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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a denominação de vias públicas municipais do Loteamento Vila das Palmeiras, no bairro Vila Nova.
native_id2224

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-14 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1889/2021
2021-10-05 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhando ao Executivo para sanção
2021-10-04 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-04 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-09-28 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-09-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-09-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2021-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-09-16 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-27T18:42:20.633043-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 205/2021 - GP
Luiz Alves, 15 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a denominação de 
vias públicas municipais do Loteamento Vila das Palmeiras”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a denominação de vias 
públicas municipais do Loteamento Vila das 
Palmeiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas e descritas no Anexo I, 
localizadas no bairro Vila Nova, abertas em decorrência do “Loteamento Vila das Palmeiras”, 
conforme segue:
I – Rua Áustria, via local projetada como “Rua A” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início na 
Rua Álida Bressanini, latitude 71330,850 E e longitude 7042468,293 N, e término em 65 metros no 
encontro com a Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 
713379,2118 E e longitude 7042457,297 N;
II – Rua Alemanha, via local projetada como “Rua B” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início 
na Rua Áustria, projetada como “Rua A” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713322,64 E e 
longitude 704255,27 N, e término em 119,50 metros, latitude 713312,7668 E e longitude 
7042335,885 N;
III – Rua Itália, via local projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 
713396,10 E e longitude 7042589,755 N, e término em 313 metros, latitude 713370,57499 E e 
longitude 7042548,586 N;
IV – Rua França, via local projetada como a Rua “D” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início 
Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713399,51 E e 
longitude 7042557,794 N, e término em 103,60 metros, latitude 713511,7297 E e longitude 
7042548,586 N;
V – Rua Luxemburgo, via local projetada como a Rua “E” do Loteamento Vila das Palmeiras, com 
início Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713394,45 E e 
longitude 7042496,002 N e término em 103,60 metros, latitude 713506,6734 E e longitude 
704286,816 N;
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
VI – Rua Polônia, via local projetada como a Rua “F” do Loteamento Vila das Palmeiras, com início 
Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713389,44 E e 
longitude 7042434,768 N e término em 103,60 metros, latitude 713501,6609 E e longitude 
7042425,581 N;
VII – Rua Bélgica, via local projetada como a Rua “G” do Loteamento Vila das Palmeiras, com 
início Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713384,33 E e 
longitude 7042372,415 N e término em 103,60 metros, latitude 713496,5572 E e longitude 
7042363,23 N;
VII – Rua Portugal, via local projetada como a Rua “H” do Loteamento Vila das Palmeiras, com 
início Rua Itália, projetada como “Rua C” do Loteamento Vila das Palmeiras, latitude 713379,28 E e 
longitude 7042310,622 N e término em 75 metros, latitude 713454,0243 E e longitude 7042304,503
N;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em 15 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2021, que “Dispõe sobre a denominação de vias públicas municipais do Loteamento Vila das 
Palmeiras“.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar as vias públicas localizadas 
no bairro Vila Nova, no Loteamento Vila das Palmeiras, o qual foi registrado no Ofício de Registro 
de Imóveis de Navegantes na data de 21 de julho de 2021.
Primeiramente, cabe salientar que o loteamento destaca-se por ser um importante 
mecanismo para o crescimento ordenado da área urbana, tendo em vista que de acordo com a Lei 
Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o 
loteador tem obrigatoriedade em proceder com a implantação da infraestrutura adequada, como vias 
de circulação.
Além disso, o artigo 22 da Lei n.º 6.766/1979 estabelece que as vias púbicas dos 
loteamentos passam a integrar o domínio do Município, portanto, as denominações oficiais visam a 
formalização do endereçamento destes locais públicos, que inclusive já estão matriculados em nome 
do Município de Luiz Alves, no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, sob os números 
26.761 a 26.768.
Por oportuno, informo que os nomes a serem designados a estas vias públicas é 
uma homenagem as origens de colonização do Município de Luiz Alves, visto que os primeiros 
colonizadores migraram de 08 (oito) Países da Europa, sendo estes: Áustria, Alemanha, Itália, 
França, Luxemburgo, Polônia, Bélgica e Portugal, formando a “Colônia Luiz Alves”.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 15 de setembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ANEXO I

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