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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a ratificação da 1° alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI
native_id2243

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-22 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1893/2021
2021-10-19 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-10-19 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-18 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-10-04 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando a Redação Final.
2021-10-04 Projeto de Lei aprovado U Aprovado.
2021-09-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-09-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2021-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-09-24 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T14:34:30.485652-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 221/2021 - GP
Luiz Alves, 23 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a ratificação da 1° 
alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI e 
dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a ratificação da 1° 
alteração do Contrato do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale 
do Itajaí – CISAMVI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, a 1ª 
alteração no Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI
(Anexo I), firmado entre o Município de Luiz Alves e o CISAMVI, mediante autorização da Lei 
Municipal n.º 1.766, de 24 de abril de 2019.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do 
Itajaí - CISAMVI é parte integrante do Anexo II desta Lei, aprovado na íntegra e sem alterações do 
texto final, na Assembleia Geral realizada em 1º de julho de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2021, que “Dispõe sobre a ratificação da 1° alteração do Contrato do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade realizar a ratificação da 1° alteração 
do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, o qual o 
Município de Luiz Alves é integrante e autorizado a participar por meio da Lei Municipal n.º 1.766, 
de 24 de abril de 2019.
Nesse viés, a 5ª Assembleia Geral Ordinária do CISAMVI de 2021, que ocorreu no 
dia 1º de julho de 2021, aprovou a 1º alteração (Anexo I do Projeto de Lei) promovida no texto 
original do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, e 
por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, o qual dispõe que a alteração 
ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia 
geral e ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados, é necessária a aprovação desta 
propositura.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de setembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

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