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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios como órgão de publicação legal da Câmara de Vereadores.
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Norma promulgada — Resolução promulgada
2018-03-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — Aguardando promulgação da norma jurídica
2018-03-05 Proposição aprovada U Projeto de Resolução aprovado por unanimidade
2018-02-26 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Resolução distribuído para análises das comissões competentes

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2018 
Institui o Diário Oficial dos Municípios como órgão
de publicação legal da Câmara de Vereadores. 
A Câmara Municipal de Luiz Alves/SC aprovou e o seu Presidente, Vereador Arlindo 
Gorges, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e na forma do Regimento 
Interno e da Lei Municipal nº 1.669/2017, RESOLVE: 
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios, como órgão oficial de 
publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Legislativo do 
Município de Luiz Alves/SC. 
§1º A partir do dia 01/03/2018 o Diário Oficial dos Municípios substitui as demais 
formas de publicação e será veiculado no endereço eletrônico 
http://www.diariomunicipal.sc.gov.br na rede mundial de computadores - Internet. 
§2º A publicação dos atos da Câmara Municipal deverá ocorrer também, de forma 
resumida, no Mural da Câmara Municipal. 
Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. 
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial dos Municípios ficará sob 
responsabilidade do Presidente do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – 
CIGA. 
Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de 
publicados no Diário Oficial dos Municípios. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua 
assinatura, sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos 
Municípios até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2018. 
ARLINDO GORGES 
Presidente da Câmara Municipal 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Trazemos à apreciação dos nobres e ilustres Vereadores desta Colenda Casa de Leis, o 
presente Projeto de Resolução com a finalidade de instituir o Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina como o órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e 
administrativos desta Câmara Municipal. 
Dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos os atos administrativos, 
contratos ou outros instrumentos legais é obrigação da Administração Pública. A 
transparência nas informações possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda a 
atividade administrativa. Inclusive, o dever de publicidade é princípio norteador dos Entes 
Públicos, conforme disposto no art. 37 da Constituição da República. 
O Diário Oficial dos Municípios já é utilizado pelo Poder Executivo desde a 
promulgação da Lei Municipal 1669/2017. 
Muitos órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, já utilizam a 
internet como ferramenta oficial de publicidade, por meio dos seus respectivos diários oficiais 
eletrônicos. 
Nessa esteira, a aprovação do projeto de lei com a instituição do Diário Oficial dos 
Municípios de Santa Catarina - DOM/SC, disponível em versão eletrônica no endereço como 
o órgão oficial de publicação permitirá a todos os cidadãos a consulta às publicações legais 
por meio da internet. 
ARLINDO GORGES 
Presidente da Câmara Municipal 

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