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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Junkes, no bairro Braço Comprido.
native_id2195

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Norma promulgada U Norma Promulgada. Lei nº 1886/2021
2021-09-21 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-09-21 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-09-20 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-09-14 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-09-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-09-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer.
2021-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusãona ordem do dia.
2021-09-02 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T18:31:51.530640-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 42/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua José Junkes, no bairro Braço 
Comprido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua José Junkes” a via pública situada no bairro Braço 
Comprido, com início na Rua José Pereira, latitude 26°41’54.70”S e longitude 48°54’13.74”O 
e término na latitude 26°41’59.63”S e longitude 48°54’13.88”O, com extensão de 155 (cento 
e cinquenta e cinco) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 02 de setembro de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 42/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua José Junkes, no bairro Braço
Comprido.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada no bairro Braço Comprido, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no
artigo 1º desta propositura, como “Rua José Junkes”.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 02 de setembro de 2021.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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RELATÓRIO DE VISITA
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CROQUI 
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RELATÓRIO

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