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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018
Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão
de publicação legal da Câmara de Vereadores.
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo
Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e na forma do Regimento
Interno e da Lei Municipal nº 1.669/2017, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como órgão oficial de
publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Legislativo do
Município de Luiz Alves/SC.
§1º A partir do dia 01/03/2018 o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais
formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico
http://www.diariomunicipal.sc.gov.br na rede mundial de computadores - Internet.
§2º A publicação dos atos da Câmara Municipal deverá ocorrer também, de forma
resumida, no Mural da Câmara Municipal.
Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob
responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal –
CIGA.
Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de
publicados no Diário Oficial dos Municípios.
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Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua
assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos
Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2018.
ARLINDO GORGES
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, o
presente Projeto de Resolução com a finalidade de instituir o Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina como o órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e
administrativos desta Câmara Municipal.
Dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos os atos administrativos,
contratos ou outros instrumentos legais é obrigação da Administração Pública. A
transparência nas informações possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda a
atividade administrativa. Inclusive, o dever de publicidade é princípio norteador dos Entes
Públicos, conforme disposto no art. 37 da Constituição da República.
O Diário Oficial dos Municípios já é utilizado pelo Poder Executivo desde a
promulgação da Lei Municipal 1669/2017.
Muitos órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, já utilizam a
internet como ferramenta oficial de publicidade, por meio dos seus respectivos diários oficiais
eletrônicos.
Nessa esteira, a aprovação do projeto de lei com a instituição do Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, disponível em versão eletrônica no endereço como
o órgão oficial de publicação permitirá a todos os cidadãos a consulta às publicações legais
por meio da internet.
ARLINDO GORGES
Presidente da Câmara Municipal
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