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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n.º 01/2021, celebrado com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021:
LEI N°____/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo Aditivo ao Termo de Colaboração 
n.º 01/2021, celebrado com a Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo de 
Colaboração n.º 01/2021, firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica Assistencial 
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do 
Salto, Luiz Alves/SC.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração mencionado no caput deste artigo foi autorizado por meio 
da Lei Municipal n.º 1.850/2021.
Art. 2° O valor total do Termo Aditivo a ser repassado a Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 4 (quatro) 
parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º A fiscalização, monitoramento, avaliação do projeto e prestação de contas deverá ser feita na 
forma da Lei Federal n.º 13.019/2014 e do Termo de Colaboração n.º 01/2021.
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Art. 4° As despesas para execução do Termo Aditivo serão contabilizadas à conta do orçamento do 
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ............................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 40/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 27 de agosto de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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