| Tipo | Projeto de Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras providências. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021: LEI N°____/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. Parágrafo único. O Termo de Colaboração mencionado no caput deste artigo foi autorizado por meio da Lei Municipal n.º 1.850/2021. Art. 2° O valor total do Termo Aditivo a ser repassado a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na forma da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do Termo de Colaboração n.º 01/2021. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 https://www.luizalves.sc.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Art. 4° As despesas para execução do Termo Aditivo serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, ............................................................................ MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 40/2021 que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. Comissão de Redação de Leis, em 27 de agosto de 2021. JORGE SOARES DA SILVA WINTER Presidente ÊNIO RONCHI JÚNIOR Relator FELIPE BRÁS LUCIANI Membro