ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre denominação de via pública
municipal – Rua Governador Antônio Carlos
Konder Reis, na localidade da Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis” a via pública situada na
localidade da Vila do Salto, com início na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, latitude 26°42’36.44”S
e longitude 48°54’25.79”O e término em 90 metros com latitude 26°42’36.63”S e longitude
48°54’22.56”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2021,
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Governador Antônio Carlos Konder
Reis, na localidade da Vila do Salto”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na
localidade Vila do Salto, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como “Rua
Governador Antônio Carlos Konder Reis”.
O Sr. Antônio Carlos Konder Reis foi Governador e Senador no Estado de Santa
Catarina por diversos mandatos, além disso, atuou como Deputado Estadual em Santa Catarina,
Deputado Federal e foi relator adjunto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de
1988.
O político contribuiu assiduamente para o crescimento da Cidade de Luiz Alves,
pois intermediou recursos para a atual Rodovia SC-414, para a Escola de Educação Básica João
Gaya, para a eletrificação rural, e para o Ginásio de Esportes Frederico Guilherme Schwanke, foi o
Governador resposável pela sua nomeação, entre outas contribuições de suma importância para o
Município de Luiz Alves.
Assim, em retribuição aos seus feitos, este recebeu os títulos de Cidadão Honorário
Luisalvense (Lei Municipal n.° 260/1976) e Cidadão Luisalvense (Lei Municipal n.° 672/1990).
Logo, denota-se que o ex-Governador faz jus à homenagem, de forma que solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 186/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2021, que “Dispõe sobre denominação de via
pública municipal – Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis, na localidade da Vila do Salto”, a
fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC