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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2018
Institui as Sessões Itinerantes na Câmara
Municipal de Luiz Alves/SC
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo
Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal Luiz Alves/SC asSessões Itinerantes,
conforme previsto no art. 35, IV, a da Resolução 10/1992, que dispõe sobre o Regimento
Interno.
Art. 2º As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em
substituição a estas, nos mesmos dias e horários.
Art. 3º As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as
Sessões Ordinárias, exceto no que dispuser a presente Resolução.
Art. 4ºAs Sessões Itinerantes serão realizadas em um ou mais bairros ou localidades,
conforme determinação da Mesa Diretora.
§1º A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que todas
possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de
mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa.
§2º As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão definidos
pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no parágrafo único do artigo 6º
desta Resolução
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Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial
para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem
como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos
legislativos.
Art. 6º Serão realizadas até 04 (quatro) Sessões Itinerantes anuais, convocadas pelo
Presidente da Câmara, e facultadas a realização de até outras 02 (duas), mediante convocação
da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos
membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada.
Art. 7º A Tribuna Livre, prevista no art. 35, IV, do Regimento Interno e
regulamentada pela Resolução respectiva, para as Sessões Itinerantes poderá ter seu tempo
estendido para 30 (trinta) minutos, divididos igualmente entre, no máximo, 03 (três) entidades
e/ou lideranças, previamente inscritas, legalmente constituídas e representativas da região
onde for realizada, a critério da Mesa Diretora..
Parágrafo único. Para o disposto no caput deste artigo aplica-se, no couber, os
dispositivos da Resolução respectiva.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Alves/SC, 19 de fevereiro de 2018.
ARLINDO GORGES
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, o
presente Projeto de Resolução que institui as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal.
As Sessões Itinerantes serão Sessões Ordinárias, e por isso acontecerão no horário e
dia já previstos no Regimento Interno, sendo que apenas que deixarão de ser realizadas na
sede do Poder Legislativo, conforme preceitua o nosso Regimento Interno, para serem
realizadas nos bairros do Município.
O escopo é fazer com que toda a população possa ter acesso às sessões da Câmara
Municipal e tenha a oportunidade de conhecer o trâmite de um parlamento.
Além de conhecer o trabalho de cada vereador, é uma forma de se democratizar os
espaços públicos, abrindo a possibilidade da participação mais ampla de todos os segmentos
que compõem a comunidade local.
Ressalte-se que, para facilitar as reivindicações dos moradores das localidades onde
serão realizadas as Sessões Itinerantes, propõe-se a ampliação do tempo destinado à Tribuna
Livre e a possibilidade desse tempo ser dividido entre três oradores, representantes de três
instituições e/ou lideranças diferentes.
ARLINDO GORGES
Presidente da Câmara Municipal