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(47) 3377 1336
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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021:
LEI N°____/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Raimundo Melchioretto, no
bairro Rio do Peixe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Raimundo Melchioretto” a via pública situada no bairro Rio
do Peixe, com início na Rodovia SC-414, latitude 26°44’23.73”S e longitude 48°50’31.59”O
e término na latitude 26°44’17.02”S e longitude 48°50’31.37”O, com extensão de 210
(duzentos e dez) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 39/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 27 de agosto de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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