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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.110/2004.
native_id2248

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1898/2021
2021-10-26 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao executivo para sanção
2021-10-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-25 Redação Final aprovada U Redação final aprovada
2021-10-18 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final
2021-10-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-10-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Leitura no expediente e encaminhado às comissões para estudo.
2021-10-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-09-28 Projeto protocolado U Protocolado na Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T18:35:37.029121-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 49/2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.110/2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.110, de 16 de março de 2004, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada "Rua Augusto Cordeiro" a via pública situada no
bairro Baixo Máximo, com início na rua José Lino Schmitt, latitude 
26°44’2.99”S e longitude 48°54’11.87”O e término na latitude 
26°44’7.78”S e longitude 48°54’10.52”O, com extensão de 230 (duzentos e 
trinta) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 28 de setembro de 2021.
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 49/2021, que 
Altera a Lei Municipal n.º 1.110/2004.
O presente Projeto de Lei tem como propósito readequar o traçado da Rua 
Augusto Cordeiro;
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 28 de setembro de 2021.
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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3
CERTIDÃO DE ÓBITO
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Página
4
CROQUI 
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Página
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