ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º
01/2021, celebrado com a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo
de Colaboração n.º 01/2021, firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º
203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração mencionado no caput deste artigo foi autorizado por
meio da Lei Municipal n.º 1.850/2021.
Art. 2° O valor total do Termo Aditivo a ser repassado a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 4 (quatro)
parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na
forma da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do Termo de Colaboração n.º 01/2021.
Art. 4° As despesas para execução do Termo Aditivo serão contabilizadas à conta do orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2021,
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Termo de
Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 01/2021 (autorizado por meio da Lei Municipal
n.º 1.850/2021), no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão divididos em 4 (quatro)
parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para prestação de serviços de urgência e
emergência 24 horas com atendimento médico ambulatorial.
A Fundação supracitada é uma organização da sociedade civil – OSC, sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, responsável por atender grande demanda de pacientes, visto ser o
único hospital existente no Município.
Sendo assim, tratando-se de medida de relevante interesse publico, esta
Administração Municipal entende que o Termo Aditivo no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) garantirá melhora no atendimento no que tange aos serviços de urgência e emergência 24 horas
com atendimento médico ambulatorial.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 178/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 20 de agosto de 2021.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras providências”, a fim
de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto
do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Vereadores
Luiz Alves/SC