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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua dos Miguel, na localidade Braço Joaquim.
native_id2250

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1900/2021
2021-10-26 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao executivo para sanção
2021-10-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-25 Redação Final aprovada U Redação final aprovada
2021-10-18 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação final
2021-10-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-10-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorávle das comissões.
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-09-28 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-09-28 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T18:37:17.649588-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 51/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua dos Miguel, na localidade 
Braço Joaquim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua dos Miguel” a via pública situada na localidade Braço 
Joaquim, com início na Estrada Geral Braço Joaquim, latitude 26°44’44.55”S e longitude 
48°56’31.25”O e término na latitude 26°44’50.81”S e longitude 48°56’31.44”O, com 
extensão de 210 (duzentos e dez) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 28 de setembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 51/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal –Rua dos Miguel, na localidade 
Braço Joaquim.
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 28 de setembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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RELATÓRIO DE VISITA
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