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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
As Vereadoras que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que
lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2021
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher
no âmbito da Câmara Municipal de Luiz Alves e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no Regimento Interno, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Luiz
Alves, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência
e a discriminação.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa,
sendo independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 1
(uma) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois)
anos, no início da primeira sessão ordinária.
§ 1º. A procuradora adjunta substituirá a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e
colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
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§ 2º. A Procuradora da Mulher, bem como a procuradora adjunta, deverão ser Vereadoras
eleitas para a Legislatura.
§ 3º. Caso não haja nenhuma Vereadora eleita, a Procuradoria da Mulher deverá ser ocupada
por Vereadores ou servidora designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser
escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria da Mulher.
Art. 4º Compete à Procuradoria da Mulher:
I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e
discriminação contra a mulher;
III - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
V - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra
a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e
VI - auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no
mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Art. 5º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla
divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Luiz Alves.
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Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata
das Procuradoras.
Luiz Alves/SC, 20 de setembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
(47) 3377 1336
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Resolução n.º
01/2021, que Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Luiz Alves e dá outras providências.
O presente Projeto de Resolução trata-se de iniciativa voltada ao
fortalecimento da mulher, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente
contra a violência e a discriminação.
A Procuradoria da Mulher visa, também, ampliar a presença de mulheres na
política, para tornar mais eficientes a fiscalização dos programas governamentais e auxiliar no
desenvolvimento de políticas públicas.
Desta forma, a criação de Procuradoria da Mulher nesta Casa de Leis
representa um avanço na defesa das mulheres em nossa cidade, por ser um projeto de grande
relevância aos interesses da sociedade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de
Resolução, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 20 de setembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Segunda Secretária da Câmara Municipal
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora