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materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre a revisão das diretrizes, normas e procedimentos de parcelamento do solo urbano no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

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2021-09-06T18:25:06.950448-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021:
LEI COMPLEMENTAR N°__________/2021
Dispõe sobre a revisão das diretrizes, normas e 
procedimentos de parcelamento do solo urbano no 
Município de Luiz Alves e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais disciplinadoras de parcelamento do 
solo no Município de Luiz Alves.
Parágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras normas específicas 
de âmbito federal e/ou estadual que com ela sejam compatíveis, respeitadas as competências 
constitucionais de cada ente.
TÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS E DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DE 
PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:
I - área destinada a uso comum dos condôminos: aquela referente ao sistema viário interno, 
áreas de convivência e lazer, áreas verdes, e as demais áreas integrantes de condomínios 
urbanísticos não definidos como unidades autônomas;
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II - área destinada a uso público: aquela referente ao sistema viário, à implantação de 
equipamentos comunitários, praças, espaços livres de uso público, áreas verdes, corredores 
ambientais, de passagem, e a outros logradouros públicos;
III - área urbana consolidada: parcela da área urbana com malha viária implantada e que 
tenha, no mínimo 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura implantados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica;
e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
IV - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo 
Plano Diretor ou por lei municipal específica;
V - arruamento: a abertura de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à 
utilização pública, com a formação de quadras, não implicando na subdivisão das quadras em 
lotes;
VI - autoridade licenciadora: ente do Poder Executivo responsável pela concessão da licença 
urbanística e ambiental integrada do parcelamento do solo, para fins urbanos ou do plano de 
regularização fundiária;
VII - empreendedor: responsável pela implantação do parcelamento, cuja condição pode ser 
de:
a) proprietário do imóvel a ser parcelado;
b) compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que 
o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas 
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obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do 
foreiro, em caso de extinção do contrato;
c) ente da Administração Pública Direta ou Indireta habilitado a promover a desapropriação 
com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou a realizar regularização 
fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo 
Poder Público, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de 
parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do 
imóvel no competente Ofício de Registro de Imóveis;
e) cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizadas pelo titular do 
domínio ou por associação de proprietários ou compradores, que assume a responsabilidade 
pela implantação do parcelamento.
VIII - equipamento urbano e comunitário: de uso público para educação, cultura, saúde, 
segurança, esporte, lazer, convívio social e às edificações da administração municipal e às 
sedes de associações de moradores;
IX - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos 
cursos d’água que permite o escoamento de enchente;
X - fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas 
comuns do condomínio urbanístico ou edilício, expresso na forma decimal, ordinária ou 
percentual;
XI - gleba: imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
XII - infraestrutura básica: sistemas de escoamento das águas pluviais, de esgotamento 
sanitário, de abastecimento de água potável contemplando as redes adutoras e de distribuição, 
os reservatórios, as cisternas, os motores, as bombas, e outros equipamentos, o sistema de 
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energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas em LED, e a pavimentação, o meio-fio e 
calçadas;
XIII - infraestrutura complementar: servidão de serviços, as redes de telefonia, de fibra ótica e 
outras redes de comunicação, a rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados 
na infraestrutura básica;
XIV - licença final integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade 
licenciadora declara que o empreendimento foi fisicamente implantado e executado de forma 
regular, com atendimento das exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas pela 
legislação em vigor ou fixadas na licença;
XV - licença urbanística e ambiental integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a 
autoridade licenciadora estabelece as exigências de natureza urbanística e ambiental para o 
empreendedor implantar, alterar, ampliar ou manter parcelamento do solo, para fins urbanos e 
para proceder à regularização fundiária;
XVI - lote: unidade imobiliária resultante de loteamento ou desmembramento, também 
denominada de terreno;
XVII - parcelamento do solo: divisão de uma gleba em lotes nas modalidades urbanísticas 
abaixo descritas, desde que atendido o zoneamento urbanístico municipal:
a) loteamento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias 
destinadas ao uso público, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das já 
existentes;
b) loteamento de acesso controlado: modalidade de loteamento, definida nos termos da alínea 
anterior, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, 
sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não 
residentes, devidamente identificados ou cadastrados;
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c) loteamento de interesse social: parcelamento do solo que resultará em terrenos a partir de 
125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, 
gravados como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, com participação efetiva da 
municipalidade e iniciativa privada, sendo-lhes facultado realizar o empreendimento de forma 
independente, com a finalidade de comercialização. Pode ser realizado com a participação ou 
não de outros órgãos públicos, de entidades de caráter público, assistenciais sem fins 
lucrativos, sindicatos e/ou cooperativas afins;
d) condomínio urbanístico de lotes: divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizados como 
unidades autônomas destinadas à edificação residencial, comercial, empresarial, industrial, de 
logística e de serviços, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos 
condôminos, admitidas as aberturas de vias de domínio privado e vedada a de logradouros 
públicos internamente ao seu perímetro;
e) desmembramento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com aproveitamento 
do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros 
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
f) remembramento: unificação de dois ou mais lotes urbanos ou rurais contíguos em um único 
imóvel;
g) parcelamento do solo de uso misto: parcelamento em que se admite o uso de diferentes 
modalidades urbanísticas em um mesmo projeto ou empreendimento, quer seja loteamento ou 
condomínio, respeitadas as características de cada modalidade urbanística individual.
XVIII - servidão de serviços: área pública e/ou privada para passagem aérea ou subterrânea 
para obras e serviços, com ou sem tubulações, ou, ainda, faixa de passagem de inundação, 
para o escoamento de águas excedentes ou enchentes;
XIX - unidade autônoma: unidade imobiliária de uso privativo resultante de condomínio 
urbanístico ou de edificação multifamiliar;
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XX - urbanização: processo de transformação das características de uma localidade, região, 
bairro ou área, com a implantação de equipamentos urbanos e aplicação das modalidades 
urbanísticas de parcelamento do solo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei de Parcelamento do Solo Urbano tem como objetivos:
I - orientar o projeto e a execução de empreendimentos que impliquem no parcelamento do 
solo;
II - prevenir a instalação e a expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;
III - desenvolver as diferentes atividades urbanas, estimulando e orientando o 
desenvolvimento urbano mediante o controle do uso e aproveitamento do solo;
IV - garantir a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade;
V - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o desempenho de 
atividades urbanas.
Art. 4º As ações de parcelamento devem seguir as diretrizes previstas no Plano Diretor e na 
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Luiz Alves, bem como:
I - garantir tipologias de parcelamento do solo adequadas aos usos a serem implantados;
II - incentivar o parcelamento do solo coerente com a infraestrutura implantada e a densidade 
populacional;
III - exigir qualificação dos loteamentos, dotando-os com infraestrutura básica, conforme 
definição desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 5º Somente será admitido na Macrozona Urbana, o parcelamento do solo na forma de 
loteamento ou desmembramento de área.
Art. 6º Somente será admitido na Macrozona Rural, o parcelamento do solo na forma de 
condomínio urbanístico de lotes ou desmembramento de área.
Art. 7º É admitido o parcelamento do solo em parcela inferior à totalidade de sua matrícula, 
desde que identificado o imóvel em sua totalidade.
Parágrafo único. Admite-se a utilização, de forma simultânea ou consecutiva, de mais de 
uma modalidade de parcelamento, na mesma gleba ou lote ou em parte dele, desde que 
atendidos os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 8º As ações do parcelamento do solo no Município de Luiz Alves devem estar adequadas 
aos seus elementos estruturadores, considerando-se:
I - a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de 
amortecimento da vazão pluvial, bem como as características hidrológicas de cada região;
II - as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;
III - as características geológicas e a topografia do terreno;
IV - a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente no 
Município, garantindo o seu prolongamento pela largura existente e a sua ampliação ou 
modificação, observando-se as características topográficas do solo e os elementos de 
estruturação do território;
V - a mobilidade urbana do Município.
Art. 9º Não será permitido o parcelamento do solo na forma de loteamento ou condomínio 
urbanístico de lotes:
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I - nas áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de tomadas as providências para 
assegurar o escoamento ou a contenção das águas;
II - nos locais considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo 
ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente descontaminados, atendidas 
as exigências do órgão ambiental competente;
III - nas áreas sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão 
linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua 
estabilidade;
IV - nas áreas que integrem unidades de conservação da natureza incompatíveis com esse tipo 
de empreendimento e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
V - nas áreas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura 
básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;
VI - em áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos especialmente 
das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas 
as exigências específicas dos órgãos competentes;
VII - nas áreas onde houver proibição em virtude das normas ambientais ou de proteção do 
patrimônio cultural;
VIII - nos terrenos de excepcional beleza ou de valor cultural ou recreativo, definidos como 
tal por Decreto Municipal;
IX - nas áreas onde houver proibição em virtude das normas aeroportuárias ou de proteção do 
espaço aéreo;
X - nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas as exigências das autoridades competentes;
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XI - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
XII - em Áreas de Preservação Permanente - APP, devendo-se observar a legislação superior 
vigente que regule a matéria, em especial a Lei Federal n.º 12.651/2012;
XIII – nas faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, devendo-se observar a 
legislação superior vigente a matéria;
XIV - é vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco 
definidas como não edificáveis, no Plano Diretor ou em legislação dele derivada.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem 
apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no 
caput deste artigo.
TÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANISTICOS DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 10. Para a aprovação do parcelamento do solo, o Município exigirá:
I - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme estabelecido pela Lei Municipal do 
Plano Diretor;
II - Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA, para todos os projetos de loteamento e/ou condomínio urbanístico de lotes com área 
igual ou maior que 100 ha (cem hectares), na forma definida pelo Conselho Nacional do Meio 
Ambiente - CONAMA (Resolução n.º 1/1986), ou quando exigido pelo Instituto do Meio 
Ambiente de Santa Catarina - IMA;
III - Licença Ambiental Prévia - LAP emitida pelo órgão licenciador para a aprovação do 
projeto de loteamento ou condomínio urbanístico de lotes;
IV - Licença Ambiental de Instalação - LAI emitida pelo órgão licenciador para a autorização 
de implantação do loteamento ou condomínio urbanístico de lotes;
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V - Licença Ambiental, expedida pelo órgão competente, para desmembramento de área com 
10 (dez) lotes ou mais.
Art. 11. Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no 
âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que 
garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido 
nas normas técnicas pertinentes.
Art. 12. Ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma faixa 
não edificável, conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 12.651/2012, sendo considerada 
área de preservação permanente.
Art. 13. Todos os lotes ou parcelas territoriais criadas por desmembramento ou loteamento 
devem ter testada mínima para a via pública.
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS PÚBLICAS
Art. 14. Constituem áreas públicas no parcelamento do solo, áreas destinadas:
I - ao sistema de circulação e arruamentos;
II - à implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
III - áreas destinadas aos espaços livres de uso público como praças, áreas verdes, corredores 
ambientais de passagem.
Art. 15. Consideram-se áreas destinadas ao sistema de circulação e arruamentos os definidos 
no inciso V do artigo 2º da presente Lei Complementar.
Art. 16. Consideram-se equipamentos urbanos e comunitários os que atendam o interesse da 
coletividade, definidos no inciso VIII do artigo 2º da presente Lei Complementar.
Art. 17. O sistema de circulação deverá permitir:
I - o acesso a no mínimo uma testada do lote gerado por meio do parcelamento;
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II - o atendimento às diretrizes expedidas pelo município para o sistema viário principal;
III – a articulação com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e se harmonizar 
com a topografia local, conforme diretrizes expedidas pelo Município;
IV – o atendimento a legislação específica sobre Mobilidade Urbana vigente no município.
Parágrafo único. Os parcelamentos sob forma de desmembramento devem proceder à 
doação de áreas para o alargamento das vias, em conformidade com as diretrizes fornecidas 
pelo município.
Art. 18. Qualquer gleba objeto de parcelamento, para fins urbanos, deverá ter acesso por vias 
públicas, conectando-a a rede viária urbana.
Art. 19. O ônus das obras necessárias para construção ou alargamento das vias de acesso é de 
obrigação do empreendedor.
Art. 20. A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, só 
poderá ser feita por meio de números e letras.
Art. 21. A localização das áreas de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de 
uso público a serem reservadas, serão determinadas pela autoridade licenciadora, de modo a 
integrá-la à estrutura urbana, considerando os seguintes fatores:
I - acessibilidade da área em relação ao conjunto, ao sistema viário projetado e existente, bem 
como às atividades existentes e previstas nas áreas próximas;
II - minimização das intervenções no meio físico;
III - topografia adequada aos objetivos a que se destinam.
Art. 22. Os parcelamentos deverão atender os seguintes requisitos urbanísticos:
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I - os lotes deverão seguir as áreas mínimas previstas na Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou 
loteamentos de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
II – a área dos lotes de esquina, bem como sua testada, serão no mínimo 25% (vinte e cinco 
por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva zona que se encontra.
Art. 23. Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos urbanísticos:
I - as áreas destinadas ao sistema de circulação e arruamentos, a implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público como praças, áreas verdes, 
corredores ambientais de passagem, não podendo ser inferiores a 35% (trinta e cinco por 
cento) da gleba a ser parcelada, sendo descontadas as áreas de preservação permanente 
referidas no inciso XII e XIII do artigo 9º e no artigo 12 da presente Lei Complementar; 
II - o percentual das áreas referidas no inciso I deste artigo deverá seguir as seguintes 
proporcionalidades mínimas:
a) 10% (dez por cento) destinado à área institucional, para a implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários;
b) 10% (dez por cento) para os espaços livres de uso público como praças, áreas verdes e 
corredores ambientais de passagem;
c) 5% (cinco por cento) para a implantação de sistema de circulação e arruamentos;
III - a porcentagem remanescente deverá ser destinada entre as áreas dispostas nas alíneas “a”, 
“b” e “c” do inciso anterior, conforme melhor adequação para o projeto do loteamento e para 
o desenvolvimento urbanístico da área. 
§ 1º Para os parcelamentos do solo na forma de loteamento com mais de 100 (cem) mil 
metros quadrados, deverá ser destinado, além das porcentagens estabelecidas no caput deste 
artigo, 5% (cinco por cento) do número total de lotes do parcelamento do solo, até o limite de 
5 (cinco) lotes, que serão destinados à habitação de interesse social, devendo cada parcela 
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territorial destinada à esse uso público, ter área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco 
metros quadrados) e testada mínima de 5 (cinco) metros.
§ 2º Considera-se habitação de interesse social aquela destinada à população com renda 
familiar mensal limitada a 03 (três) salários mínimos.
§ 3º Nos loteamentos de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir 
da área de 1.000 m² (mil metros quadrados) e que não sejam objeto de uso residencial, o 
percentual das áreas públicas previstas no inciso II desde artigo, poderão ser inferiores as 
convencionais, num mínimo de 1% (um por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de 
Preservação Permanente -APP’s, para a implantação de equipamentos urbanos e 
comunitários, devendo ser acrescidas as áreas verdes, em um mínimo de 5% (cinco por cento) 
ou 40 m² (quarenta metros quadrados) por lote, devendo ser utilizado o maior valor resultante 
e mais as áreas necessárias ao sistema de circulação e arruamentos, não havendo percentual 
mínimo para esta área pública.
§ 4º Nos loteamentos de uso empresarial cujo parcelamento do solo seja destinado de uso 
exclusivo a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do 
mesmo segmento, o percentual das áreas públicas previstas no inciso II desde artigo, poderão 
ser inferiores as convencionais, num mínimo de 1% (um por cento) da gleba loteável, 
descontadas as Áreas de Preservação Permanente, para a implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários, devendo ser acrescidas as áreas verdes, em um mínimo de 5% (cinco 
por cento) ou 40 m² (quarenta metros quadrados) por lote, devendo ser utilizado o maior valor 
resultante e mais as áreas necessárias ao sistema de circulação e arruamentos, não havendo 
percentual mínimo para esta área pública.
§ 5º Em qualquer modalidade de parcelamento e independentemente do percentual de áreas 
destinadas a uso público, a autoridade licenciadora pode exigir a reserva de faixa não 
edificável destinada à implantação de infraestrutura básica ou complementar, especialmente 
junto às rodovias.
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CAPÍTULO II
DA INFRAESTRUTURA
Art. 24. Para os efeitos desta Lei Complementar, a infraestrutura básica será composta por:
I - vias de circulação pavimentadas, tanto pista de rolamento de automóveis, como ciclovias, 
ciclofaixas e calçadas com acessibilidade, com meio-fio e sarjeta;
II - rede de drenagem pluvial, devendo ser previstas as medidas de macro e microdrenagem, 
com vistas à otimização da drenagem hídrica e prevenção de enchentes;
III - rede de abastecimento de água potável, contemplando as redes adutoras e de distribuição, 
os reservatórios, as cisternas, os motores, hidrantes de coluna e outros equipamentos 
necessários a plena funcionalidade, incluindo o reservatório de água;
IV - rede de esgotamento sanitário, incluindo, além da execução da rede, sistemas individuais 
de tratamento de esgoto;
V - rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas em LED.
Art. 25. Enquanto o parcelamento do solo estiver em fase de implantação da infraestrutura, 
será dever e responsabilidade do empreendedor do mesmo a conservação das suas vias de 
circulação.
Art. 26. São de responsabilidade do empreendedor do parcelamento do solo na forma de 
loteamento, além da implantação da infraestrutura básica, a execução e o custeio das obras e 
as instalações de:
I - demarcação das quadras e dos lotes, das vias e dos terrenos a serem transferidos ao 
domínio do Município, assim como a demarcação das áreas não edificáveis;
II - pontes e muros de arrimo;
III - arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso público e 
replantio nos fundos de vale;
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IV - adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e greide 
apropriado;
V - tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e 
corpos d`água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente, de 
acordo com as diretrizes da autoridade licenciadora;
VI - tratamento das áreas destinadas às áreas verdes com vegetação nativa quando não houver 
cobertura vegetal remanescente.
Art. 27. É de responsabilidade do empreendedor do parcelamento do solo na forma de 
desmembramento de área, quando este resultar em mais de 10 (dez) lotes, na Macrozona 
Urbana, a implantação da seguinte infraestrutura mínima:
I - demarcação dos lotes;
II – rede de drenagem pluvial nova ou adequação da existente;
III - rede de abastecimento de água nova ou adequação da existente;
IV - tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e 
corpos d`água em geral, que atendam à condição de Área de Preservação Permanente, de 
acordo com as diretrizes da autoridade licenciadora.
Seção I
Dos Requisitos Sanitários nos Empreendimentos
Art. 28. Previamente ao desenvolvimento do projeto dos sistemas de água e esgoto dos 
empreendimentos, deve o empreendedor realizar a consulta de viabilidade técnica e 
econômica da prestação desses serviços pela concessionária de serviço público, buscando 
orientação acerca dos documentos a serem apresentados e procedimentos a serem adotados 
para análise do projeto, execução da obra e seu recebimento.
§ 1º Na implantação das atividades de parcelamento do solo na forma de loteamento e nos 
condomínios urbanísticos de lotes, será exigido do empreendedor que demonstre as soluções 
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para o tratamento de efluentes residuais do empreendimento, devendo apresentar proposta 
mediante laudo técnico, independentemente do número de unidades planejadas.
§ 2º O reservatório de água potável a que se refere o inciso III do artigo 24, deve ter o seu 
volume mínimo calculado em 250 (duzentos e cinquenta litros) para cada lote.
§ 3º O hidrante de coluna urbano referido no inciso III do artigo 24, deve atender no máximo 
um raio de 250 m (duzentos e cinquenta metros).
§ 4º Para os serviços de abastecimento do sistema de água potável, será realizada pelo 
interessado junto à concessionária responsável, a consulta prévia técnica, e quando da sua 
implantação, além de realizar as orientações técnicas expedidas, deverá ainda o interessado 
levar a rede mestre ou adutora do abastecimento para o perímetro externo ao empreendimento 
numa distância de até 500 m (quinhentos metros), ao encontro da rede da concessionária ou 
caso esta ainda não exista, na direção que a concessionária determinar.
Art. 29. A rede de drenagem pluvial deve levar em conta que os seus elementos deverão 
obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - apresentar largura mínima capaz de acomodar satisfatoriamente um canal aberto, cuja 
secção transversal viabilize o escoamento das águas pluviais da bacia hidrográfica, a montante 
do ponto considerado;
II - para a determinação da secção de vazão, deverá a bacia hidrográfica ser interpretada como 
totalmente urbanizada e ocupada;
III - os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico tais como das 
chuvas, coeficiente de escoamento, tempos de concentração, coeficiente de distribuição das 
chuvas, tempos de ocorrência, entre outros, serão definidos pelo órgão competente com base 
nos critérios técnicos, levando sempre em consideração as condições mais críticas;
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IV - deverão ser implantadas pistas adjacentes às faixas marginais destinadas ao trânsito de 
veículos e de pessoas, voltadas à manutenção dos cursos d’água, a critério da autoridade 
licenciadora.
Art. 30. Toda infraestrutura básica deverá conectar-se com as redes existentes e estar de 
acordo com os planos setoriais, quando for o caso.
Seção II
Das Disposições dos Acessos Públicos aos Empreendimentos
Art. 31. Considera-se acesso público para novos loteamentos ou condomínios urbanísticos de 
lotes a confrontação em sua porção frontal com rua, via, avenida ou rodovia, oriunda de 
empreendimento regular aprovado pelo Município, ou implantado pelo Poder Público, 
devendo a gleba a ser urbanizada conter acesso interligado.
§ 1º Não será autorizado novo empreendimento sem acesso, caso esteja a uma distância 
superior a 1.000 m (mil metros) a partir do loteamento regular aprovado e registrado no 
Ofício de Registro de Imóveis.
§ 2º Quando o acesso público se restringir a uma estrada municipal de pequena largura, que 
não atinja as medidas mínimas do prolongamento viário previsto na legislação municipal, fica 
autorizada a sua ampliação até atingir a medida mínima.
§ 3º Se o urbanizador for o próprio proprietário das áreas atingidas pela ampliação da estrada 
municipal, estas áreas serão doadas ao Município no próprio processo de aprovação do 
empreendimento.
§ 4º No caso de o proprietário das áreas atingidas pela ampliação da estrada municipal ser um 
terceiro e este aceitar a transferência consensual ao Município, o procedimento se dará da 
seguinte forma:
I - o interessado em urbanizar deve obter a consulta prévia do Município em que conste a 
exigência urbanística de ampliar a estrada municipal;
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II - o Município deve declarar a área de interesse público, emitindo Decreto de 
Desapropriação Consensual, sendo que a indenização será na forma de obras de 
infraestruturas constantes no processo de urbanização, executadas e pagas, em sua totalidade, 
pelo empreendedor.
§ 5º No caso de o proprietário das áreas atingidas para ampliação da estrada municipal ser um 
terceiro e este não aceitar a transferência consensual ao Município, o procedimento se dará da 
seguinte forma:
I - o interessado em urbanizar deve comunicar ao Conselho da Cidade o litígio com o 
proprietário da gleba ou área, e solicitar ao Conselho a declaração de interesse público para 
ampliação da urbanização ou não;
II - declarado o interesse público de que trata o inciso I deste parágrafo, o Município deve 
emitir Decreto de Desapropriação, arcando com a indenização da terra bruta sem a execução 
da infraestrutura, baseado em avaliação feita por comissão própria de avaliação do Município, 
com emissão de laudo técnico;
III - concomitantemente, o Município deve cobrar do proprietário da gleba desapropriada, por 
via administrativa ou judicial, a infraestrutura que será implantada pelo urbanizador, baseado 
no cronograma e orçamento das obras do acesso, constantes no processo de aprovação do 
empreendimento;
IV - o Município deve requerer ao Poder Judiciário a posse da área desapropriada e, depois de 
recebê-la, transferi-la imediatamente ao urbanizador.
§ 6º Apresentado projeto de um novo empreendimento e não havendo acesso público, nem 
estrada municipal, deve o urbanizador procurar um acordo com os proprietários atingidos pelo 
futuro acesso, procedendo da forma prevista no § 4º deste artigo para a transferência das áreas 
ao Município, caso contrário, deve proceder conforme previsto no § 5º deste artigo.
§ 7º Se a rua ou via que estiver localizada na divisa com a gleba a ser urbanizada for pública, 
se for oriunda de urbanização que já tenha realizado as doações legais ao Município e se, em 
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outros trechos da mesma via, rua ou avenida anteriores ao trecho legalizado não ocorreram as 
necessárias doações, não fica caracterizado motivo para impedir a aprovação do novo 
empreendimento.
§ 8º Se, nas novas urbanizações, no prolongamento das vias ou implantação de novas vias, o 
antigo traçado da estrada municipal existente ficar deslocado e sem utilidade, e desde que não 
inviabilize o atendimento a nenhuma família usuária do acesso, a área atingida pelo acesso 
anterior será fechada, e devolvida ao antigo proprietário. Se a área ainda não tiver sido 
excluída do título, voltará automaticamente ao patrimônio do proprietário da gleba a ser 
urbanizada, de acordo com os projetos que devem fazer parte do processo.
§ 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, caso a área da estrada a ser fechada tenha sido 
transferida à titularidade do Município, e havendo o interesse público, aprovado pelo 
Conselho da Cidade, do seu deslocamento para dentro ou para frente da futura urbanização, 
deve o Poder Executivo proceder ao desafetamento de tal estrada, por meio de autorização 
legislativa, e a área pública ser permutada pela nova área da via em seu novo traçado.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA DE VIABILIDADE
Art. 32. O interessado em elaborar projeto de parcelamento do solo na forma de loteamento 
ou condomínio urbanístico de lotes, deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta 
prévia, a viabilidade do mesmo, os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso e 
Ocupação do Solo, Sistema Viário e arruamentos, apresentando para este fim os seguintes 
documentos e informações, conforme ABNT NBR 10068:
I - requerimento específico instruído com:
a) prova de propriedade do imóvel ou da condição de empreendedor;
b) certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis 
competente;
c) certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais relativos ao imóvel.
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II - planta planialtimétrica georreferenciada, em duas vias, da área a ser parcelada, na escala 
1:1.000 (um para mil), assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu 
representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) a indicação de localização dos corpos d’água dentro da gleba ou fora num raio de até 50 m 
(cinquenta metros) das Áreas de Preservação Permanentes;
c) localização dos cursos d`água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais 
ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo 
e principais acidentes topográficos;
d) relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1m (um metro);
e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de 
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local 
ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
f) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de 
referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
g) as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
III - indicação do tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e, no caso de uso 
residencial, uma estimativa do número de unidades habitacionais.
Art. 33. Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as 
diretrizes de planejamento do Município, e após consulta dos planos setoriais vigentes, 
indicará na planta apresentada na consulta prévia:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do 
município, relacionadas com o parcelamento do solo pretendido e a serem respeitadas;
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II - o traçado básico do sistema viário principal;
III - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis;
IV - a localização aproximada das áreas com destinação das áreas verdes, à habitação de 
interesse social e aos equipamentos urbanos e comunitários, de acordo com as prioridades 
para cada macrozona e planos setoriais vigentes;
V - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas 
não edificáveis;
VI - a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo 
interessado.
§ 1º O prazo máximo para estudo e fornecimento das diretrizes será de 30 (trinta) dias, neles 
não sendo computados o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte 
interessada.
§ 2º As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua 
expedição, após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.
§ 3º A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento.
Art. 34. Por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto, poderá ainda 
ser solicitado pela Prefeitura Municipal:
I - elaboração de parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada complexidade 
geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades do 
terreno que apresentam comportamento geotécnico homogêneo;
II - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o desenvolvimento dos 
projetos.
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§ 1º As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas a escavações, 
estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações 
(recalques), estabilidade dos terrenos à erosão, bem como orientações para escolha de 
fundações e drenagens.
§ 2º São considerados terrenos de elevada complexidade geológica ou geotécnica aqueles que 
apresentam uma ou mais das seguintes características:
a) mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno envolvendo declividade natural 
superior a 15% (quinze por cento);
b) mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno apresentando solos alagadiços 
ou de elevado grau de compactação;
c) mais do que 30% (trinta por cento) da área total do terreno apresentando evidências de 
intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros, depósitos de 
resíduos ou atividades de extração mineral;
d) presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou inundação;
e) áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da alteração das 
condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia de drenagem;
f) áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 35. A autoridade licenciadora deve indeferir a solicitação de diretrizes, declarando a 
impossibilidade de implantação do empreendimento, quando caracterizadas as seguintes 
situações:
I - inadequação do empreendimento ao Plano Diretor e demais legislações vigentes;
II - situação jurídica do imóvel que possa comprometer a implantação do empreendimento ou 
prejudicar os adquirentes de lotes ou unidades autônomas.
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Parágrafo único. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada 
como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo 
da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas 
insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações 
consequentes.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 36. O projeto de parcelamento do solo deve ser elaborado com base nas disposições 
desta Lei e nas diretrizes formuladas pela autoridade licenciadora, considerando:
I - a valorização do patrimônio natural e cultural;
II - a execução das obras necessárias em sequência, que evite situações de risco;
III - a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio 
de vegetação apropriada, preferencialmente nativa.
Art. 37. Cumpridas as etapas do capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação do 
loteamento, o interessado apresentará projeto, de acordo com as diretrizes definidas pela 
Prefeitura Municipal composto de:
I - planta do imóvel, em meio digital e 03 (três) plotagens em escala 1:1.000 (um para mil) ou 
1:500 (um para quinhentos), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, contendo:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte magnético e 
verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20 m (vinte metros);
b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
c) cursos d`água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente;
d) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
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e) delimitação e indicação dos espaços livres de uso público, dos equipamentos urbanos e 
comunitários;
f) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras de saneamento ou 
outras de interesse público;
g) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias;
h) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos, conforme legislação 
municipal das diretrizes de mobilidade urbana;
i) largura das vias, das caixas de rolamento e dos passeios conforme legislação municipal das 
diretrizes de mobilidade urbana;
j) ruas adjacentes articuladas com o plano de loteamento;
k) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta tensão;
l) faixas não edificáveis, Áreas de Preservação Permanente e outras áreas com vegetação a ser 
preservada ou recomposta;
m) construções existentes;
n) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência 
e ângulos centrais das vias;
o) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas;
p) infraestrutura básica e complementar a ser instalada, contemplando o traçado das redes de 
saneamento e energia elétrica, nos moldes dos projetos aprovados pelas concessionárias de 
serviços públicos de água e saneamento básico e de energia elétrica;
q) quadro estatístico de áreas.
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II - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, em escala 1:500 (um para 
quinhentos) horizontal e 1:100 (um para cem) vertical, sendo aceitas outras escalas com 
detalhamento, caso necessário, com traçado da(s) pista(s) de rolamento, passeios e canteiro 
central, quando for o caso, com as devidas dimensões e desenhos;
III - memorial descritivo, em 03 (três) vias contendo obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento;
b) descrição sucinta do loteamento, indicação da finalidade do parcelamento e usos previstos, 
com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
c) a descrição dos lotes, dos espaços livres de uso público, dos equipamentos urbanos e 
comunitários, vias de circulação e Áreas de Preservação Permanentes – APP’s caso 
existentes, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas;
d) as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas 
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
e) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de 
utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências e dos que serão implantados;
f) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do 
loteamento;
g) a enumeração das obras e serviços previstos para o parcelamento, com a indicação de 
responsabilidade técnica;
h) descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou número), largura da 
pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e tipo de revestimento.
IV - cronograma físico de obras e serviços, independentemente do tamanho do loteamento, 
devendo conter, no mínimo:
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a) a indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor;
b) o período e o prazo de execução de cada obra e serviço, com duração máxima de 4 (quatro) 
anos, sob pena de caducidade da aprovação.
V - discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura Municipal, de 
acordo com o valor de cada serviço ou obra de infraestrutura relacionados exigidas por esta 
Lei, acompanhada da proposta de instrumento de garantia de execução das obras e dos 
serviços a cargo do empreendedor, que deve ser compatível com o valor estimado das obras e 
dos serviços;
VI - cópia do Registro de Responsabilidade Técnica - RRT expedida pelo Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, 
expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou órgão competente, 
relativa ao projeto de loteamento e projetos de infraestrutura;
VII - projetos das obras de infraestrutura exigida, acompanhado do respectivo orçamento e 
cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes, e 
apresentados em meio digital, acompanhados de 03 (três) plotagens, a saber:
a) projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos 
traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e projeto de 
pavimentação, incluindo exigências da lei de sistema viário;
b) projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares 
necessárias, incluindo exigências da Lei de sistema viário;
c) projeto de abastecimento de água potável;
d) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas em 
LED;
e) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, indicando a destinação final.
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VIII - modelo de contrato de compra e venda, em 03 (três) vias, o qual deverá estar de acordo 
com a Lei Federal n.º 6.766/1979, em cláusulas que especifiquem:
a) compromisso do empreendedor quanto à execução das obras de infraestrutura, 
enumerando-as;
b) prazo de execução da infraestrutura, constante nesta Lei;
c) condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras 
previstas para a infraestrutura exigida por esta lei;
d) possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo 
e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo;
e) enquadramento do lote de acordo com esta lei, definindo o macrozoneamento incidente, o 
padrão de incomodidade e os parâmetros urbanísticos incidentes.
IX - documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
a) certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis 
competente, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 18 da Lei Federal n.º 6.766/1979 e suas 
alterações;
b) contratos ou outros atos que comprovem a condição de empreendedor;
c) autorização do cônjuge do proprietário e do empreendedor, salvo no caso de o matrimônio 
ter sido contraído pelo regime de separação de bens e participação final nos aquestos;
d) certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais.
X - Licença Ambiental de Instalação - LAI, emitida pelo órgão licenciador competente;
XI - Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme estabelecido pelo Plano Diretor e nos 
casos previstos em lei municipal específica;
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XII - anuência expressa da Secretaria do Patrimônio da União ou do órgão estadual 
competente, quando o empreendimento for realizado integral ou parcialmente em área, 
respectivamente, da União ou do Estado.
§ 1º As pranchas de desenho devem obedecer a normatização da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT.
§ 2º O conteúdo dos projetos de infraestrutura referidos neste artigo, deverá atender às 
exigências específicas definidas pela Prefeitura Municipal.
§ 3º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável 
técnico, devendo o último mencionar o número de seu registro ou visto no Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo - CAU ou do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
CREA.
§ 4º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula exigida neste artigo não 
tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua 
apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto 
as diretrizes expedidas anteriormente, quanto à aprovação daí decorrente.
§ 5º A autorização a que se refere a alínea “c” do inciso IX do caput deste artigo não dispensa 
o futuro consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de 
lotes ou unidades autônomas, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados por 
seu cônjuge.
§ 6º A proposta do instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor 
pode ser representada por hipoteca de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento, 
hipoteca de outros imóveis, fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da 
dívida pública ou qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
§ 7º O instrumento de garantia hipotecária de lotes ou de unidades autônomas do 
empreendimento deve ser registrado na matrícula dos imóveis dados em garantia, sendo os 
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respectivos registros considerados como um ato único para efeito das custas notariais e 
registrais.
§ 8º Desde que exista a concordância da autoridade licenciadora, a garantia pode ser reduzida 
na proporção da execução das obras e serviços.
CAPÍTULO V
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO
Art. 38. O pedido de desmembramento será feito mediante requerimento do interessado à 
Prefeitura Municipal, acompanhado de matrícula do Ofício de Registro de Imóveis, certidão 
negativa de tributos municipais, da planta do imóvel a ser desmembrado na escala 1:1.000 
(um para mil) em meio digital e em 03 (três) vias impressas, contendo as seguintes 
indicações:
I - situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo;
II - tipo de uso predominante no local;
III - áreas e testadas mínimas, determinadas por esta lei, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta 
o imóvel;
IV - divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V - dimensões lineares e angulares;
VI - relevo, por curvas de nível equidistantes de 1 m (um metro);
VII - indicação das edificações existentes sobre o imóvel, independente de averbação no 
registro de imóveis;
VIII - corpos d`água existentes, com indicação das respectivas Áreas de Proteção Permanente;
IX – Licença Ambiental conforme inciso V do artigo 10 da presente lei.
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Parágrafo único. Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) 
assinatura(s) do(s) responsável(eis) e deverão estar dentro das especificações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 39. Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior, fica a aprovação do projeto 
condicionada à comprovação de que:
I - os lotes desmembrados tenham as dimensões conforme o zoneamento constante na 
legislação municipal;
II - a parte restante do lote, ainda que edificado, compreende uma porção que possa constituir 
lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
Parágrafo único. O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, depois de cumpridas 
todas as exigências pelo interessado, será de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE CONDOMÍNIO URBANÍSTICO DE LOTES
Art. 40. Os condomínios urbanísticos de lotes poderão ser implantados na área urbana e rural 
do Município de Luiz Alves, desde que atendidas às disposições previstas na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no que couber, na legislação federal e estadual 
vigentes.
§ 1º O condomínio deve respeitar o traçado do sistema viário básico, as diretrizes urbanísticas 
e de preservação ambiental determinadas pelo Município, os parâmetros de zoneamento, uso e 
ocupação do solo e as demais disposições previstas no Plano Diretor municipal, de modo a 
garantir a integração com a estrutura urbana existente, não podendo interromper o sistema 
viário existente ou projetado previsto nos mapas municipais.
§ 2º A menor fração ideal do terreno corresponderá a uma área nunca inferior a área mínima 
da unidade autônoma, definida para a zona onde se situar o condomínio.
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§ 3º O empreendedor e/ou os condôminos podem estabelecer condições específicas de uso e 
ocupação do solo no interior do condomínio, desde que mais restritivas do que as legais, por 
meio de convenção do condomínio, contrato ou outra forma de acordo entre as partes.
Art. 41. Nos lotes integrantes do condomínio urbanístico poderão ser instituídas limitações 
administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da 
população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, 
usufrutos e restrições à construção de muros.
Parágrafo único. As limitações administrativas consideradas no caput deste artigo serão 
analisadas pelo Conselho da Cidade.
Art. 42. À cada unidade autônoma caberá como parte integrante, inseparável e indivisível, 
uma fração ideal de terreno e coisas comuns, proporcionais à área da unidade do terreno, 
expressa sob forma de decimais ou ordinárias.
Art. 43. No condomínio urbanístico de lotes a divisão da gleba ou terreno em lotes, 
caracterizando-se como unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem 
frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitida a abertura de vias de 
domínio privado, e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro, 
observando o que segue:
I - deve ser realizada mediante incorporação ou instituição de condomínio urbanístico, de
acordo com previsto no artigo 8º da Lei Federal n.º 4.591/1964, e baseado no art. 3º do 
Decreto-Lei n.º 271/1967, ou as leis que a sucederem;
II - deve atender e respeitar os mapas de prolongamentos de vias da mobilidade urbana;
III - será admitido, o uso do solo nesta mesma modalidade de condomínio de unidades de 
lotes de uso residencial, empresarial e o industrial, com restrição urbanística para usos 
conflitantes, devendo os mesmos serem analisados pelo Conselho da Cidade.
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Art. 44. Os direitos ao uso das instalações comuns do condomínio também serão tratados 
como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam 
impostas por instrumentos contratuais adequados, sendo vinculado à unidade habitacional ou 
comercial, assim como a fração ideal correspondente.
Art. 45. É vedado o desmembramento futuro de parte ou todo do condomínio.
Art. 46. Os limites externos do condomínio poderão ser vedados por muros, com altura 
máxima de 3 m (três metros), devendo, nos casos em que façam frente para o sistema viário, 
ter o fechamento somente por elementos vazados.
Art. 47. Para a implantação de condomínios urbanísticos de lotes deverá ser reservada área 
interna aos condomínios residenciais não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total 
do empreendimento, para a implantação das vias de circulação interna e áreas de uso comum 
dos condôminos, devendo, no mínimo 3% (três por cento) desta área, ser destinada para lazer 
e edificações de área de convivência.
§ 1º O sistema viário deverá seguir as diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana do Município 
de Luiz Alves.
§ 2º Os acessos ao condomínio devem ser por meio de faixas de aceleração e desaceleração 
definidas na aprovação do empreendimento, e a portaria e portões de acesso devem ser 
compatíveis com as dimensões exigidas pelo Corpo de Bombeiros para o acesso de veículos.
Art. 48. Para a implantação de condomínios urbanísticos de lotes deverá ser doado ao 
Município de Luiz Alves área contígua localizada fora dos limites da área condominial, 
correspondente a 10% (dez por cento) da área total a ser parcelada do condomínio, 
respeitando os descontos da(s) área(s) de preservação ambiental, reserva legal e área(s) 
remanescente(s), devendo ser transferida para o Município, por meio de Escritura Pública de 
doação, devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis, sem qualquer ônus ou 
encargos para o Município.
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§ 1º O Município de Luiz Alves poderá aceitar, a seu critério, doação de área situada em 
qualquer outra parte do território municipal, desde que a mesma tenha valor equivalente à área 
contígua localizada fora dos limites da área condominial, correspondente a 10% (dez por 
cento) da área a ser parcelada em forma de condomínio.
§ 2º As áreas destinadas a uso público de cunho institucional ou para o alargamento das vias 
existentes a fim de atingir a largura mínima para garantir a mobilidade, em ocorrendo no 
processo tal exigência, tais áreas serão doadas ao Município no ato do registro do 
Condomínio, conforme o disposto no artigo 22 da Lei Federal n.º 6.766/1979;
§ 3º Em atendimento ao disposto no caput deste artigo, o empreendedor poderá optar pelas 
seguintes alternativas:
I - execução de infraestrutura urbana ou equipamentos urbano e comunitário em qualquer 
outra parte do território Municipal, com a anuência e a critério do Município de Luiz Alves, 
no valor equivalente a área contígua localizada fora dos limites da área condominial, 
correspondente a 10% (dez por cento) da área a ser parcelada em forma de condomínio;
II - pagamento em espécie, por meio de documento de pagamento expedido pela 
municipalidade, de valor equivalente à área contígua localizada fora dos limites da área 
condominial, correspondente a 10% (dez por cento) da área a ser parcelada em forma de 
condomínio.
Art. 49. Entre dois ou mais condomínios urbanos de lotes vizinhos, o Município poderá exigir 
a abertura de uma via de circulação, tendo em vista a necessidade do sistema viário municipal.
Art. 50. Será obrigatória a execução, por parte do proprietário da gleba destinada ao 
Condomínio Horizontal Fechado, das seguintes obras e equipamentos urbanos:
I - abertura das vias de circulação, inclusive via de acesso, quando for o caso, com a 
colocação de meio-fio e pavimentação dos passeios e vias internas;
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II - obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive galerias, guias, sarjetas, bocas 
de lobo e canaletas, conforme normas, padrões técnicos e exigências legais;
III - construção de sistema de coleta, tratamento de esgoto sanitário individual e rede de 
esgotamento sanitário, de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT, do Código de Obras do Município de Luiz Alves vigente e da Vigilância 
Sanitária;
IV - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamentos e o 
assoreamento de águas correntes, conforme normas e padrões técnicos dos órgãos 
competentes e exigências legais;
V - construção de rede de energia elétrica e iluminação com lâmpadas em LED, conforme 
normas e padrões técnicos exigidos pelo órgão, entidade ou empresa concessionária do 
serviço público de energia elétrica;
VI - obras e serviços destinados ao tratamento paisagístico das vias e logradouros, conforme 
normas e padrões técnicos dos órgãos competentes e exigências legais;
VII - construção de sistema de abastecimento de água potável, conforme normas e padrões 
técnicos exigidos pelo órgão competente;
VIII - instalação de hidrante tipo urbano:
a) quando o condomínio dispuser de uma quantidade inferior a 200 (duzentos) lotes, deverá 
ser instalado em frente ao mesmo, um hidrante de coluna urbano;
b) os condomínios que dispuserem de uma quantidade superior a 200 (duzentos) lotes, deverá 
ser instalado um hidrante de coluna urbano em frente ao condomínio, e outro(s) dentro da 
área;
c) cada hidrante de coluna urbano instalado dentro da área condominial deverá atender no 
máximo um raio de 250 (duzentos e cinquenta) metros, conforme Norma do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
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IX – execução da pavimentação, obras destinadas ao escoamento de águas pluviais, inclusive 
galerias, guias, sarjetas, bocas de lobo, canaletas, obras de contenção de taludes e aterros, 
destinadas a evitar desmoronamentos e o assoreamento de águas correntes somente nas vias 
públicas em frente ao Condomínio;
X - junto ao acesso principal do condomínio, no limite com o sistema viário, deve ser 
destinado espaço para localização de medidores, coletores de correspondências e demais 
equipamentos de suporte condominial necessários.
Art. 51. As obras previstas no artigo anterior deverão ser executadas e concluídas, 
obrigatoriamente, dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de aprovação 
do condomínio, prorrogáveis a critério do Município de Luiz Alves.
Art. 52. A infraestrutura urbana básica e complementar pertencentes ao empreendimento 
serão mantidas exclusivamente pelo condomínio.
Art. 53. São consideradas áreas e edificações de propriedade comum dos condôminos as vias 
de acesso aos lotes e às demais áreas de uso comum, as áreas de lazer e recreação, os muros e 
cercas externas, as guaritas, as obras implantadas e outras que forem de uso comum dos 
condôminos, constantes na convenção de condomínio e especificadas em planta e memorial 
descritivo.
§ 1º Deve estar prevista no projeto pelo menos uma área de recreação coberta que contenha 
um salão de festas, cozinha e sanitários, cujo acesso atenda as normas técnicas de 
acessibilidade universal.
§ 2º As benfeitorias das edificações de uso comum do condomínio que serão executadas no 
empreendimento deverão ser averbadas junto ao Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 54. Após a aprovação e constituição jurídica do condomínio urbanístico de lotes, ficarão 
sob a sua exclusiva responsabilidade, com relação a suas áreas internas, os seguintes serviços:
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I - coleta de lixo domiciliar, devendo seguir padrões de coleta seletiva em caçambas 
apropriadas e sua destinação final deverá ser feita em área a ser especificada pelo Município;
II - manutenção das obras para abastecimento de água potável, drenagem pluvial, 
esgotamento sanitário, arborização, energia elétrica, iluminação com lâmpadas em LED, 
pavimentação e aterros;
III - manutenção e operação do sistema individual de tratamento de esgoto;
IV - manutenção de todas as obras destinadas a implantação de área comum dentro do 
condomínio.
Parágrafo único. A responsabilidade dos serviços descritos neste artigo se limita à área do 
condomínio e não isenta o mesmo e as unidades privadas territoriais privativas dos 
respectivos tributos municipais.
Art. 55. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e concessionárias de 
serviços públicos nos limites do condomínio, para a fiscalização e demais serviços 
necessários.
Parágrafo único. Os condomínios urbanísticos de lotes devem garantir o acesso das 
concessionárias de serviços públicos aos leitores de controle do abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, energia elétrica e gás, dispostos de forma individualizada por unidade 
autônoma, salvo autorização específica das concessionárias que disponham em sentido 
contrário.
Art. 56. Para cada unidade habitacional projetada deverá ser prevista, no mínimo, uma vaga 
de estacionamento dentro da área da gleba autônoma e estacionamento de visitantes no 
interior do condomínio na proporção de uma vaga para cada 5 (cinco) unidades residenciais.
Art. 57. É vedada a aprovação de condomínios urbanísticos de lotes nas áreas impedidas ao 
parcelamento do solo e urbanização na forma de loteamento previstas nesta Lei.
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Art. 58. O projeto de condomínio urbanístico de lotes deve incluir desenhos, memorial 
descritivo e cronograma físico de obras e serviços.
§ 1º Os desenhos devem estar georreferenciados e conter, no mínimo:
a) sistema viário interno, com a respectiva hierarquia de vias;
b) as unidades autônomas e, se couber, das quadras, com as respectivas dimensões, área e 
numeração, bem como dos usos previstos;
c) as áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos desta lei municipal, das 
áreas destinadas a uso público;
d) as faixas não edificáveis, áreas de preservação permanentes e outras áreas com vegetação a 
ser preservada ou recomposta;
e) a infraestrutura básica e complementar a ser instalada, contemplando o traçado das redes de 
saneamento e energia elétrica, nos moldes dos projetos aprovados pelas concessionárias de 
serviços públicos de água e saneamento básico e de energia elétrica.
§ 2º O memorial descritivo deve conter, no mínimo:
I - a indicação da finalidade do condomínio urbanístico de lotes e dos usos previstos;
II - a descrição das unidades autônomas e das áreas destinadas a uso público ou a uso comum 
dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas;
III - a indicação das áreas a serem transferidas ao domínio do Município;
IV - a enumeração das obras e serviços previstos para o parcelamento, com a indicação de 
responsabilidade técnica;
V - conter as condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre as 
unidades autônomas e suas edificações, bem como deve constar integralmente, na convenção 
de condomínio.
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Seção I
Dos Condomínios Empresariais
Art. 59. Os condomínios de unidades empresariais devem atender às diretrizes gerais 
estabelecidas nesta Lei e na legislação municipal específica, a serem cumpridas por todos os 
condôminos.
Art. 60. Pode ser autorizado o uso misto no condomínio urbanístico empresarial, desde que as 
atividades de comércio, logística, indústria e serviços que se pretenda implantar sejam 
compatíveis entre si, devendo ser observado ainda, o potencial de degradação ambiental do 
respectivo uso.
§ 1º É vedada a incompatibilidade de usos e atividades industriais em unidades autônomas 
contíguas dentro de um mesmo condomínio.
§ 2º Os condomínios empresariais destinados exclusivamente para fim industrial devem ser 
implantados atendendo a segmentos industriais compatíveis, para evitar a interferência ou 
prejuízo a outras atividades existentes e o conflito de vizinhança.
Art. 61. Nos condomínios empresariais, as áreas mínimas internas ao condomínio serão as 
das vias internas e áreas destinadas a equipamentos de uso comum, sendo os percentuais 
mínimos fixados pelo Município.
Art. 62. Para a implantação dos condomínios empresariais devem ser atendidas, além das 
diretrizes gerais previstas nesta Lei, as seguintes exigências especiais, no que não for 
contrário:
I - as vias de circulação interna nos condomínios empresariais devem ter largura mínima de 
20 m (vinte metros), sendo 15 m (quinze metros) para pista de rolamento e 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros) para passeio em cada um dos lados da pista;
II - se o condomínio for composto por uma única via, esta deve ter largura mínima de 25 m 
(vinte e cinco metros), sendo 20 m (vinte metros) para pista de rolamento e 2,50 m (dois 
metros e cinquenta centímetros) para passeio em cada um dos lados da pista;
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III - em todos os condomínios horizontais empresariais deve ser prevista uma área 
sociorrecreativa calculada na proporção de metragem quadrada/área das unidades autônomas, 
a ser localizada na área comum do condomínio.
Art. 63. Os condomínios empresariais destinados, total ou parcialmente, ao uso industrial 
podem ser contornados por área verde localizada externamente aos muros, limitada à largura 
mínima dos recuos obrigatórios, utilizando preferencialmente, espécies arbóreas nativas, 
conforme orientação do órgão municipal responsável pela aprovação do projeto de 
arborização, além de ciclovias implantadas junto ao sistema viário.
CAPÍTULO VII
DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS AOS EMPREENDIMENTOS
Art. 64. Fica autorizada, nos empreendimentos de parcelamento do solo, a aplicação de 
restrições urbanísticas, devendo ser observado os seguintes procedimentos:
I - pretendendo o empreendedor aplicar restrições urbanísticas no parcelamento do solo, 
deverá apresentar as mesmas ao Município fazendo constar no processo do parcelamento, 
que, por sua vez, fará a conferência de que estas obrigações são mais restritivas do que consta 
o Plano Diretor e legislação complementar, vinculando a sua validade por prazo determinado 
ou indeterminado, dependendo das características do empreendimento;
II - aplicadas as restrições urbanísticas no parcelamento, o Município deve fazer constar, em 
todos os cadastros imobiliários, quando da sua inscrição, que o empreendimento possui 
restrições urbanísticas e que deverá ser consultado o processo para conhecimento e 
aplicabilidade, ou ainda, constar as mesmas no seu cadastro;
III - aplicadas as restrições urbanísticas no parcelamento, conforme previsto no inciso II deste 
artigo, o Município deve exigir que constem na minuta do contrato de compra e venda a ser 
utilizado pelo empreendedor, e, caso venha a ser criado, pelo empreendedor, uma associação 
de moradores, também deve constar no mesmo contrato;
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IV - aplicadas as restrições urbanísticas em empreendimentos de usos industriais pelas 
atividades de baixo, médio e alto impactos ambientais, bem como em outras atividades de 
logística, prestação de serviços ou comércio, sendo estes incompatíveis entre si, poderão ser 
gravadas restrições em caráter perpétuo;
V - aplicadas as restrições urbanísticas em caráter definitivo, estas perdem a sua 
aplicabilidade quando, no decorrer do tempo, os envolvidos não mais executarem ou 
praticarem as atividades iniciais programadas, e não mais houver incompatibilidades aos 
demais, podendo ser as restrições modificada e/ou extinta, constatado por meio de parecer 
técnico emitido pelo Município;
VI - é facultado ao órgão ambiental competente, mediante regulamentação específica, fixar a 
emissão parcial de Licença Ambiental de Operação - LAO para empreendimentos 
imobiliários do gênero parcelamento do solo, autorizando as edificações desde que o projeto 
tenha previsto as etapas ou fases, e contenha as obras mínimas da rede de água potável, 
energia elétrica, iluminação pública com lâmpadas em LED, rede de coleta de águas pluviais, 
sistema de tratamento de esgoto coletivo e/ou individual, e o sistema viário com a 
pavimentação das vias e calçadas nos trechos liberados.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DOS EMPREENDIMENTOS
Art. 65. Recebido o projeto definitivo, com todos os documentos e informações e de acordo 
com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao:
I - exame de exatidão do projeto definitivo;
II - exame de todos os elementos apresentados.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
§ 2º A Prefeitura Municipal disporá de 30 (trinta) dias para se pronunciar, ouvidos os órgãos 
competentes, inclusive os sanitários e os ambientais, no que lhes disser respeito e o Conselho 
da Cidade de Luiz Alves.
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Art. 66. Deferido o processo, o projeto de loteamento terá sua aprovação através de Decreto 
Municipal, no qual deverá constar:
I - condições em que o loteamento foi autorizado;
II - obras a serem realizadas;
III - cronograma e o orçamento para execução;
IV - áreas a serem caucionadas para garantia da execução das obras;
V - áreas transferidas ao domínio público.
Art. 67. No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado 
assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I - executar as obras de infraestrutura referidas nesta Lei, conforme cronograma observando o 
prazo máximo disposto;
II - executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, 
pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas 
indispensáveis à vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;
III - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura Municipal durante a execução das obras 
e serviços;
IV - não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e venda 
dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos incisos I e II deste artigo;
V - utilizar o exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de 
promessa de cessão, do qual constam obrigatoriamente as indicações previstas na legislação 
federal de parcelamento do solo;
VI - preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsabilização cível, administrativa e 
criminal.
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Art. 68. Nos termos ou contratos entre o empreendedor e terceiros deverão constar 
especificamente às obras e serviços que o empreendedor é obrigado a executar e o prazo 
fixado para sua execução.
Art. 69. Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura básica e 
complementar exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de terreno correspondente 
ao custo da época de aprovação das obras e serviços a serem realizados.
§ 1º Os lotes caucionados deverão ser discriminados, correspondentemente ao valor total dos 
serviços ou obras de infraestrutura especificadas nesta lei, cabendo ao Município escolher os 
lotes a serem caucionados.
§ 2º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço da área, sem 
considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§ 3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento, a 
Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
§ 4º A caução será formalizada por escritura pública, registrada no Ofício de Registro de 
Imóveis competente, no ato do registro do loteamento, ficando as taxas sob a obrigação do 
empreendedor.
§ 5º A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando 
todas as obras estiverem realizadas.
§ 6º Admite-se a liberação parcial, no caso de loteamento a ser executado por setores, 
somente quando o setor tiver a totalidade dos serviços executados após a sua aceitação pelo 
Município de Luiz Alves.
§ 7º No caso de imóveis caucionados localizados fora da área do loteamento, a caução será 
previamente registrada antes da referida aprovação.
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§ 8º Não serão aceitas como caução pelo Município de Luiz Alves as áreas cuja declividade 
seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) e aquelas declaradas de preservação 
permanentes ou inundáveis.
Art. 70. As áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para o 
cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 71. Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá submeter o projeto 
de parcelamento do solo ao Ofício de Registro de Imóveis, apresentando a documentação 
exigida pela Lei Federal n.º 6.766/1979 e pela Lei Federal n.º 4.591/1964.
§ 1º No ato do registro do projeto de loteamento, o empreendedor transferirá ao Município, 
mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio das vias de 
circulação e das demais áreas.
§ 2º O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao Ofício de Registro de Imóveis 
é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo, sob pena 
de caducidade da aprovação.
Art. 72. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de 
Imóveis encaminhará certidão à Prefeitura Municipal e dará publicação.
§ 1º Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis intimará o 
requerente e a Prefeitura Municipal, sob pena de arquivamento do processo.
§ 2º Com tais manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
§ 3º Findo o prazo para impugnação, ou tomada a decisão judicial, será feito imediatamente o 
registro.
Art. 73. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o 
empreendedor ou seu representante legal solicitará à Prefeitura Municipal, através de 
requerimento, que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
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§ 1º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta atualizada do 
loteamento que será considerada oficial para todos os efeitos.
§ 2º Após a vistoria, a Prefeitura Municipal expedirá um laudo de vistoria e caso todas as 
obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as demais exigências 
municipais, expedirá um Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO, o qual 
deverá ser encaminhado pelo empreendedor ao Ofício de Registro de Imóveis para liberação 
da caução.
Art. 74. A não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência 
do empreendedor, ficando a cargo do Município a realização das mesmas.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo a Administração 
Pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados quantos forem necessários.
Art. 75. A aprovação do projeto de loteamento não implica em nenhuma responsabilidade por 
parte da Prefeitura Municipal, quanto a:
I - eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes;
II - direito de terceiros em relação à área parcelada;
III - quaisquer indenizações decorrentes de traçados em desacordo com arruamentos de 
plantas limítrofes mais antigas;
IV - disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será de inteira responsabilidade do empreendedor e 
do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra.
CAPÍTULO IX
DA ENTREGA DOS EMPREENDIMENTOS
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Art. 76. Após a conclusão das obras de infraestrutura urbana, determinadas no ato de 
aprovação do empreendimento, o Município de Luiz Alves expedirá Termo de Recebimento, 
oficializando as vias, sua hierarquia e o enquadramento no zoneamento.
Art. 77. Para efeito desta Lei Complementar, após a expedição do termo de recebimento e o 
registro do empreendimento, o Município de Luiz Alves procederá à individualização do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, com base na certidão emitida pelo Ofício de Registro de 
Imóveis, devendo ser lançadas as demais taxas de serviços públicos.
Art. 78. Para obtenção da aceitação do empreendimento, o empreendedor, mediante 
requerimento próprio, deverá solicitar ao Município de Luiz Alves que seja realizada a 
vistoria final, juntando os seguintes documentos:
I - para loteamentos, termo de doação da rede de abastecimento de água potável, da rede de 
esgotos sanitários e da rede de drenagem pluvial ao Município de Luiz Alves, com os 
respectivos comprovantes de garantia dos equipamentos;
II - laudo técnico de aceitação da pavimentação, emitido pelo órgão técnico responsável pela 
fiscalização do serviço;
III - comprovante de registro do loteamento;
IV - carta de aceitação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública com 
lâmpadas em LED, emitida pela concessionária do serviço público ou documento equivalente;
V - certidão declaratória de atendimento às exigências dos órgãos ambientais;
VI - demais documentos exigíveis por decorrência de obras e serviços especiais.
Art. 79. Constatada a regularidade da documentação e das obras pela vistoria final, o 
Município de Luiz Alves, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, emitirá termo de verificação 
da execução.
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CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 80. Sem prejuízo do embargo administrativo da obra, ficará sujeito à multa todo aquele 
que:
I - der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos, sem 
autorização da Prefeitura Municipal em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das 
normas federais e estaduais pertinentes;
II - der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem 
observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença;
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a 
interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo 
para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. 
§ 1º A multa a que se refere este artigo será de 500 (quinhentos) Unidade Fiscal Municipal -
UFM.
§ 2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem 
sana a infração, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) 
dias a partir do embargo, de acordo com as disposições vigentes.
§ 3º A reincidência específica da infração acarretará, ao responsável pela obra, multa no valor 
do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença para o exercício da atividade de 
construir no Município pelo prazo de dois anos.
Art. 81. Sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas contidas nesta Lei, o 
infrator ainda poderá responder por crime contra a Administração Pública, nos termos 
previstos pela Lei Federal n.º 6.766/79.
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Art. 82. A fiscalização dos loteamentos será exercida em todas as etapas, desde as 
discriminações dos serviços de ordem técnica, até as fases de execução e entrega das obras de 
infraestrutura.
Art. 83. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da 
obra ou serviço, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Art. 84. A construção de equipamentos que não estiverem em conformidade com o projeto 
aprovado acarretará o embargo do loteamento, cujas obras poderão continuar após a 
demolição e remoção de tudo que tiver sido executado irregularmente.
Art. 85. O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo no prazo prescrito 
implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço.
Art. 86. Qualquer modificação no projeto ou na execução deverá ser submetida à aprovação 
da municipalidade, a pedido do interessado e acompanhada dos seguintes documentos:
I - requerimento solicitando a modificação;
II - memorial descritivo da modificação;
III - 03 (três) vias do projeto de modificação.
Parágrafo único. Na aprovação da modificação dos projetos, será mantido o mesmo Alvará 
de Aprovação emitido pela municipalidade.
Art. 87. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de 
execução, sob a pena de caducidade da aprovação.
Art. 88. Realizados os serviços de infraestrutura previstos em Lei, o empreendedor requererá 
a sua aprovação e aceitação com a entrega das vias e logradouros ao uso público.
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Art. 89. A entrega das vias e logradouros ao uso público será feita, sem qualquer ônus para o 
Município, após vistoria que os declare de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e 
em legislação suplementar.
Art. 90. O Município de Luiz Alves fará intervenção no loteamento, sempre que constatar 
paralisação das obras pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, sendo assim, a 
municipalidade notificará o empreendedor, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para 
retomar as obras, sob pena de intervenção.
Art. 91. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada 
a possibilidade de o empreendedor retomar a plena execução do loteamento, o Município de 
Luiz Alves, mediante licitação, concluirá as obras faltantes e executará, na forma da lei, as 
garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o empreendedor de responder por 
gastos realizados a mais.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92. Para os efeitos da presente Lei Complementar, os parcelamentos do solo deverão 
obedecer às normas referentes a registros, contratos e disposições gerais da Lei Federal n.º 
6.766/1979 e suas alterações, respectivamente, os Capítulos VI, VII e VIII.
Art. 93. As infrações da presente Lei Complementar darão motivo à revogação do ato de 
aprovação, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, bem como à 
aplicação de multas pelo Município de Luiz Alves, observadas, no que forem aplicáveis, as 
disposições desta Lei Complementar e outras leis pertinentes à matéria.
Art. 94. A presente Lei Complementar não se aplica aos projetos de loteamentos e de 
desmembramentos que já estiverem com seus projetos protocolados ou aprovados pelo 
Município, na data de sua publicação, para os quais continua prevalecendo a legislação 
anterior, até o prazo previsto pelo respectivo cronograma de obras.
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Art. 95. Depois de vencido o prazo do cronograma de obras, os pedidos de revalidação da 
licença dos referidos parcelamentos, somente serão concedidos se obedecidas às disposições 
desta Lei Complementar.
Art. 96. A partir da aprovação do parcelamento do solo, as áreas dos equipamentos urbanos e 
comunitários, áreas públicas de espaços livres constantes no projeto e no memorial descritivo, 
não poderão ter sua destinação alterada pelo empreendedor, salvo nas hipóteses de caducidade 
do ato de aprovação, cancelamento do registro de loteamento ou alteração do loteamento 
registrado, nos termos dos artigos 18, 23 e 28 da Lei Federal n.º 6.766/1979.
Parágrafo único. A destinação das áreas dos equipamentos públicos urbanos e comunitários, 
descritos no caput deste artigo, poderá ter sua destinação alterada pela municipalidade 
mediante autorização legislativa.
Art. 97. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 98. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/______.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/2021 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de setembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
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