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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Pereira, no bairro Braço Comprido.
native_id2174

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
2021-08-23 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2021-08-23 Redação Final aprovada U Aprovada por unanimidade.
2021-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclus~~ao na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T18:43:28.640344-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2021:
LEI N°_____________/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua José Pereira, no bairro Braço 
Comprido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua José Pereira” a via pública situada no bairro Braço 
Comprido, com início na Rodovia SC-414, latitude 26°42’50.00”S e longitude 
48°56’57.32”O e término na latitude 26°41’54.16”S e longitude 48°54’11.89”O, com 
extensão de 6.026 (seis mil e vinte e seis) metros e com características de via coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 37/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 17 de agosto de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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