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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaInstitui as Sessões Itinerantes na Câmara Municipal de Luiz Alves/SC
native_id225

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — Resolução promulgada
2018-03-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — Aguardando promulgação da norma jurídica
2018-03-05 Proposição aprovada U Projeto de Resolução aprovado por unanimidade
2018-02-26 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Resolução distribuído para análises das comissões competentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018 
Institui as Sessões Itinerantes na Câmara 
Municipal de Luiz Alves/SC 
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo 
Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal Luiz Alves/SC asSessões Itinerantes, 
conforme previsto no art. 35, IV, a da Resolução 10/1992, que dispõe sobre o Regimento 
Interno. 
Art. 2º As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em 
substituição a estas, nos mesmos dias e horários. 
Art. 3º As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as 
Sessões Ordinárias, exceto no que dispuser a presente Resolução. 
Art. 4ºAs Sessões Itinerantes serão realizadas em um ou mais bairros ou localidades, 
conforme determinação da Mesa Diretora. 
§1º A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas 
possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de 
mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa. 
§2º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos 
pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no parágrafo único do artigo 6º 
desta Resolução 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial 
para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem 
como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos 
legislativos. 
Art. 6º Serão realizadas até 04 (quatro) Sessões Itinerantes anuais, convocadas pelo 
Presidente da Câmara, e facultadas a realização de até outras 02 (duas), mediante convocação 
da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos 
membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada. 
Art. 7º A Tribuna Livre, prevista no art. 35, IV, do Regimento Interno e 
regulamentada pela Resolução respectiva, para as Sessões Itinerantes poderá ter seu tempo 
estendido para 30 (trinta) minutos, divididos igualmente entre, no máximo, 03 (três) entidades 
e/ou lideranças, previamente inscritas, legalmente constituídas e representativas da região 
onde for realizada, a critério da Mesa Diretora.. 
Parágrafo único. Para o disposto no caput deste artigo aplica-se, no couber, os 
dispositivos da Resolução respectiva. 
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Luiz Alves/SC, 19 de fevereiro de 2018. 
ARLINDO GORGES 
Presidente da Câmara Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
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3
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, o 
presente Projeto de Resolução que institui as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal. 
As Sessões Itinerantes serão Sessões Ordinárias, e por isso acontecerão no horário e 
dia já previstos no Regimento Interno, sendo que apenas que deixarão de ser realizadas na 
sede do Poder Legislativo, conforme preceitua o nosso Regimento Interno, para serem 
realizadas nos bairros do Município. 
O escopo é fazer com que toda a população possa ter acesso às sessões da Câmara 
Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o trâmite de um parlamento. 
Além de conhecer o trabalho de cada vereador, é uma forma de se democratizar os 
espaços públicos, abrindo a possibilidade da participação mais ampla de todos os segmentos 
que compõem a comunidade local. 
Ressalte-se que, para facilitar as reivindicações dos moradores das localidades onde 
serão realizadas as Sessões Itinerantes, propõe-se a ampliação do tempo destinado à Tribuna 
Livre e a possibilidade desse tempo ser dividido entre três oradores, representantes de três 
instituições e/ou lideranças diferentes. 
ARLINDO GORGES 
Presidente da Câmara Municipal 

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