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materia nº 3/2021

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaMOÇÃO DE APELO Nº 03/2021 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Sr. Jair Messias Bolsonaro, para que aceite a proposta do Governo do Estado de Santa Catarina e garanta a aplicação de R$ 200 milhões de recursos estaduais nos lotes 1 e 2 da duplicação da Rodovia BR-470
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Encaminhada ao destinatário. U Encaminhada ao destinário.
2021-08-09 Proposição aprovada U Aprovada em plenário.
2021-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a leitura e inclusão na ordem do dia.
2021-08-09 Proposição Protocolada U Protocolada na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-10T15:54:36.291482-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que 
lhes faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, apresentam a 
seguinte:
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2021
ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Sr. Jair Messias Bolsonaro, para que
aceite a proposta do Governo do Estado de Santa Catarina e garanta a aplicação de R$
200 milhões de recursos estaduais nos lotes 1 e 2 da duplicação da Rodovia BR-470
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, FAZ SABER, que aprovou a 
seguinte Moção de Apelo:
Em nome da população do Município de Luiz Alves e região, a Câmara Municipal de 
Luiz Alves/SC, apresenta Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da 
República, nos seguintes termos.
O Governo do Estado de Santa Catarina encaminhou proposta ao Governo Federal
para aplicação de R$ 200 milhões de recursos estaduais nos lotes 1 e 2 da duplicação BR-470, 
o que garante a finalização da duplicação entre Navegantes e Gaspar.
Ocorre que há insistência do DNIT em aplicar estes recursos também nos lotes 3 e 4, o 
que fará com que o Governo Estadual retirar os recursos, fazendo com que nenhum lote 
receba o investimento.
Os lotes 1 e 2, com os recursos disponibilizados pelo Estado serão finalizados, 
enquanto se houver diluição dos recursos em todos os lotes, nenhum deles será finalizado, 
causando ainda mais prejuízos a todos os catarinenses, e ainda mais atraso.
Recentemente, 121 entidades representativas como Associações Empresariais, 
Sindilojas e CDLs de todas as regiões de Santa Catarina, assinaram e entregaram manifesto 
público apelando ao Presidente Jair Bolsonaro, Ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de 
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Estado de Santa Catarina
Página
2
Freitas e também ao Diretor Geral do DNIT, General Antônio Leite dos Santos Sobrinho, a 
aplicação desse recurso.
Nos dois lotes onde a obra está em andamento, São necessários ainda 37
desapropriações, enquanto que, nos lotes 03 e 04, o processo terá de ser iniciado e o número 
de desapropriações chega a 450.
Ante o exposto, apela-se para que os recursos disponibilizados pelo Estado de Santa 
Catarina, sejam inteiramente aplicados para finalização dos lotes 1 e 2 da BR 470.
Transmita-se o teor desta MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente 
da República, com cópia ao Governador do Estado de Santa Catarina.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, em 06 de agosto de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
PRESIDENTE
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
VICE-PRESIDENTE
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
PRIMEIRO-SECRETÁRIO
PERCI BOMPANI
VEREADOR
ROSELI PEREIRA GOEDERT
SEGUNDA-SECRETÁRIA
BERTOLINO BACHMANN
VEREADOR
LUCAS SCHMITT ERBS
VEREADOR
TEREZINHA GOEDERT BORK
VEREADORA
FELIPE BRÁS LUCIANI
VEREADOR

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