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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2018
Institui a Tribuna Livre na Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo
Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal Luiz Alves/SC a TRIBUNA LIVRE para
concessão da palavra às pessoas representativas de entidades legalmente constituídas.
Art. 2º A TRIBUNA LIVRE será exercida mensalmente, antes da leitura do
Expediente do Dia, nas Sessões Ordinárias, e seu uso será autorizado pela Mesa Diretora da
Câmara, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I – A entidade interessada deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos,
07 (sete) dias de antecedência, juntando comprovante de existência legal;
II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, função que ocupa na
entidade e assunto a ser abordado, com a devida autorização do presidente da entidade.
§1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara.
§2º Nenhuma entidade poderá participar da TRIBUNA LIVRE mais de 03 (três) vezes
por sessão legislativa, sendo uma por inscrição a critério da própria entidade e outra a convite
de Vereador.
§3º Poderão se inscrever até 03 (três) entidades por sessão.
§4º O uso da TRIBUNA LIVRE será feito rigorosamente de acordo com a ordem
cronológica das inscrições.
§5º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores, a critério da
Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica interessem apenas a
determinada categoria.
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§6º O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da TRIBUNA LIVRE quando a
matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões
exclusivamente pessoais.
§7º A TRIBUNA LIVRE poderá também ser utilizada mediante convite de
Vereadores, por órgãos ou entidades legalmente constituídas.
§8º Em casos excepcionais, a critério da Mesa Diretora, poderá ser reduzido o prazo
previsto no inciso “I” deste artigo.
Art. 3º Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não
poderá ocupar a "Tribuna Livre", a não ser mediante nova inscrição, de acordo com o disposto
no art. 2º desta Resolução.
Art. 4º O orador no exercício da TRIBUNA LIVRE terá 15 (quinze) minutos,
improrrogáveis e divididos igualmente entre as entidades previamente inscritas, para usar da
palavra sobre o tema previamente comunicado na forma do inciso II do artigo 2º, respeitado o
disposto no artigo 5º e 6º desta Resolução.
Art. 5º A TRIBUNA LIVRE será realizada por um orador e o tema a ser abordado
será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores.
Parágrafo único. A exposição do orador deverá ser entregue à Mesa Diretora por
escrito para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
Art. 6º O orador na TRIBUNA LIVRE deverá usar da palavra em termos compatíveis
com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente da Câmara de acordo com o
Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sanções legais.
Parágrafo único. No exercício da TRIBUNA LIVRE, o orador não poderá, sob pena
de ter cassada a palavra pelo Presidente da Câmara:
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I – desviar-se do tema proposto;
II – usar linguagem imprópria;
III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 4º; salvo o disposto no artigo 7º.
IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.
Art. 7º O orador da TRIBUNA LIVRE poderá ser aparteado nos termos regimentais,
ficando o tempo dos apartes acrescido ao tempo previsto no artigo 3º.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Alves/SC, 19 de fevereiro de 2018.
ARLINDO GORGES
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, o
presente Projeto de Resolução que institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal.
Para o bom exercício da vereança, faz-se necessária a participação efetiva da
sociedade, visto que o mandato do parlamentar deve, prioritariamente, representar os
interesses do povo do Município.
A Tribuna Livre apresenta-se como meio eficaz de protagonismo social, visto que o
cidadão tem a oportunidade de explanar seu ponto de vista acerca de assuntos de interesse
coletivo. Apresenta-se, ainda, como instrumento para aproximar e estreitar as relações entre
esta Casa de Leis e a sociedade.
Assim, colocando-nos à disposição dos nobres parespara a apresentação de sugestões
que contribuam para o aperfeiçoamento da propositura, que reputamos de vital importância
para o processo democrático em que vivemos, registramos desde logo nossos agradecimento e
subscrevemos.
ARLINDO GORGES
Presidente da Câmara Municipal