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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis, na bairro Vila do Salto.
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DateStatusTurnoTexto
2021-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T14:03:06.899964-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2021:
LEI N°____________/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Governador Antônio Carlos 
Konder Reis, na bairro Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Governador Antônio Carlos Konder Reis” a via pública 
situada no bairro Vila do Salto, com início na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, latitude 
26°42’36.44”S e longitude 48°54’25.79”O e término na latitude 26°42’36.63”S e longitude 
48°54’22.56”O, com extensão de 90 (noventa) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 43/2021 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 14 de setembro de 2021.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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