| 2021-12-06 |
Norma promulgada |
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Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.912/2021 |
| 2021-11-30 |
Encaminhada ao Executivo para sanção |
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Encaminhada ao Executivo para sanção |
| 2021-11-29 |
Aguardando promulgação da lei |
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Aguardando promulgação da lei |
| 2021-11-29 |
Redação Final aprovada |
U |
Redação Final aprovada |
| 2021-11-22 |
Aguardando texto da Redação Final |
U |
Aguardando texto da Redação Final |
| 2021-11-22 |
Proposição aprovada |
U |
Proposição aprovada |
| 2021-11-11 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Parecer favorável da comissão |
| 2021-11-09 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 2021-11-08 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Proposição apresentada em Plenário |
| 2021-10-29 |
Aguardando a inclusão no expediente do dia |
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Aguardando a inclusão no expediente do dia |
| 2021-10-28 |
Proposição Protocolada |
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Proposição Protocolada |