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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.
native_id2163

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Norma promulgada U Norma promulgada, Lei nº 1884
2021-09-08 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-09-06 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-09-06 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-09-01 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-08-30 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2021-08-27 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da comissão.
2021-08-16 Proposição apresentada em Plenário U Projeto apresentado em Plenário.
2021-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-08-13 Projeto protocolado U Projeto Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T18:44:51.972579-03:00 Aprovado por maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

EC)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFICIO N.º 174/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 11 de agosto de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lein.” | /2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Dispõe sobre desafetação de
imóveis públicos municipais e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Préfeito Municipal
Exma. Sr.”
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2021
Dispõe sobre desafetação de imóveis
públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens disponíveis,
as seguintes propriedades:
I - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana do
Município de Luiz Alves/SC, contendo área de 354.50 m?, representado pelo lote n.º 1, fazendo
frente a oeste com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, em 12,00 metros, com fundos ao leste em
estrema com as terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado sul com
terras de Loteamento Rech SPE Ltda com 29,53 metros e estrema ao lado norte com terras do
Município de Luiz Alves com 29,55 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.928 perante o Ofício
de Registro de Imóveis de Navegantes;
II - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana deste
Município, contendo área de 354,69 m?, representado pelo lote n.º 2, fazendo frente a oeste com a
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12.00 metros, com fundos ao leste em estrema com as
terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado sul com terras do
Município de Luiz Alves com 29,55 metros e estrema ao lado norte com terras do Município de
Luiz Alves com 29,56 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.929 perante o Ofício de Registro de
Imóveis de Navegantes:
II - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana deste
Município, contendo área de 354,89 m?, representado pelo lote n.º 3, fazendo frente a oeste com a
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em estrema com as
terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado sul com terras do
Município de Luiz Alves com 29,56 metros e estrema ao lado norte com terras do Município de
Luiz Alves com 29.58 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.930 perante o Ofício de Registro de
Imóveis de Navegantes;
IV - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana dest
Município, contendo área de 352,30 m?, representando pelo lote n.º 4, fazendo frente a oeste com
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em estrema com as
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado sul com terras do
Município de Luiz Alves com 29.58 metros e estrema do lado norte com terras do Município de
Luiz Alves com 29,62 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.931 perante o Ofício de Registro de
Imóveis de Navegantes;
V - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana deste
Município, contendo área de 355,04 m?, representado pelo lote n.º 5, fazendo frente a oeste com a
Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em estrema com as
terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 11,94 metros, estrema ao lado sul com terras do
Município de Luiz Alves com 29,62 metros e estrema do lado norte com terras de Loteamento Rech
SPE Ltda com 29,70 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.932 perante o Ofício de Registro de
Imóveis de Navegantes;
VI - imóvel situado na Rua Baltazar Schmitt, no bairro Centro, zona urbana deste Município,
contendo área de 420,00 m?, fazendo frente ao nordeste em duas linhas, sendo a primeira com a Rua
Baltazar Schmitt e a segunda com a curva de concordância com a Rua Ricardo Volpi, totalizando
24,50 metros, com fundos ao oeste em estrema com o lote n.º 11 possuindo 25,00 metros, estrema
ao sul com o Lote n.º 16 com 9,30 metros e estrema do lado esquerdo com a Rua Baltazar Schmitt
com 25,00 metros, registrado sob a matrícula n.º 23.649 perante o Ofício de Registro de Imóveis de
Navegantes.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de licitação, na
forma que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os bens imóveis acima
discriminados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
(2021, que “Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desafetar os bens imóveis de suas
destinações originais e autorizar o Poder Executivo Municipal a aliená-los, por meio de licitação.
A alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio público, nos termos do
artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, deve ser fundamentada no interesse público para que seja efetivada. Ainda,
necessita atender aos preceitos constitucionais que determinam que a Administração Pública tem o
dever de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes por meio de licitação pública,
em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Informo que os recursos com a alienação destes bens, que em sua maioria são
voltados para a habitação de interesse social, posto que oriundos de Loteamento, serão direcionados
à pavimentação e continuidade da urbanização dos Conjuntos Habitacionais dos bairros Rio do
Peixe e Serafim.
Certamente a execução de obras de infraestrutura em conjunto habitacional atende
à habitação de interesse social e, logicamente, ao interesse público coletivo. Nesse sentido, a
alienação de que trata o presente Projeto de Lei terá por fim gerar receita para o Município de Luiz
Alves, que reverterá em prol de ações de política pública aos munícipes.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 11 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55

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