ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 205/2021 - GP
Luiz Alves, 15 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a denominação de
vias públicas municipais do Loteamento Vila das Palmeiras”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
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PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a denominação de vias
públicas municipais do Loteamento Vila das
Palmeiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas e descritas no Anexo I,
localizadas no bairro Vila Nova, abertas em decorrência do “Loteamento Vila das Palmeiras”,
conforme segue:
I – Rua Áustria, via local projetada como “Rua A” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início na
Rua Álida Bressanini, latitude 71330,850 E e longitude 7042468,293 N, e término em 65 metros no
encontro com a Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude
713379,2118 E e longitude 7042457,297 N;
II – Rua Alemanha, via local projetada como “Rua B” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início
na Rua Áustria, projetada como “Rua A” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713322,64 E e
longitude 704255,27 N, e término em 119,50 metros, latitude 713312,7668 E e longitude
7042335,885 N;
III – Rua Itália, via local projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude
713396,10 E e longitude 7042589,755 N, e término em 313 metros, latitude 713370,57499 E e
longitude 7042548,586 N;
IV – Rua França, via local projetada como a Rua “D” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início
Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713399,51 E e
longitude 7042557,794 N, e término em 103,60 metros, latitude 713511,7297 E e longitude
7042548,586 N;
V – Rua Luxemburgo, via local projetada como a Rua “E” do Loteamento Vila das Palmeiras, com
início Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713394,45 E e
longitude 7042496,002 N e término em 103,60 metros, latitude 713506,6734 E e longitude
704286,816 N;
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VI – Rua Polônia, via local projetada como a Rua “F” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início
Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713389,44 E e
longitude 7042434,768 N e término em 103,60 metros, latitude 713501,6609 E e longitude
7042425,581 N;
VII – Rua Bélgica, via local projetada como a Rua “G” do Loteamento Vila das Palmeiras, com
início Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713384,33 E e
longitude 7042372,415 N e término em 103,60 metros, latitude 713496,5572 E e longitude
7042363,23 N;
VII – Rua Portugal, via local projetada como a Rua “H” do Loteamento Vila das Palmeiras, com
início Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713379,28 E e
longitude 7042310,622 N e término em 75 metros, latitude 713454,0243 E e longitude 7042304,503
N;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em 15 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas municipais do Loteamento Vila das
Palmeiras“.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar as vias públicas localizadas
no bairro Vila Nova, no Loteamento Vila das Palmeiras, o qual foi registrado no Ofício de Registro
de Imóveis de Navegantes na data de 21 de julho de 2021.
Primeiramente, cabe salientar que o loteamento destaca-se por ser um importante
mecanismo para o crescimento ordenado da área urbana, tendo em vista que de acordo com a Lei
Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o
loteador tem obrigatoriedade em proceder com a implantação da infraestrutura adequada, como vias
de circulação.
Além disso, o artigo 22 da Lei n.º 6.766/1979 estabelece que as vias púbicas dos
loteamentos passam a integrar o domínio do Município, portanto, as denominações oficiais visam a
formalização do endereçamento destes locais públicos, que inclusive já estão matriculados em nome
do Município de Luiz Alves, no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, sob os números
26.761 a 26.768.
Por oportuno, informo que os nomes a serem designados a estas vias públicas é
uma homenagem as origens de colonização do Município de Luiz Alves, visto que os primeiros
colonizadores migraram de 08 (oito) Países da Europa, sendo estes: Áustria, Alemanha, Itália,
França, Luxemburgo, Polônia, Bélgica e Portugal, formando a “Colônia Luiz Alves”.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO I