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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 32/2021:
LEI N°_____________/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2022 a 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição da República Federativa do
Brasil, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações
orçamentárias e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta
Lei.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2022 a 2025 especificará as metas
anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos
Anexos desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos
programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou
Projeto de Lei específica.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e indicadores no Plano Plurianual
poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos, recursos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, em __/__/____.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 32/2021 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 10 de setembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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