br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaRegulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município Luiz Alves e dá outras providencias.
native_id2202

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-06T18:26:27.836359-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2021:
LEI COMPLEMENTAR N°__________/2021
Regulamenta a Estratégia de Mobilidade Urbana do 
Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do 
Município Luiz Alves e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MOBILIDADE URBANA
Art. 1º A mobilidade urbana é um atributo das cidades e se refere à facilidade de deslocamentos de 
pessoas e bens no espaço urbano, por intermédio de veículos, vias, ciclovias e calçadas, possibilitando 
o direito de ir e vir cotidiano da sociedade.
Parágrafo único. A mobilidade urbana é o resultado da interação entre os deslocamentos de pessoas e 
bens com a cidade.
Art. 2º A mobilidade urbana do Município de Luiz Alves presente nesta Lei Complementar engloba 
os seguintes temas:
I - sistema de transporte público;
II - sistema viário;
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
III - sistema cicloviário;
IV - calçadas.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
Art. 3º O sistema de transporte público do Município de Luiz Alves será composto pelo sistema 
modal de transporte terrestre.
Parágrafo único. O sistema modal de transporte público deverá obedecer aos termos do Plano de 
Mobilidade Urbana, previsto na Lei Federal n.º 12.587/2012.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 4º O sistema viário é formado pelo conjunto de vias do Município, sendo estas classificadas e 
hierarquizadas de acordo com seu desempenho, capacidade de suporte, infraestrutura, uso e ocupação 
do solo atual e futuro, dos modos de transporte, tráfego de veículos e dimensões.
Art. 5º A hierarquia viária do Município de Luiz Alves fica dividida em vias estruturais, arteriais, 
coletoras e locais, conforme o Apêndice A - Hierarquia Viária e as definições abaixo descritas:
I - a via estrutural corresponde à principal via do sistema viário municipal de Luiz Alves, com alta 
fluidez de tráfego, média acessibilidade ao uso lindeiro e alta acessibilidade às distintas áreas do 
Município, sendo configurada pela Rodovia SC-414 Leonardo Martendal;
II - as vias arteriais correspondem à estrutura secundária do sistema viário, com média fluidez de 
tráfego, média acessibilidade ao uso lindeiro e média acessibilidade às distintas áreas do Município, 
formadas pelas vias apresentadas no Apêndice H – Relação de Vias Existentes com Gabarito 
Projetado;
III - as vias coletoras recebem e distribuem o tráfego, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego 
e acessibilidade ao uso lindeiro e às distintas áreas do Município, integração com o uso e ocupação do 
solo compartilhado com o tráfego geral, formadas pelas vias apresentadas no Apêndice H – Relação de 
Vias Existentes com Gabarito Projetado;
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
IV - as vias locais promovem a distribuição do tráfego local, apresentando baixa fluidez de tráfego, 
alta acessibilidade ao uso lindeiro, caracterizando-se pela intensa integração com o uso e ocupação do 
solo.
Parágrafo único. Ao longo da Rodovia SC-414 Leonardo Martendal, será obrigatória a reserva de 
uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado, de acordo com a Lei Federal 
13.913/2019.
Art. 6º A caracterização das vias projetadas e aquelas criadas a partir do parcelamento do solo, em 
função de sua localização e importância, ficarão a critério da Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento, ouvido, quando for o caso, o Conselho Municipal da Cidade, bem como exigirá:
I - gabarito específico e critérios mínimos, conforme o Apêndice B - Perfis Viários Para Novas Vias, 
independente da extensão da nova via;
II - interligação da nova via ao sistema viário existente;
III - praça de retorno (cul-de-sac), com raio interno de no mínimo de 7,00 m (sete metros),
obrigatórios para ruas sem saída.
Parágrafo único. As vias localizadas na área rural do Município deverão ter gabarito mínimo de 
10,00 m (dez metros), sendo descontados os espaços futuros para a implantação de calçadas, ciclovias 
e/ou ciclofaixas.
Art. 7º As novas edificações ou alterações daquelas existentes em todas as vias do Município, deverão 
seguir os recuos e afastamentos exigidos na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, sendo indenizável a área obrigatória relativa ao recuo.
§ 1º Recuo é uma área pertencente à propriedade particular, a qual será incorporada ao logradouro 
público para sua futura ampliação.
§ 2º As vias existentes no município deverão seguir o gabarito projetado, conforme Apêndice H –
Relação de Vias Existentes com Gabarito Projetado e as calçadas seguirão o exposto no Apêndice G –
Configuração das Calçadas.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
Art. 8º Nas calçadas das vias com previsão de alargamento, quando possível, a colocação de postes, 
caixas de passagem de tubos, fiações e a plantação de árvores deverão ocorrer fora da área de 
alargamento da via, ficando assim localizadas dentro da calçada oficial prevista para a via.
Art. 9º Em situações excepcionais, já consolidadas, para evitar o encravamento de terrenos, poderá ser 
autorizado o arruamento de servidão particular, com largura mínima de 3,00 m (três metros) e praça de 
retorno (cul-de-sac), cuja execução e conservação competem aos proprietários usuários lindeiros.
Art. 10. Os raios de curva das calçadas entre vias deverão ter as dimensões abaixo especificadas, 
ficando o alinhamento dos lotes paralelo aos referidos raios, mantendo-se a continuidade da calçada 
com sua largura mínima especificada na presente Lei, conforme Apêndice C - Raios de Curva:
I - vias estruturais e arteriais - 12,00 m (doze metros);
II - vias coletoras - 9,00 m (nove metros);
III - vias locais - 6,00 m (seis metros).
Art. 11. A seção transversal das vias e avenidas será sempre horizontal, côncava e com inclinação de 
2% (dois por cento), observado o seguinte:
I - a declividade mínima das vias e avenidas será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e deverão ser 
providas de captação de águas pluviais a cada 50,00 m (cinquenta metros);
II - a declividade máxima será de 15% (quinze por cento) para trechos superiores a 100,00 m (cem 
metros);
III - a declividade máxima será de 20% (vinte por cento) para trechos inferiores a 100,00 m (cem 
metros).
Art. 12. Para redução da velocidade dos veículos, deverão ser utilizados mecanismos e soluções nos 
termos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 13. A execução de áreas de estacionamento de veículos para as vias projetadas e para as vagas de 
estacionamento, exigida de acordo com a classificação da edificação estabelecida nas disposições do 
Código de Obras do Município de Luiz Alves, deverá seguir os seguintes critérios:
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
I - nos bolsões de estacionamento ao longo das vias, estes deverão garantir ângulo de 45º (quarenta e 
cinco graus) no acesso entre o meio-fio e a via, permanecendo a calçada com largura igual ou maior a 
1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a fim de manter a sua continuidade;
II - ser implantada com recursos do requerente, inclusive custos com a pavimentação do recuo;
III - o material empregado na pavimentação deverá ser em asfalto, concreto moldado in loco, paver de 
concreto ou lajota de concreto sextavada;
IV - a remoção de poste, a relocação do meio-fio, as caixas de inspeção, os equipamentos urbanos de 
uso coletivo e a adaptação de bocas de lobo para perfeito escoamento das águas pluviais, respeitando a 
inclinação do pavimento, fica a cargo do requerente;
Parágrafo único. Para a remoção e relocação, relacionados no inciso IV deste artigo, é essencial a 
autorização expressa e assinada pelos órgãos competentes.
Art. 14. Nas vias existentes, poderão ser permitidos recuos com desvio no passeio, destinados a 
implantação de paradas de ônibus, sendo devidamente aprovada pela municipalidade.
Parágrafo único. A implantação das paradas de ônibus deverá seguir as especificações do Apêndice 
D - Parada de Veículo do Transporte Coletivo.
Art. 15. O Poder Público poderá requerer variação de gabarito ou do raio de curva nas áreas com 
previsão de interseção especial ou com possibilidade de ampliação de trevos existentes no sistema 
viário, ou ainda, trechos com necessidades de correção de traçado.
Art. 16. O Município, dependendo do porte e da localização de novos empreendimentos, em relação 
ao sistema viário, poderá exigir sistema especial de acesso com:
I - interseção em nível ou desnível;
II - canteiros e ilhas canalizadoras e de refúgio para pedestres;
III - sinalização horizontal e vertical;
IV - pavimentação de vias.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 17. O sistema cicloviário do Município de Luiz Alves busca incentivar e valorizar o uso de 
bicicletas como modal de transporte, criando uma rede de vias de circulação para estas.
Art. 18. O trajeto do sistema cicloviário conforme o Apêndice E - Sistema Cicloviário, abrange a área 
urbana do Município, permitindo a articulação direta entre os bairros e minimizando o conflito entre as 
demais modalidades de transporte.
Art. 19. O sistema cicloviário do Município de Luiz Alves fica dividido em:
I - ciclovias, sendo vias de circulação de ciclistas separadas fisicamente das pistas de rolamento de 
veículos, por um canteiro ou sarjeta.
II - ciclofaixas, sendo de circulação de ciclistas junto à pista de rolamento de veículos, e somente serão 
permitidas nas vias existentes e devem seguir o sentido de fluxo do tráfego de veículos, não 
permitindo os dois sentidos de fluxo em um mesmo lado da via.
III - vias compartilhadas, sendo locais sem segregação, onde o ciclista compartilha a via com outros 
modos de transporte.
IV - ciclorrotas, sendo vias que não possuem infraestrutura dedicada para bicicletas, mas devem ter 
sinalização horizontal para advertir os demais usuários da via sobre o compartilhamento do espaço 
entre veículos motorizados e bicicletas, interligando pontos de interesse, ciclovias e ciclofaixas, 
melhorando as condições de segurança na circulação, garantindo o direito de circulação às bicicletas.
Art. 20. A largura mínima de cada ciclovia ou ciclofaixa deverá observar os seguintes critérios:
I - ciclovias: 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para pista de ciclovias de sentido único de 
circulação e de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para pista com sentido duplo de 
circulação, acrescidos do canteiro de separação;
II - ciclofaixa: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), sendo 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) de largura mínima interna, devendo ela ser acrescida de tachões e/ou da faixa de 
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
separação da corrente do tráfego motorizado com largura conforme o Manual de Sinalização 
Horizontal do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 21. Será prevista a possibilidade do uso compartilhado entre ciclovia e passeio, em pontos 
específicos do sistema viário, devendo existir sinalização adequada e ficando as especificações a cargo 
da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
Art. 22. O pavimento utilizado na infraestrutura cicloviária deve ser regular, impermeável, 
antiderrapante e de aspecto agradável, para que seja atrativo e confortável aos usuários, sendo 
recomendado os revestimentos uniformes e moldados in loco, como concreto e asfalto.
Parágrafo único. Nos casos em que o pavimento for pintado, é importante que a tinta utilizada seja 
antiderrapante, resistente a rupturas e de boa qualidade, de modo a manter a coloração original.
Art. 23. A declividade transversal de ciclovias e ciclofaixas é determinante para o escoamento 
eficiente das águas pluviais, devendo essa inclinação ser de 2% (dois por cento) para favorecer a 
drenagem e estar direcionada para as faixas de tráfego motorizado de forma a aproveitar o sistema de 
drenagem pluvial existente, onde as fendas das grades de bueiros devem formar um ângulo reto com a 
direção do fluxo de bicicletas.
Art. 24. Os modelos de ciclovia, ciclofaixa e via compartilhada estão dispostos no Apêndice F –
Ciclovia, Ciclofaixa, Via Compartilhada e Ciclorrota.
CAPÍTULO V
DAS CALÇADAS
Art. 25. Todas as vias públicas do Município de Luiz Alves devem ser constituídas de calçadas, 
destinadas predominantemente à circulação de pedestres e construídas em todas as testadas de lotes, 
com ou sem edificação, de acordo com a Norma Brasileira ABNT NBR 9050 - Acessibilidade a 
edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, e a ABNT NBR 16537 – Acessibilidade -
Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
§ 1º Nenhuma edificação ou parcelamento do solo na forma de loteamento ou condomínio fechado 
será aprovado sem o projeto da calçada.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
8
§ 2º As edificações receberão habite-se somente após a execução das calçadas, conforme projeto 
aprovado orientando por esta legislação.
Art. 26. As calçadas do Município de Luiz Alves são formadas pelos seguintes elementos:
I - subsolo;
II - guia e sarjeta;
III - faixa de serviço;
IV - faixa de passeio;
V - faixa de acesso;
VI - esquinas;
VII - rampas de acesso.
§ 1º O subsolo das calçadas pertence ao município, no qual podem ser instaladas caixas de inspeção e 
visita, caixas de passagem de tubos, entre outras, niveladas ao piso, e sua utilização dependerá de 
autorização administrativa.
§ 2º As guias e sarjetas são dispositivos com a função de limitar a área de plataforma dos terrenos 
marginais, cumprindo a função de segurança e de orientar a drenagem superficial.
§ 3º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente a guia, destina-se a instalação de árvores, 
rampas de acesso para veículos ou pessoas com deficiência, posteamento, sinalização de trânsito e 
mobiliário urbano, e sua utilização dependerá de autorização administrativa.
§ 4º A faixa de passeio é destinada a circulação de pedestres e deverá estar sempre livre de qualquer 
obstáculo físico, temporário ou permanente, bem como livre de vegetação, devendo possuir largura 
mínima regular de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
§ 5º A faixa de acesso se destina ao acesso do lote, edificado ou não, podendo ser permitida caixa do 
sistema de telefonia, vasos, canteiros e floreiras, quando estes não interferirem na faixa de passeio.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
9
§ 6º As esquinas deverão estar livres de obstáculos, vedada a instalação de mobiliário urbano e 
deverão obedecer aos raios de curvatura mínimos para a via em que se encontram, conforme 
estabelecido na presente Lei.
§ 7º As rampas de acesso destinam-se ao acesso de pedestres e veículos e deverão, em todos os casos, 
estar localizadas na faixa de serviço, com inclinação de acordo com a ABNT NBR 9050 -
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Art. 27. Será obrigatório o rebaixamento da calçada por meio de rampas de acesso junto às travessias 
de pedestres sinalizadas com ou sem faixa e semáforo, devendo obedecer aos termos da ABNT NBR 
9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, e a ABNT NBR 
16537 – Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
Art. 28. Quando as calçadas existentes não tiverem largura suficiente para contemplar a instalação das 
faixas de passeio, de serviço e de interferência, a primeira terá prioridade sobre as demais, podendo ser 
permitido o posteamento público, desde que observadas as seguintes características:
I - possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição;
II - possuir largura mínima admissível de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) devendo garantir 
uma faixa livre na calçada de no mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
III - ser contínua sem qualquer emenda, reparo ou fissura, devendo, em qualquer intervenção no 
pavimento, este ser reparado em toda a sua largura seguindo o modelo original.
Art. 29. As calçadas que irão compor as novas vias provenientes do parcelamento do solo ou da 
abertura de novas vias para a ampliação da malha viária municipal, independentemente da tipologia da 
via, deverão possuir largura mínima admissível de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros), sendo 
composta pelas seguintes faixas:
I - faixa de serviço: deve ter largura mínima admissível de 0,70 m (setenta centímetros), adjacente ao 
meio-fio, devem estar localizados o mobiliário urbano (pontos de parada do transporte coletivo, vasos, 
caixas de correio, bancas de revista, etc.), os postes de luz, a sinalização vertical, as tampas de 
inspeção e a vegetação;
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página10
II - faixa de passeio: deve ter largura mínima admissível de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), 
dedicada à circulação exclusiva de pedestres e ser desobstruída e isenta de interferências e obstáculos 
que reduzam sua largura e dificultem o fluxo de pessoas;
III - faixa de interferência da edificação: deve ter largura mínima admissível de 0,60 m (sessenta
centímetros), localizada entre a faixa livre e a testada da edificação ou lote, podendo ser usada para 
alocar alguns elementos de mobiliário temporário, como mesas e cadeiras, anúncios, entre outros.
Art. 30. Dentro do perímetro urbano do Município, em todos os imóveis, estando edificados ou não, 
deverão ser construídas as calçadas em frente a testada do lote e estas deverão ser mantidas em 
perfeitas condições, observadas as especificações constantes nesta Lei e demais normas aplicadas a 
matéria.
Parágrafo único. Considera-se em más condições as calçadas que apresentam ondulações, desníveis 
ou obstáculos que impeçam o fluxo seguro dos pedestres, bem como não garantam a acessibilidade 
universal.
Art. 31. Na execução de obras de infraestrutura que exijam a quebra da calçada, esta deverá ser refeita 
pelo executor em toda a sua extensão, vedadas emendas perceptíveis no piso.
Art. 32. Para garantir acessibilidade, as calçadas deverão preencher os seguintes requisitos:
I - continuidade e sem mudanças abruptas de nível ou inclinação, não podendo ter degraus e devem 
acompanhar a declividade do leito carroçável, sendo que eventuais desníveis longitudinais com até 5 
mm (cinco milímetro) de altura não necessitam de tratamento especial. Para garantir a continuidade da 
calçada, desníveis entre 5 (cinco) e 20 mm (vinte milímetros) devem ser tratados como rampa, 
admitindo-se inclinação máxima de 50% (cinquenta por cento) e desníveis acima de 20 mm (vinte 
milímetros) são considerados degraus e devem atender às instruções da norma técnica de 
acessibilidade;
II - as águas pluviais deverão ser direcionadas por meio de condutores, nunca por cima da calçada;
III - o rebaixo para veículos e pedestres deverá ser previsto junto à faixa de serviço e poderá ser 
rebaixado até 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, exceto para terrenos com testada menor 
que 10,00 m (dez metros) que poderá utilizar o rebaixo de até 5,00 m (cinco metros).
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página11
§ 1º Em casos especiais poderá ser utilizado um rebaixo maior para veículos de carga e ônibus, 
mediante aprovação da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e deferimento do Conselho 
Municipal da Cidade.
§ 2º O desnível entre a calçada e o terreno lindeiro deverá ser solucionado de forma a não interferir na 
faixa de passeio.
Art. 33. O pavimento deve oferecer condições adequadas para os pedestres. O material deve ser 
regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição. As faixas livres e de transição devem 
possuir revestimentos uniformes e contínuos, como concreto moldado in loco, concreto permeável, 
asfalto, ladrilho hidráulico e blocos intertravados.
Art. 34. A calçada deve possuir inclinação transversal para garantir a drenagem e evitar poças de 
água, devendo a faixa livre ter declividade transversal máxima de 3% (três por cento) para que 
usuários possam transitar com conforto.
§ 1º As faixas de serviço e transição podem ter declividade transversal distinta, conforme necessidades 
de acesso, como rampas de garagens nas faixas de serviço e compatibilidade com a entrada de 
edificações na faixa de transição.
§ 2º O escoamento da água pode ser direcionado para jardins de chuva, instalados junto à faixa de 
serviço da calçada, o que permite maior absorção da água pelo solo, atenuando o volume escoado para 
o sistema de drenagem pluvial.
Art. 35. A configuração das calçadas fica ilustrada no Apêndice G - Configuração das Calçadas.
Art. 36. Fica proibida a execução de calçadas utilizando revestimento com mosaico português (Petit 
Pavet), pedras naturais rústicas como ardósia, granito, pedra mineira e similar, piso cerâmico, blocos 
ou placas de concreto com juntas de grama.
Art. 37. A instalação dos mobiliários urbanos e dos ajardinamentos das calçadas dependerá de prévia 
autorização da municipalidade e deverá:
I - ser posicionado de forma a não comprometer a circulação dos pedestres;
II - preservar a visibilidade entre motoristas e pedestres;
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página12
III - ser instalados em locais que não intervenham no rebaixamento das calçadas.
Art. 38. A arborização e ajardinamento das calçadas deverão respeitar as seguintes indicações:
I - é obrigatória a execução de caixa para plantio de árvore, quando a calçada tiver largura igual ou 
maior de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);
II - estar posicionada na faixa de serviço, de forma a não comprometer a circulação de pedestres;
III - preservar a visibilidade entre motoristas e pedestres.
§ 1º Fica vedado o ajardinamento em calçadas com largura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte 
centímetros).
§ 2º Fica vedado na área adjacente à rota da faixa de acesso o uso de plantas dotadas de espinhos, 
produtoras de substâncias tóxicas, invasivas com manutenção constante e cujas raízes possam 
danificar o pavimento.
Art. 39. O ajardinamento a ser implantado nos passeios públicos, bem como as espécies adequadas e 
outras especificações deverão seguir as recomendações da municipalidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. A presente Lei, quando da sua interpretação, deverá se subordinar ao Plano Diretor de 
Desenvolvimento Territorial do Município de Luiz Alves, bem como as demais Leis que versam sobre 
o Planejamento Urbano do Município de Luiz Alves e Lei Orgânica Municipal.
Art. 41. Todas as novas vias a serem executadas no Município de Luiz Alves, que vierem compor a 
ampliação da malha viária ou proveniente de parcelamento do solo, deverão obedecer às exigências 
contidas na presente Lei.
Parágrafo único. Quando da qualificação das vias já existentes na malha viária do Município, 
poderão, a critério da municipalidade, ouvido o Conselho Municipal da Cidade, utilizar novas 
configurações de vias.
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página13
Art. 42. Visando a consecução dos objetivos expressos nesta Lei Complementar, integram-na os 
seguintes Apêndices:
I - APÊNDICE A - Hierarquia Viária;
II - APÊNDICE B - Perfis Viários Para Novas Vias;
III - APÊNDICE C - Raios de Curva;
IV - APÊNDICE D - Parada de Veículo do Transporte Coletivo;
V - APÊNDICE E - Sistema Cicloviário;
VI - APÊNDICE F – Ciclovia, Ciclofaixa, Via Compartilhada e Ciclorrota;
VII - APÊNDICE G - Configuração das Calçadas;
VIII - APÊNDICE H – Relação de Vias Existentes com Gabarito Projetado.
Art. 43. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/______.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
( (47) 3377 1336
* camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
- Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
8 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página14
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2021 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de setembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

open original →