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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Raimundo Melchioretto, no bairro Rio do Peixe.
native_id2170

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1883/2021
2021-08-31 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-08-30 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-08-30 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-08-23 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redção Final.
2021-08-23 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por 8 votos a favor e um contra em votação secreta
2021-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-08-13 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T18:49:31.061898-03:00 Aprovado por maioria 8 1 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 39/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Raimundo Melchioretto, no 
bairro Rio do Peixe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Raimundo Melchioretto” a via pública situada no bairro Rio 
do Peixe, com início na Rodovia SC-414, latitude 26°44’23.73”S e longitude 48°50’31.59”O 
e término na latitude 26°44’17.02”S e longitude 48°50’31.37”O, com extensão de 210 
(duzentos e dez) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 13 de agosto de 2021.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 39/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Raimundo Melchioretto, no 
bairro Braço Comprido..”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada no bairro Rio do Peixe, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no 
artigo 1º desta propositura, como “Rua Raimundo Melchioretto”.
Justifica-se a grafia de Raimundo, diversa da que consta em seu registro de 
óbito, uma vez que era com esta grafia que o homenageado era conhecido e assinava.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 13 de agosto de 2021.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
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REQUERIMENTO
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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FOTO DO HOMENAGEADO
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IMAGEM GOOGLE EARTH
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FOTOS DA RUA A SER NOMEADA
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CROQUI 
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