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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis, na localidade da Vila do Salto
native_id2205

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Norma promulgada U Norma Promulgada. Lei nº 1887/2021
2021-09-21 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-09-20 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-09-20 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-09-14 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-09-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-09-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-09-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando a emissão de parecer da comissão.
2021-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-09-03 Projeto protocolado U Projeto protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T18:32:22.049484-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre denominação de via pública 
municipal – Rua Governador Antônio Carlos 
Konder Reis, na localidade da Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis” a via pública situada na 
localidade da Vila do Salto, com início na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, latitude 26°42’36.44”S 
e longitude 48°54’25.79”O e término em 90 metros com latitude 26°42’36.63”S e longitude
48°54’22.56”O, com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2021, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Governador Antônio Carlos Konder 
Reis, na localidade da Vila do Salto”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na 
localidade Vila do Salto, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositura, como “Rua 
Governador Antônio Carlos Konder Reis”.
O Sr. Antônio Carlos Konder Reis foi Governador e Senador no Estado de Santa 
Catarina por diversos mandatos, além disso, atuou como Deputado Estadual em Santa Catarina, 
Deputado Federal e foi relator adjunto da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 
1988. 
O político contribuiu assiduamente para o crescimento da Cidade de Luiz Alves,
pois intermediou recursos para a atual Rodovia SC-414, para a Escola de Educação Básica João 
Gaya, para a eletrificação rural, e para o Ginásio de Esportes Frederico Guilherme Schwanke, foi o 
Governador resposável pela sua nomeação, entre outas contribuições de suma importância para o 
Município de Luiz Alves.
Assim, em retribuição aos seus feitos, este recebeu os títulos de Cidadão Honorário 
Luisalvense (Lei Municipal n.° 260/1976) e Cidadão Luisalvense (Lei Municipal n.° 672/1990).
Logo, denota-se que o ex-Governador faz jus à homenagem, de forma que solicito a 
aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 03 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 186/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 03 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2021, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis, na localidade da Vila do Salto”, a 
fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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