ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 220/2021 - GP
Luiz Alves, 23 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a delegação da
capacidade tributária ativa para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a delegação da capacidade
tributária ativa para o Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica delegada ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, associação
pública, inscrita no CNPJ nº 03.111.139/0001-09, com sede na Rua Tupiniquim, n° 1.070, Zona
Rural, Cidade de Timbó/SC, a capacidade tributária ativa para a retenção do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI.
Art. 2º O produto da retenção de que trata o artigo 1º constituirá receita livre do Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI devendo ser devidamente contabilizada,
dispensando-se sua remessa ao Município para posterior devolução ao Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí - CIMVI.
Art. 3º O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI responderá pela devolução de
retenções indevidas.
§ 1º O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI deverá observar as normas gerais
emanadas pela União concernentes à retenção, respeitando-se os casos de imunidades, isenções e as
atividades que não se sujeitam ao gravame.
§ 2º O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI não poderá isentar, reduzir
alíquota, estabelecer não incidência, remissão, bem como conceder qualquer espécie de benefício e
outros favores com o imposto de que trata a presente Lei.
Art. 3º O produto da retenção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, obtidos pelo Consórcio Intermunicipal
do Médio Vale do Itajaí - CIMVI em exercícios anteriores constitui receita livre do Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, devendo ser devidamente contabilizada,
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dispensando-se sua remessa ao Município para posterior devolução ao Consórcio Intermunicipal do
Médio Vale do Itajaí – CIMVI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Dispõe sobre a delegação da capacidade tributária ativa para o Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências”.
O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI é uma entidade
autárquica formada pela união de municípios, possuindo multifinalitárias atribuições que vão desde a
gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de
saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos
entes consorciados.
O produto da retenção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI já vem, desde a sua constituição sendo mantido na
estrutura consorciada, de forma a evitar o aumento nas verbas de repasse do Município para a
consecução das finalidades daquele.
Ainda, para entendimento desta propositura é de extrema relevância distinguir a
competência tributária da capacidade tributária ativa, vez que a competência tributária é a outorga de
competência feita pela Constituição Federal aos entes federativos para que instituam, em seus
territórios, determinados tributos. Já a capacidade tributária diz respeito à possibilidade de fiscalizar,
cobrar e arrecadar determinado tributo.
Enquanto a competência tributária é indelegável, isto é, somente o ente descrito na
Constituição Federal pode exercê-la, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a outro ente ou
mesmo a pessoa jurídica privada.
Nesse caso, o ente federativo ou a pessoa jurídica, apesar de não poder instituir ou
legislar sobre o tributo, pode fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo em nome do ente que detém a
competência, ou seja, revestir-se-á na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária.
É nesse sentido que disciplina o art. 7º, § 3º, da Lei Nacional nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional):
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Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (…)
§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Dessa forma, a finalidade do Projeto de Lei é que o imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, permaneça no Consórcio para custear
despesas do ente e assim evita o rateio de valores entre os municípios consorciados.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal