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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
native_id2151

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhado ao Poder executivo para sanção.
2021-08-09 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2021-08-09 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2021-08-09 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2021-08-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:56:42.755074-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 33/2021:
LEI N°_____________/2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
até o limite de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um 
reais e setenta e três centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.003 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.64.0001 – Convênio Estado: Execução de Pavimentação Asfáltica e 
Sinalização Viária da Rota da Cachaça
Valor: R$ 3.366.771,73
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso 
de arrecadação apurado no exercício de 2021, por conta do Convênio celebrado com o Estado de Santa 
Catarina: Execução de Pavimentação Asfáltica e Sinalização Viária da Rota da Cachaça, na 
importância de R$ 3.366.771,73 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e 
um reais e setenta e três centavos).
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 33/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 02 de agosto de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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