ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
OFÍCIO N.º 255/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 20 de outubro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º /2021.
Excelentíssima Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2021, que “Institui o Programa de Incentivo ao
Esporte e a Cultura no Município de Luiz Alves/SC, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCO: DRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.”
Susana Miiller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEIN.º /2021
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte
ea Cultura no Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Luiz Alves, que
autoriza a doação de materiais, itens e objetos esportivos e culturais e a concessão de patrocínios e apoios
a projetos e eventos realizados por instituições desportivas ou culturais do Município de Luiz Alves/SC,
que visem a inclusão de crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência no esporte e na
cultura, proporcionando saúde, educação e lazer para população.
Art. 2º São objetivos do Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura:
[- o fomento as práticas desportivas e culturais;
Il — a integração entre Poder Público e instiuições sem fins lucrativos que atuem com desporto e cultura:
HI — a inclusão e integração de crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência no
esporte e na cultura;
IV —o fomento a saúde, educação e lazer.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei são instituições desportivas ou culturais as assosiações, fundações
ou qualquer entidade, que, sem fins lucrativos, atue na prática desportiva ou cultural no Município de Luiz
Alves.
Art. 4º Os interessados em participar do Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura deverão se dirigir à
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e apresentar os seguintes documentos:
! - requerimento assinado pelo representante legal da instituição, com qualificação, exposição dos motivos
e descrição do incentivo almejado;
II — estatuto social;
HI — documento de identificação pessoal do presidente da instiuição:
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
IV -—a instituição que tiver sede fixa, alvará de localização e funcionamento;
V — certidão negativa de débitos do Município de Luiz Alves/SC.
Art. 5º As doações, patrocínios e apoios às intituições desportivas ou culturais de Luiz Alves serão
firmadas por meio de Termo, que conterá, especificadamente, qual o objeto do incentivo concedido.
CAPÍTULO II
Da Doação De Materiais, Itens e Objetos Esportivos e Culturais
Art. 6º A doação de materiais, itens e objetos esportivos e culturais será avaliada pela Secretaria
Municipal de Esportes e Cultura que considerará, entre outros fatores que entender pertinente, o número
de esportes/atividades que a instituição oferece à população e a quantidade de pessoas participantes.
Parágrafo único. Os materiais, itens e objetos doados deverão ser utilizados, exclusivamente, em prol da
atividades desportivas e culturais ofertadas pela instituição, sob pena de reversão.
Art. 7º A doação é ato discricionário, de forma que o requerimento será analisado pela Secretaria
Municipal de Esportes e Cultura, que decidirá pela viabilidade do pedido, considerando aspectos
orçamentários e de interesse coletivo.
CAPÍTULO III
Do Patrocínio e Apoio a Projetos e Eventos Esportivos e Culturais
Art. 8º A Secretaria Municipal de Esportes e Cultura poderá atuar como patrocionador ou apoiador de
projetos e eventos esportivos e culturais promovidos insituições que se enquandrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 9º Para os fins dispostos nesta Lei são formas de patrocínio:
Il — a contratação de serviços e fornecedores para o evento;
H — o fornecimento de medalhas, troféus, entre outros itens semelhante.
Parágrafo único. O apoio ocorrerá com a autorização de uso de bens móveis ou imóveis públicos
municipais ou outra forma que não implique em contratação de serviço ou aquisição de materiais por
parte do Poder Público.
Art. 10. Os pedidos de patrocínio ou apoio a projetos ou eventos esportivos ou culturais serão avaliados
pelo Conselho Municipal de Esportes ou Conselho Municipal de Políticas Culturais, com base nos
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
seguintes critérios:
| - objeto do evento não poderá contrariar os objetivos desta Lei;
IH — capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
HI — contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV — viabilidade técnica e licenças necessárias para a realização do evento:
V — resultados previstos com a realização do evento.
Art. 11. O patrocínio ou apoio são atos discricionário, de forma que o requerimento será analisado pela
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, que avaliará a viabilidade do pedido, considerando aspectos
orçamentários e de interesse coletivo, e, apenas, após essa análise encaminhará para avaliação dos
respectivos conselhos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 12. É vedado os incentivos previstos nesta Lei para as instituições cuja diretoria executiva, ou órgão
equivalente, tenha como integrante agente político municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, em rubrica específica e correspondente, ainda que
suplementadas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/
Em, 20 de outubro de 2021.
>
MARCOS RO VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º /2021,
que “Institui o Programa de Incentivo ao Esporte e a Cultura no Município de Luiz Alves/SC”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar as instituições que atuem no
meio esportivo e cultural do Município de Luiz Alves/SC, com a doação de materiais. itens e objetos
esportivos e culturais e a concessão de patrocínios e apoios a projetos e eventos realizados pelas
instituições. O esporte a cultura, além de propiciarem inúmeros benefícios relacionados à saúde, são
ferramentas de inclusão social, lazer e integração.
A prática de esportes beneficia grandiosamente a qualidade de vida das pessoas e
da sociedade, pois reduz a probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação
física e psíquica das pessoas de todas as idades, reduz o nível de estresse e pode melhorar
significantemente o humor. Além do mais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe
que: “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um (...)”.
O acesso a cultura também possui respaldo na Constituição da República
Federativa do Brasil: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais”. Esta é importante devido a sua relação com a educação, fotalece os
aspectos e a identidade pessoal e social do indivíduo e condições de bem-estar.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de outubro de 2021.
MARCOS P O VEBER
Prefeito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600