ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 221/2021 - GP
Luiz Alves, 23 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a ratificação da 1°
alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí - CISAMVI e
dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a ratificação da 1°
alteração do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale
do Itajaí – CISAMVI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, a 1ª
alteração no Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI
(Anexo I), firmado entre o Município de Luiz Alves e o CISAMVI, mediante autorização da Lei
Municipal n.º 1.766, de 24 de abril de 2019.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do
Itajaí - CISAMVI é parte integrante do Anexo II desta Lei, aprovado na íntegra e sem alterações do
texto final, na Assembleia Geral realizada em 1º de julho de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre a ratificação da 1° alteração do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade realizar a ratificação da 1° alteração
do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, o qual o
Município de Luiz Alves é integrante e autorizado a participar por meio da Lei Municipal n.º 1.766,
de 24 de abril de 2019.
Nesse viés, a 5ª Assembleia Geral Ordinária do CISAMVI de 2021, que ocorreu no
dia 1º de julho de 2021, aprovou a 1º alteração (Anexo I do Projeto de Lei) promovida no texto
original do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, e
por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, o qual dispõe que a alteração
ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral e ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados, é necessária a aprovação desta
propositura.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal