ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 216/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 20 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 12021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2021, que “Autoriza a emissão
de Certidão de Regularização de Edificação para as construções finalizadas anteriormente ao ano
de 2008”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Exma. Sr.”
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021
Autoriza a emissão de Certidão de
Regularização de Edificação para as
construções finalizadas anteriormente ao ano
de 2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o primeiro Código de Obras do Município de Luiz Alves,
Lei Complementar n.º 02/2007, foi instituído em 11 de dezembro de 2007, de forma que, até então
não era obrigatória a expedição de alvará de construção e habite-se para as residências;
CONSIDERANDO facilitar a regularização das edificações que são anteriores ao
primeiro Código de Obras a pedido do interessado;
Art. 1º Fica autorizada a emissão da Certidão de Regularização de Edificação (CRE) para as
construções que, comprovadamente, tenham sido finalizadas anteriormente ao ano de 2008, que
equivalerá ao alvará de habite-se.
8 1º Para comprovação de que a edificação foi anterior ao ano de 2008 será utilizada imagens de
satélite ou outro meio idôneo.
8 2º Caso seja verificado, por imagens de satélite ou outro meio idôneo, que o imóvel sofreu
ampliações após 2008, será emitida a Certidão de Regularização de Edificação (CRE) apenas para a
área edificada anterior ao ano de 2008.
Art. 2º Deverão ser apresentados para regularização da edificação:
I - requerimento do proprietário, possuidor ou titular do domínio útil:
II - título que comprove a propriedade, a posse ou o domínio útil, nos termos da Lei Complementar
Municipal n.º 46/2021] - Código de Obras;
HT - certidão negativa de débitos do Município de Luiz Alves.
IV - três vias do croqui contendo a construção, localização e quadro de áreas, conforme Anexo
Unico, assinado pelo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e pelo responsável técnico
devidamente registrado no Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU) ou Conselho Regional
Engenharia e Agronomia (CREA):
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V — aprovação do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, quando for o caso, nos termos da Lei
Complementar Municipal n.º 46/2021 - Código de Obras:
VI - registro de responsabilidade técnica (RRT) e/ou anotação de responsabilidade técnica (ART) do
responsável técnico, contendo a atividade desenvolvida.
Art. 3º As edificações a serem regularizadas devem ter sido concluídas anteriormente ao ano de
2008, e estarem em condições de higiene, salubridade, estabilidade e segurança.
Art. 4º Não serão passíveis de regularização nos termos desta Lei Complementar as edificações que:
I - estejam edificadas em terrenos públicos sem permissão ou que avancem sobre eles;
Il - estejam situadas em faixas não edificáveis como áreas de preservação permanente (APP),
gasodutos, faixas sanitárias e linhas de transmissão de energia de alta tensão;
III - estejam situadas em áreas definidas como de risco pela Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais — CPRM e/ou pela Defesa Civil Municipal;
IV - estejam situadas dentro da faixa de domínio e faixa non aedificandi de rodovias estaduais.
$ 1º Poderão ser regularizadas as edificações em área de preservação permanente (APP), desde que
tenham parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
$ 2º Poderão ser regularizadas as edificações dentro da faixa de domínio e faixa non aedificandi
mencionadas no inciso IV deste artigo, desde que tenham parecer favorável do órgão estadual
competente.
Art. 5º Os prazos para análise e emissão da Certidão de Regularização de Edificação (CRE) serão os
mesmos do processo para emissão do alvará de construção, conforme estabelecido na Lei
Complementar Municipal n.º 46/2021 - Código de Obras.
Art. 6º O custo da taxa para emissão da Certidão de Regularização de Edificação será equivalente ao
custo para emissão do alvará de habite-se, conforme consta na Lei Complementar n.º 01/1998 -
Código Tributário Municipal.
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Parágrafo único. Aplica-se a Lei Complementar n.º 01/1998 - Código Tributário Municipal para os
casos de isenção da taxa referida no capuí deste artigo.
Art. 7º Aos casos omissos será aplicada a Lei Complementar Municipal n.º 46/2021 - Código de
Obras e demais legislações urbanísticas vigentes.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de setembro de 2021.
MARCOSPEÉDRO VEBER
Prefeijo Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP; 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
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ANEXO ÚNICO
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RUA
mem Aprovação Prefeitura
Proprietário
CPF
Responsável Técnico
CPF
CREA/CAU
Proprietário Responsável Tecnico
CAU/CREA
Endereço
Rua n.º —, bairro - Luiz Alves/SC
Matricula/Registro de Imóveis Área Total Matrícula
- ORI o
Área por Pavimento | Material Cobertura
Térreo
Material Edificação
m?
Classificação do Uso Conclusão da Obra Superior Macrozoncamento
e mês/ano m? Macrozona
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º /W21, que “Autoriza a emissão de Certidão de Regularização de Edificação
para as construções finalizadas anteriormente ao ano de 2008”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade possibilitar a
regularização, de forma simplificada e menos dispendiosa, de edificações que tenham sido
construídas anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 02/2007 - primeiro Código de Obras
Municipal, pois foi esta Lei que regulamentou e tornou obrigatória a licença para construir e a forma
de concessão do alvará de habite-se.
Assim, o intuito deste Projeto de Lei Complementar é facilitar a regularização
destas edificações, tendo em vista que a Certidão de Regularização de Edificação equivalerá ao
alvará de habite-se, para que seja possível instruir, entre outros. pedidos de alvará de reforma,
comprovar a regularidade do imóvel aos órgãos públicos, inclusive para fins de averbação da
construção na matrícula do imóvel perante o Ofício de Registro de Imóveis.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal em facilitar a regularização de edificações mais antigas.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600