta e três centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0001 – Convênio Estado: Execução de Pavimentação Asfáltica e
Sinalização Viária da Rota da Cachaça
Valor: R$ 3.366.771,73
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso
de arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta do Convênio celebrado com o Estado de
Santa Catarina: Execução de Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária da Rota da Cachaça, na
importância de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e
um reais e setenta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa à suplementação de recursos provenientes do
Convênio celebrado com o Governo do Estado de Santa Catarina, para execução de pavimentação
asfáltica e sinalização viária de vias que compõem a rota turística denominada como “Rota da
Cachaça” no Município de Luiz Alves.
As seguintes vias serão contempladas com a pavimentação: Rua Vereador Otto
Wruck, Rua Fratelli Signorelli, Rua Roberto Rech e Estrada Geral Ribeirão do Bugre.
Almeja-se com a pavimentação das vias, a melhoria do acesso turístico aos
alambiques, bem como o escoamento da produção de cachaça, além de melhorar a qualidade de vida
dos munícipes que usufruem e residem ao longo destas ruas.
O presente Projeto de Lei é encaminhado em regime de urgência em razão da
necessidade do crédito adicional suplementar estar aprovado para que seja efetuado o seu bloqueio a
fim de publicar o edital de licitação que visa à consecução do objetivo final, que é a execução das
pavimentações da Rota da Cachaça.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
OFÍCIO N.º 162/2021 - GP
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da
Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse
público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA