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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-06
EmentaDispõe sobre desafetação de imóveis públicos municipais e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021:
LEI N°______/2021
Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos 
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de suas destinações originárias, passando à categoria de bens 
disponíveis, as seguintes propriedades:
I - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana 
do Município de Luiz Alves/SC, contendo área de 354,50 m², representado pelo lote n.º 1, 
fazendo frente a oeste com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, em 12,00 metros, com 
fundos ao leste em estrema com as terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, 
estrema ao lado sul com terras de Loteamento Rech SPE Ltda com 29,53 metros e estrema ao 
lado norte com terras do Município de Luiz Alves com 29,55 metros, registrado sob a 
matrícula n.º 24.928 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes;
II - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana 
deste Município, contendo área de 354,69 m², representado pelo lote n.º 2, fazendo frente a 
oeste com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em 
estrema com as terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado 
sul com terras do Município de Luiz Alves com 29,55 metros e estrema ao lado norte com 
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terras do Município de Luiz Alves com 29,56 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.929 
perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes;
III - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana 
deste Município, contendo área de 354,89 m², representado pelo lote n.º 3, fazendo frente a 
oeste com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em 
estrema com as terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado 
sul com terras do Município de Luiz Alves com 29,56 metros e estrema ao lado norte com 
terras do Município de Luiz Alves com 29,58 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.930 
perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes;
IV - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana 
deste Município, contendo área de 352,30 m², representando pelo lote n.º 4, fazendo frente a 
oeste com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em 
estrema com as terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 12,00 metros, estrema ao lado 
sul com terras do Município de Luiz Alves com 29,58 metros e estrema do lado norte com 
terras do Município de Luiz Alves com 29,62 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.931 
perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes;
V - imóvel situado na Avenida Prefeito João Tarcísio Rech, bairro Vila do Salto, zona urbana 
deste Município, contendo área de 355,04 m², representado pelo lote n.º 5, fazendo frente a 
oeste com a Avenida Prefeito João Tarcísio Rech em 12,00 metros, com fundos ao leste em 
estrema com as terras de Bernadete Kohns Junkes possuindo 11,94 metros, estrema ao lado 
sul com terras do Município de Luiz Alves com 29,62 metros e estrema do lado norte com 
terras de Loteamento Rech SPE Ltda com 29,70 metros, registrado sob a matrícula n.º 24.932 
perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes;
VI - imóvel situado na Rua Baltazar Schmitt, no bairro Centro, zona urbana deste Município, 
contendo área de 420,00 m², fazendo frente ao nordeste em duas linhas, sendo a primeira com 
a Rua Baltazar Schmitt e a segunda com a curva de concordância com a Rua Ricardo Volpi, 
totalizando 24,50 metros, com fundos ao oeste em estrema com o lote n.º 11 possuindo 25,00 
metros, estrema ao sul com o Lote n.º 16 com 9,30 metros e estrema do lado esquerdo com a 
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Rua Baltazar Schmitt com 25,00 metros, registrado sob a matrícula n.º 23.649 perante o 
Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de 
licitação, na forma que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os bens 
imóveis acima discriminados. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 38/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 01 de setembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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