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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 18/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja dispensado do interstício de redação final os Projetos de Lei nº 03/2018, 06/2018
e 07/2018, de autoria do Poder Executivo, nos termos do art. 121 do Regimento Interno.
Justificativa: Referidos projetos estão em segunda discussão e votação nesta sessão
ordinária, já foram aprovados na primeira discussão e votação pelo Plenário e são essenciais
para o bom desenvolvimento das ações do Poder Executivo. Além disso, todos tem em seu
texto a disposição de que os efeitos das Leis retroagirão para dia 01 de fevereiro de 2018,
dispõe sobre alteração de remuneração de alguns servidores municipais e a folha de
pagamento do Município é expedida no último dia do mês.
Luiz Alves/SC, 26 de fevereiro de 2018.
DJONEI CÉSARO SCOLA
Vereador
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