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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 49/2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.110/2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.110, de 16 de março de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada "Rua Augusto Cordeiro" a via pública situada no
bairro Baixo Máximo, com início na rua José Lino Schmitt, latitude
26°44’2.99”S e longitude 48°54’11.87”O e término na latitude
26°44’7.78”S e longitude 48°54’10.52”O, com extensão de 230 (duzentos e
trinta) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 28 de setembro de 2021.
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 49/2021, que
Altera a Lei Municipal n.º 1.110/2004.
O presente Projeto de Lei tem como propósito readequar o traçado da Rua
Augusto Cordeiro;
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 28 de setembro de 2021.
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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CROQUI
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