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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Aristides Bonelli, na localidade Santana.
native_id2242

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1894/2021
2021-10-19 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-10-19 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-18 Redação Final aprovada S Redação Final aprovada
2021-10-04 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando a Redação Final.
2021-10-04 Projeto de Lei aprovado U Aprovado.
2021-09-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-09-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2021-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-09-24 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T14:40:06.871311-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 41/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Umberto Plásio Junkes, no 
bairro Braço Cunha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Umberto Plásio Junkes” a via pública situada no bairro 
Braço Cunha, com início na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, latitude 26°41’51.73”S e 
longitude 48°54’12.18”O e término na latitude 26°40’52.44”S e longitude 48°52’38.46”O, 
com extensão de 4.080 (quatro mil e oitenta) metros e com características de via coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 02 de setembro de 2021.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 41/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Umberto Plásio Junkes, no 
bairro Braço Cunha.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública 
situada no bairro Braço Cunha, no Município de Luiz Alves, devidamente identificada no 
artigo 1º desta propositura, como “Rua Umberto Plásio Junkes”.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 02 de setembro de 2021.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
REQUERIMENTO
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
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RELATÓRIO DE VISITA
Com a finalidade de instruir o Projeto de Lei de denominação da via pública, o 
Vereador que o presente subscreve, diante das prerrogativas da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno desta Casa, após visita local, ATESTA que a Rua Umberto Plásio Junkes 
possui as seguintes características:
Residências ao longo da via? (X) Sim (____) Não 
Trata-se de via: (____) local, (X) coletora ou (____) arterial.
Infraestrutura existente (deverá haver no mínimo de 4 itens):
(X) revestimento primário (____) pavimentação (X) drenagem pluvial 
(X) transporte escolar (X) coleta de lixo (X) rede de energia elétrica; 
(X) iluminação pública; (____) abastecimento de água e (____) rede de telefonia
Rua inserida em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos a inundação? (____) Sim (X) Não
Marginal de curso d’água? (X) Não (____) Sim, Se sim, quantos metros? (____)
Área de Preservação Permanente? (X) Não (____) Sim
Área caracterizada como? (____) Urbana consolidada (____) Rural (X) Mista
Por ser expressão da verdade, firmo o presente, atestando a veracidade de todas as 
informações.
Luiz Alves (SC), 02 de setembro de 2021.
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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FOTO DO HOMENAGEADO
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IMAGEM GOOGLE EARTH
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FOTOS DA RUA A SER NOMEADA
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Página11
CROQUI 
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RELATÓRIO

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