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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Therezinha Hermes da Costa, no bairro Baixo Canoas.
native_id2251

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária 1901/2021
2021-10-26 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-10-25 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-10-25 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-10-19 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-10-18 Proposição aprovada U proposição aprovada
2021-10-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões.
2021-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando o parecer da comissão.
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário U Leitura no expediente do dia.
2021-10-04 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia.
2021-09-30 Projeto protocolado U Projeto protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-18T18:55:43.437258-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 52/2021
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua Therezinha Hermes da Costa, 
no bairro Baixo Canoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Therezinha Hermes da Costa” a via pública situada no 
bairro Baixo Canoas, com início na Rua Roberto Rech, latitude 26°42’16.59”S e longitude 
48°50’32.78”O e término na latitude 26°42’11.39”S e longitude 48°50’33.75”O, com 
extensão de 176 (cento e setenta e seis) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 30 de setembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 52/2021, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Therezinha Hermes da Costa, 
no bairro Baixo Canoas.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Justifica-se a grafia do nome da homenageada, uma vez que era desta forma 
que era conhecida.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 30 de setembro de 2021.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
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REQUERIMENTO
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
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RELATÓRIO DE VISITA
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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FOTOS DA RUA A SER NOMEADA
 
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RELATÓRIO

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