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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Davi José Reichert, na localidade Ribeirão Máximo.
native_id2159

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1880/2021
2021-08-24 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-08-24 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-08-24 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-08-16 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2021-08-16 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2021-08-11 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer das comissões.
2021-08-09 Proposição apresentada em Plenário U Apresentado em plenário.
2021-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-08-06 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T14:18:07.829443-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 36/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Davi José Reichert, na 
localidade Ribeirão Máximo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Davi José Reichert” a via pública situada na localidade 
Ribeirão Máximo, com início na Estrada Geral do Ribeirão Máximo, latitude 26°45’5.26”S e 
longitude 48°54’45.69”O e término na latitude 26°44’33.84”S e longitude 48°54’37.41”O, 
com extensão de 1.245 metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 06 de agosto de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 36/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Davi José Reichert, na 
localidade Ribeirão Máximo.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada na localidade Ribeirão Máximo, no Município de Luiz Alves, devidamente 
identificada no artigo 1º desta propositura, como “Rua Davi José Reichert”.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 06 de agosto de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Vereador
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
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CROQUI 
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RELATÓRIO

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