br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre a delegação da capacidade tributária ativa para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI
native_id2244

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1892/2021
2021-10-19 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-10-19 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-18 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-10-04 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando o texto da Redão Final.
2021-10-04 Projeto de Lei aprovado U Aprovado.
2021-09-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer.
2021-09-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em plenário.
2021-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2021-09-24 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T14:41:14.235227-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 220/2021 - GP
Luiz Alves, 23 de setembro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Dispõe sobre a delegação da 
capacidade tributária ativa para o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá 
outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2021
Dispõe sobre a delegação da capacidade 
tributária ativa para o Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí –
CIMVI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica delegada ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, associação 
pública, inscrita no CNPJ nº 03.111.139/0001-09, com sede na Rua Tupiniquim, n° 1.070, Zona 
Rural, Cidade de Timbó/SC, a capacidade tributária ativa para a retenção do imposto da União sobre 
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer 
título, pelo Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI.
Art. 2º O produto da retenção de que trata o artigo 1º constituirá receita livre do Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI devendo ser devidamente contabilizada, 
dispensando-se sua remessa ao Município para posterior devolução ao Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí - CIMVI.
Art. 3º O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI responderá pela devolução de 
retenções indevidas.
§ 1º O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI deverá observar as normas gerais 
emanadas pela União concernentes à retenção, respeitando-se os casos de imunidades, isenções e as 
atividades que não se sujeitam ao gravame.
§ 2º O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI não poderá isentar, reduzir 
alíquota, estabelecer não incidência, remissão, bem como conceder qualquer espécie de benefício e 
outros favores com o imposto de que trata a presente Lei. 
Art. 3º O produto da retenção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, 
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, obtidos pelo Consórcio Intermunicipal 
do Médio Vale do Itajaí - CIMVI em exercícios anteriores constitui receita livre do Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, devendo ser devidamente contabilizada, 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
dispensando-se sua remessa ao Município para posterior devolução ao Consórcio Intermunicipal do 
Médio Vale do Itajaí – CIMVI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2021, que “Dispõe sobre a delegação da capacidade tributária ativa para o Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI e dá outras providências”.
O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI é uma entidade 
autárquica formada pela união de municípios, possuindo multifinalitárias atribuições que vão desde a 
gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de 
saneamento básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos 
entes consorciados.
O produto da retenção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Consórcio 
Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI já vem, desde a sua constituição sendo mantido na 
estrutura consorciada, de forma a evitar o aumento nas verbas de repasse do Município para a 
consecução das finalidades daquele.
Ainda, para entendimento desta propositura é de extrema relevância distinguir a
competência tributária da capacidade tributária ativa, vez que a competência tributária é a outorga de 
competência feita pela Constituição Federal aos entes federativos para que instituam, em seus 
territórios, determinados tributos. Já a capacidade tributária diz respeito à possibilidade de fiscalizar, 
cobrar e arrecadar determinado tributo.
Enquanto a competência tributária é indelegável, isto é, somente o ente descrito na 
Constituição Federal pode exercê-la, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a outro ente ou 
mesmo a pessoa jurídica privada. 
Nesse caso, o ente federativo ou a pessoa jurídica, apesar de não poder instituir ou 
legislar sobre o tributo, pode fiscalizar, cobrar e arrecadar o tributo em nome do ente que detém a 
competência, ou seja, revestir-se-á na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária.
É nesse sentido que disciplina o art. 7º, § 3º, da Lei Nacional nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional):
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de 
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de 
direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (…) 
§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito 
privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Dessa forma, a finalidade do Projeto de Lei é que o imposto da União sobre renda e 
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo 
Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI, permaneça no Consórcio para custear 
despesas do ente e assim evita o rateio de valores entre os municípios consorciados.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de setembro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

open original →