ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 264/2021 - GP
Luiz Alves/SC, 29 de outubro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exma. Sr.ª
Susana Müller Campigotto
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
MARCOS PEDRO
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital
por MARCOS PEDRO
VEBER:04883487903
Dados: 2021.10.29
15:32:26 -03'00'
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PROJETO DE LEI N.º ___/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Luiz Alves para o exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, e o que lhe compete pela Constituição da República Federativa do
Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a receita e
fixa a despesa em R$ 57.780.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), sendo
R$ 44.995.428,48 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte
e oito reais e quarenta e oito centavos) do orçamento fiscal e R$ 12.784.571,52 (doze milhões,
setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) do
orçamento da seguridade social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social.
§ 2º O orçamento geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .................................................... R$ 2.210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ................................................. R$ 24.630.486,83
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................................................................. R$17.247.941,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .................. ....................................................R$ 11.107.355,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... .................................R$ 1.459.216,12
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............................. R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ........................................ R$ 676.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL......................................................... R$ 311.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ....................................................................... R$ 28.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$57.780.000,00
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§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da
presente Lei, com o seguinte desdobramento:
11. RECEITAS CORRENTES ............................................................................... R$48.165.879,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ....................................................... R$ 5.162.085,00
Contribuições .......................................................................................................... R$ 1.630.000,00
Receita Patrimonial ................................................................................................. R$ 60.000,00
Receita Agropecuária .............................................................................................. R$ 12.200,00
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 102.000,00
Transferências Correntes ............................................................................................ R$41.179.345,30
Outras Receitas Correntes ....................................................................................... R$ 20.249,22
2. RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................... R$ 9.604.120,48
Operação de Crédito .. ............................................................................................ R$ 5.000.000,00
Transferências de Capital .. .................................................................................... R$ 4.604.120,48
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE ................................... R$ 10.000,00
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 10.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$57.780.000,00
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .............................................. R$ 2.210.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 618.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 289.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .......................................... R$ 111.000,00
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................................. R$ 1.759.412,92
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 3.098.758,80
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................... R$15.154.155,26
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.289.100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ........................................................................................................ R$ 301.959,85
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 736.100,00
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 10.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ......................................................... R$17.247.941,65
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .................................................................. R$11.107.355,40
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................... R$ 1.459.216,12
18 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ...................... R$ 60.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 676.000,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.................................................. R$ 311.000,00
21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ................................................................ R$ 28.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA ............................................................................................... R$ 2.210.000,00
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 289.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 3.220.512,92
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 627.500,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................. R$ 1.547.216,12
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................. R$ 130.000,00
10 – SAÚDE ............................................................................................................... R$11.107.355,40
11 – TRABALHO .................................................................................................... R$ 12.000,00
12 – EDUCAÇÃO ...................................................................................................... R$17.247.941,65
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 198.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA .......................................................................... R$ 109.000,00
15 – URBANISMO ..................................................................................................... R$14.760.920,48
16 - HABITAÇÃO ................................................................................................... R$ 10.000,00
17 – SANEAMENTO .............................................................................................. R$ 676.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 588.100,00
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.851.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 303.959,85
26 – TRANSPORTE ................................................................................................ R$ 10.634,78
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 539.100,00
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 2.291.758,80
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$57.780.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................ R$ 2.291.758,80
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO ....................................................................... R$ 2.210.000,00
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO ......................................................................... R$ 289.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................... R$3.296.412,92
0004 – OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO .................................................... R$14.771.555,26
0005 – CULTURA ................................................................................................... R$ 182.000,00
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL ..... R$ 588.100,00
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ................................................ R$1.851.000,00
0008 –TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ............................... R$ 315.959,85
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA ........................................................................... R$ 627.500,00
0010 – ESPORTE E LAZER ................................................................................... R$ 539.100,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR ........................................................................... R$ 10.000,00
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ......................................... R$ 109.000,00
0013 – SAÚDE .......................................................................................................... R$11.086.355,40
0014 –DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................. R$ 665.000,00
0015 –PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL .................. R$ 538.216,12
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. R$ 41.000,00
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................. R$ 259.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................... R$ 676.000,00
0019 – EDUCAÇÃO ............................................................................................... R$ 532.677,49
0020 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..................................................................... R$ 569.068,00
0021 – ENSINO FUNDAMENTAL............................................................................ R$7.488.624,64
0022 – ENSINO MÉDIO ......................................................................................... R$ 213.739,24
0023 – ENSINO PROFISSIONAL ........................................................................... R$ 150.000,00
0024 – ENSINO SUPERIOR ................................................................................... R$ 397.832,28
0025 – EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................................ R$7.476.000,00
0026 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................. R$ 96.000,00
0027 – EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................ R$ 216.000,00
0028 – DIREITOS DA PESSOA IDOSA.................................................................. R$ 28.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ..................................... R$ 187.100,00
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA .......................................... R$ 28.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$57.780.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$45.905.423,78
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ........................................................................ R$27.886.070,86
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................... R$ 630.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ....................................................................... R$17.389.352,92
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$11.824.576,22
INVESTIMENTOS .................................................................................................... R$10.641.576,22
INVERSÕES FINANCEIRAS ................................................................................. R$ 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................. R$ 1.181.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2022
estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 2.210.000,00 (dois milhões,
duzentos e dez mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil
reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras .........................................................................................R$2.210.000,00
TOTAL ..........................................................................................................................R$2.210.000,00
§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa ....................................................................................................... R$ 2.210.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
TOTAL ........................................................................................................................ R$2.210.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 1.960.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 1.507.000,00
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 453.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 250.000,00
Investimentos .......................................................................................................... R$ 250.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 2.210.000,00
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 42.209.734,70
(quarenta e dois milhões, duzentos e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos),
fixa a Despesa em R$ 24.680.486,83 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$
17.529.247,87 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e
oitenta e sete centavos).
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente
Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES .................................................................................... R$32.605.614,22
2. RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 9.604.120,48
TOTAL .......................................................................................................................R$42.209.734,70
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 2.210.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 618.000,00
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 289.000,00
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .......................................... R$ 111.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................................. R$ 1.759.412,92
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 3.098.758,80
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................... R$15.154.155,26
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.289.100,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ........................................................................................................ R$ 301.959,85
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 736.100,00
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 10.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 5.222.619,67
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 7.637.128,20
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.394.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 311.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 666.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO ......................................... R$ 28.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$42.209.734,70
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 2.210.000,00
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 289.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 3.220.512,92
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 316.500,00
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................. R$ 130.000,00
12 –TRABALHO ..................................................................................................... R$ 12.000,00
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 198.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA .......................................................................... R$ 109.000,00
15 – URBANISMO ..................................................................................................... R$14.760.920,48
16 - HABITAÇÃO ................................................................................................... R$ 10.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 588.100,00
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.851.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 303.959,85
26 –TRANSPORTE ................................................................................................. R$ 10.634,78
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 539.100,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 2.291.758,80
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 5.222.619,67
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 7.637.128,20
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.394.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 311.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 666.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO ......................................... R$ 28.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$42.209.734,70
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$13.398.340,61
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .................................................................... R$ 5.806.368,46
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ................................................................... R$ 630.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................... R$ 6.961.972,15
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$11.232.146,22
INVESTIMENTOS .................................................................................................... R$10.049.146,22
INVERSÕES FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................ R$ 1.181.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ..................................................................... R$17.529.247,87
TOTAL ...................................................................................................................... R$42.209.734,70
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2022
estima a receita em R$ 12.025.321,98 (doze milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e
noventa e oito centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 5.222.619,67
(cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) e
fixa a despesa em R$ 17.247.941,65 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e sete mil,novecentos e
quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ..............................................................................................R$ 12.025.321,98
Transferências Financeiras ................................................................................R$ 5.222.619,67
TOTAL .................................................................................................................R$ 17.247.941,65
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação ....................................................................................................... R$ 17.247.941,65
TOTAL ................................................................................................................. R$ 17.247.941,65
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................................................................................... R$ 17.059.841,65
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................... R$ 12.619.100,00
Outras Despesas Correntes .................................................................................... R$ 4.440.741,65
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 188.100,00
Investimentos ........................................................................................................ R$ 188.100,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 17.247.941,65
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a
Receita em R$ 3.470.227,20 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais e
vinte centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 7.637.128,20 (sete
milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) e fixa a despesa em
R$ 11.107.355,40 (onze milhões, cento e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta
centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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Receitas Correntes .................................................................................................R$ 3.470.227,20
Transferências Financeiras ...................................................................................R$ 7.637.128,20
TOTAL .......................................................................................................................R$11.107.355,40
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde .................................................................................................................. R$11.107.355,40
TOTAL ...................................................................................................................... R$11.107.355,40
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$11.019.605,40
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 6.426.600,00
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 4.593.005,40
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 87.750,00
Investimentos .......................................................................................................... R$ 87.750,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$11.107.355,40
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6 ºO orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de
2022 estima a receita em R$ 64.716,12 (sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e doze
centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 1.394.500,00 (um milhão,
trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.459.216,12 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal e transferências
de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos,
com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ...................................................................................................R$ 64.716,12
Transferências Financeiras ........................................................................................R$1.394.500,00
TOTAL .........................................................................................................................R$1.459.216,12
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§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$1.459.216,12
TOTAL ........................................................................................................................ R$1.459.216,12
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$1.437.636,12
Pessoal e Encargos Sociais .......................................................................................... R$1.095.002,40
Outras Despesas Correntes ........................................................................................ R$ 342.633,72
DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................... R$ 21.580,00
Investimentos ............................................................................................................ R$ 21.580,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$1.459.216,12
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício
de 2022 estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ........................................................................................R$ 60.000,00
TOTAL .........................................................................................................................R$ 60.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2022 estima a
Receita em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$
666.000,00 (seiscentos e sessenta e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 676.000,00 (seiscentos e
setenta e seis mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes .....................................................................................................R$ 10.000,00
Transferências Financeiras ...........................................................................................R$666.000,00
TOTAL ............................................................................................................................R$676.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento ............................................................................................................. R$676.000,00
TOTAL ........................................................................................................................... R$676.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................. R$644.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................. R$182.000,00
Outras Despesas Correntes .............................................................................................. R$462.000,00
DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................... R$ 32.000,00
Investimentos ............................................................................................................... R$ 32.000,00
TOTAL ........................................................................................................................... R$676.000,00
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CAPÍTULO VIX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2022 estima as
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) e fixa
a despesa em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ......................................................................................R$ 311.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$ 311.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública .............................................................................................. R$ 311.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 311.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$ 299.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................ R$ 249.000,00
Outras Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 50.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$ 12.000,00
Investimentos ............................................................................................................. R$ 12.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 311.000,00
CAPÍTULO XX
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso para o exercício de 2022 estima a transferências
financeiras do tesouro municipal em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e fixa a despesa em R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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Transferências Financeiras .............................................................................................R$28.000,00
TOTAL ..............................................................................................................................R$28.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza,
distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ..................................................................................................... R$28.000,00
TOTAL ............................................................................................................................. R$28.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................... R$27.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................ R$ 1.000,00
Outras Despesas Correntes ................................................................................................ R$26.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................ R$ 1.000,00
Investimentos ................................................................................................................. R$ 1.000,00
TOTAL ............................................................................................................................. R$28.000,00
Art. 11. Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I – Passivos Contingentes ........................................................................................... R$ 25 .000,00
II – Demais Riscos Fiscais Passivos ........................................................................... R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .......................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 50.000,00
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados
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por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais
imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2023 tenha
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964
será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa
para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º,
42 e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais
específicas aprovadas no exercício.
Art. 14. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
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Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de
crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 17. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Contabilidade da
Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal
de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de outubro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de
2022”.
O orçamento do Município de Luiz Alves para o exercício financeiro de 2022
estima a receita e fixa a despesa em R$ 57.780.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta
mil reais), distribuídos conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........................................................... R$ 2.210.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ........................................................... R$24.630.486,83
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................................................... R$17.247.941,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................ ....................................................R$ 11.107.355,40
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ .................................R$ 1.459.216,12
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ................................... R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................. R$ 676.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ............................................................... R$ 311.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ............................................................................... R$ 28.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ...........................................................................................................................R$57.780.000,00
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos
de cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal de Luiz Alves para o exercício de
2022, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964, a Lei Complementar nº
101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal por meio dos Ministérios competentes, e em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das unidades gestoras da
Administração Municipal irá dispor em 2022, levamos em consideração a evolução da receita nos
últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2021, as perspectivas de
crescimento da economia e os índices de inflação vigentes.
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As despesas foram fixadas, levando-se em consideração a evolução dos custos
de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os
compromissos financeiros com a amortização e encargos da dívida, estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
1. DAS RECEITAS
1.1 - Demonstrativo das fontes de receita – consolidadas
Fontes de Receita Valor (R$) Participação Relativa (%)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.162.085,00 8,93
Contribuições 1.630.000,00 2,82
Receita Patrimonial 60.000,00 0,10
Receita Agropecuária 12.200,00 0,02
Receita de Serviços 112.000,00 0,19
Transferências Correntes 41.179.345,30 71,28
Outras Receitas Correntes 20.249,22 0,04
Transferências de Capital 9.604.120,48 16,62
Total R$ 57.780.000,00 100,00
1.2 - Definições das fontes de recursos
Os impostos, taxas e contribuições de melhoria representam as receitas próprias,
incluindo multas, juros e dívida ativa.
As contribuições representam as contribuições econômicas relativas à contribuição
para o custeio de iluminação pública.
Receita Patrimonial – tem origem no rendimento das aplicações das
disponibilidades no mercado financeiro.
Receita Agropecuária - tem origem na produção vegetal e produção animal e de
seus derivados.
Receita de Serviços - tem origem no comércio, distribuição de produtos
agropecuários, serviços de preparação de terra em propriedade particular e no sistema de água.
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Transferências Correntes – representam as transferências intergovernamentais,
constitucionais e voluntárias, destacando-se o FPM, transferência financeira – desoneração - ICMS
L.C. 87/96, IPI s/ Exportação, o FUNDEB, o ICMS e o IPVA.
O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios
(23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo número de habitantes da
cidade.
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos
Municípios (25%) na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação. 85% do retorno do ICMS aos
Municípios é determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico, e 15% do
retorno do ICMS é distribuído em partes iguais a todos os Municípios.
O IPVA também é uma transferência do Estado e refere-se a 50% do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município.
O FUNDEB é uma transferência multigovernamental para manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cujo fundo é
constituído pelos seguintes impostos:
FPM ------------------------------------------------------------------------------- 20,00%
LC N.º 87/96 --------------------------------------------------------------------- 20,00%
ICMS ------------------------------------------------------------------------------ 20,00%
IPI-EXP --------------------------------------------------------------------------- 20,00%
ITR --------------------------------------------------------------------------------- 20,00%
IPVA ------------------------------------------------------------------------------ 20,00%
A distribuição aos Municípios é proporcional ao número de alunos cadastrados nas
respectivas redes de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.
Quanto às transferências de capital, estas representam os convênios firmados com o
Estado e União para execução de obras. Conforme artigo 14 do presente Projeto de Lei, “as despesas
por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização
extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu
ingresso no fluxo de caixa”.
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2. DAS DESPESAS
2.1 - Demonstrativo das despesas por função
Funções Valor (R$)
Participação relativa
(%)
01 – Legislativa 2.210.000,00 3,82
02 – Judiciária 289.000,00 0,50
04 – Administração 3.220.512,92 5,57
06 – Segurança Pública 627.500,00 1,09
08 – Assistência Social 1.547.216,12 2,68
09 – Previdência Social 130.000,00 0,22
10 – Saúde 11.107.355,40 19,22
11 – Trabalho 12.000,00 0,02
12 – Educação 17.247.941,65 29,85
13 - Cultura 198.000,00 0,34
14 - Direitos da Cidadania 109.000,00 0,19
15 – Urbanismo 14.760.920,48 25,55
16 - Habitação 10.000,00 0,02
17 – Saneamento 676.000,00 1,17
18 – Gestão Ambiental 588.100,00 1,02
20 – Agricultura 1.851.000,00 3,20
23 – Comércio e Serviços 303.959,85 0,53
26 – Transporte 10.634,78 0,02
27 – Desporto e Lazer 539.100,00 0,93
28 – Encargos Especiais 2.291.758,80 3,97
99 – Reserva de Contingência 50.000,00 0,09
Soma 57.780.000,00 100,00
Para o exercício de 2022, destacam-se os recursos alocados nas funções Educação,
Saúde e Urbanismo.
2.2 - Demonstrativo das despesas por categoria econômica e natureza – consolidadas
Títulos Valor (R$) Participação relativa
(%)
Despesas Correntes 45.905.423,78 79,44
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Pessoal e encargos sociais 27.886.070,86 48,26
Juros e encargos da dívida 630.000,00 1,09
Outras despesas correntes 17.389.352,92 30,09
Despesas de Capital 11.824.576,22 20,47
Investimentos 10.641.576,22 18,42
Inversões Financeiras 2.000,00 0,01
Amortização da dívida 1.181.000,00 2,04
Reserva de Contingência 50.000,00 0,09
Soma 57.780.000,00 100,00
2.3 - Demonstrativo das despesas para 2022 por Unidade Orçamentária e Fundos
Participação
Relativa
Unidades Orçamentárias/Fundos Valor (R$) (%)
01 - Câmara de Vereadores 2.210.000,00 3,83
02 - Gabinete do Prefeito 618.000,00 1,07
03 - Procuradoria-Geral do Município 289.000,00 0,50
04 - Controladoria-Geral do Município 111.000,00 0,19
05 - Secretaria Municipal de Administração 1.759.412,92 3,04
06 - Secretaria Municipal de Finanças 3.098.758,80 5,36
07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 15.154.155,26 26,24
08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.289.100,00 3,96
09 - Secretarias Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico 301.959,85 0,52
10 -Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 736.100,00 1,27
11 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 4.000,00 0,01
12 - Fundo Municipal de Habitação Popular 10.000,00 0,01
13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 109.000,00 0,18
14 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 150.000,00 0,26
15 - Fundo Municipal de Educação 17.247.941,65 29,87
16- Fundo Municipal de Saúde 11.107.355,40 19,22
17 - Fundo Municipal de Assistência Social 1.459.216,12 2,52
18 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 60.000,00 0,10
19 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 676.000,00 1,17
20 - Fundo Municipal de Defesa Civil 311.000,00 0,54
20 - Fundo Municipal de Defesa Civil 28.000,000 0,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,09
Total 57.780.000,00 100
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2.4 - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2022
Impostos 3.979.810,00
FPM 12.300.000,00
ITR 23.500,00
ICMS 16.746.000,00
IPVA 2.040.000,00
IPI Exportação 229.000,00
Receita bruta de impostos 35.318.310,00
2 - 25% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser
aplicado com recursos próprios 8.829.577,50
3 – Valor a ser aplicado em 2022 10.242.309,90
4 – Percentual a ser aplicado em 2022 29,00%
2.5 - Demonstrativo dos recursos vinculados à saúde
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2022
Impostos 3.979.810,00
FPM 11.380.000,00
ITR 23.500,00
ICMS 16.746.000,00
IPVA 2.040.000,00
IPI Exportação 229.000,000
Receita bruta de impostos
34.398.310,00
2 - 15% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser
aplicado com recursos próprios
5.159.746,50
3 – Valor a ser aplicado em 2021 7.567.628,20
4 – Percentual a ser aplicado em 2021 22,00%
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3 - Quadro Demonstrativo da Receita, Despesa, Resultado Primário e Despesas com Pessoal
ESPECIFICAÇÕES 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2023
RECEITA 43.594.935,75 47.944.451,34 53.717.800,98 43.820.000,00 57.780.000,00 50.095.000,00 52.110.000,00
DESPESA 42.469.642,47 52.669.284,19 48.420.999,99 43.820.000,00 57.780.000,00 50.095.000,00 52.110.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 38.931.806,94 44.478.865,94 47.872.796,67 42.319.653,43 48.175.879,52 50.095.000,00 52.110.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (357.617,89) (645.590,49) 1.241.475,58 1.530.000,00 (3.249.000,00) 1.468.000,00 903.000,00
PESSOAL CONSOLIDADO 18.772.640,73 21.890.094,35 23.187.129,74 23.883.444,66 27.886.070,86 29.113.040,35 30.459.040,35
PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 1.072.965,27 1.053.096,63 1.069.026,38 1.409.000,00 1.507.000,00 1.612.000,00 1.724.000,00
PESSOAL - PODER EXECUTIVO 17.699.675,46 20.836.997,72 22.118.103,36 22.474.444,66 26.379.070,86 27.501.040,35 28.735.040,35
% PESSOAL - CONSOLIDADO 48,22% 49,21% 48,43% 56,44% 57,88% 57,14% 58,45%
% PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 2,76% 2,37% 2,23% 3,33% 3,13% 3,16% 3,31%
% PESSOAL - PODER EXECUTIVO 45,46% 46,85% 46,20% 53,11% 54,76% 53,98% 55,14%
4 - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa
DESPESA 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (I) 35.325.535,43 41.673.091,37 41.217.051,58 40.440.214,22 45.905.423,78 47.687.042,45 50.175.654,95
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.772.640,73 21.958.730,91 23.482.600,15 23.883.444,66 27.886.070,86 29.113.040,35 30.459.040,35
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 16.493.663,13 160.831,34 345.913,16 751.000,00 630.000,00 493.000,00 405.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.231,57 19.553.529,12 17.388.538,27 15.805.769,56 17.389.358,92 18.081.002,10 19.311.614,60
DESPESAS DE CAPITAL (II) 7.144.107,04 10.996.192,82 7.203.948,41 3.329.785,78 11.824.576,22 2.357.957,55 1.884.345,05
INVESTIMENTOS 6.563.777,11 10.153.505,09 6.339.439,02 2.430.785,78 10.641.576,22 1.304.957,55 1.290.345,05
INVERSÕES FINANCEIRAS 20.479,24 350,00 250,00 15.000,00 2.000,00 15.000,00 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 559.850,69 842.337,73 864.259,39 884.000,00 1.181.000,00 1.038.000,00 564.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
RESERVA DO RPPS (IV) - - - - - -
TOTAL (IV) = (I) + (II) + (III) + (IV) 42.469.642,47 52.669.284,19 48.420.999,99 48.820.000,00 57.780.000,00 50.095.000,00 52.110.000,00
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5 - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31/12/2020
Autorizações
Saldo Anterior
Movimento no Exercício
Saldo
Número Data Valor N.º Lei Data Lei Emissão Resgate
00000783-38.2015 14/10/2020 33.636,26 1739/2018 03/09/2018 0,00 33.636,26 33.636,26 0,00
2018 0283 01 02/12/2019 1.200.000,00 177101/2019 06/06/2019 0,00 1.158.603,18 79.246,93 10.79.356.25
0530.354 01/09/2019 4.000.000,00 1726/2018 10/05/2018 2.000.000,00 2.254.891,92 254.831,82 4.000.060,10
20/05391-6 29/11/2018 1.000.000,00 1621/2015 06/10/2015 888.888,94 96.000,00 261.912,09 722.976,85
2015027101 21/12/2016 1.380.000,00 1556/2013 10/12/2013 299.048,28 95.951,72 440.491,23 -45.491,23
0414734-24/2015 05/07/2016 1.500.000,00 1.019.879,57 30.000,00 139.994,22 909.885,35
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6 - Justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o Exercício de 2022
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/
Contribuição 2022 2023 2024
Taxas Isenção
Novos empreendimentos com
autorização legislativa
específica
Taxas 10.000,00 10.450,00 10.900,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Impostos Isenção Com autorização legislativa
específica IPTU 60.000,00 62.7000,00 65.500,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Taxas Desconto Pagamento à vista da taxa de
coleta de lixo em 10%
Taxa de Coleta de
Lixo e Taxa de
Coleta de Lixo
Rural
85.000,00 88.800,00 92.8000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Impostos Desconto Pagamento à vista do IPTU em
20% IPTU 400.000,00 418.000,00 436.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Multas e
Juros de
Mora
Redução de
multas e juros de
mora
Programa Municipal de
Revigoramento Econômico
Multas e Juros de
Mora nos Débitos
Fiscais
350.000,00 365.000,00 381.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Taxas Isenção Padronização da Numeração dos
Imóveis
Taxa de
Numeração 100.000,00 104.500,00 109.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Taxas Isenção
Isenção do Álvara de Licença e
Localização do
Microempreendedor Individual
(MEI)
Taxa do Alvará de
Licença e
Localização
300.000,00 313.500,00 328.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Multas Redução Desconto de 50 %, conforme
art. 222 do Código Tributário Multas 10.000,00 10.450,00 10.900,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Contribuição
de Melhoria Isenção Com autorização legislativa
específica
Contribuição de
Melhoria 5.000,00 5.225,00 5.460,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00
(*)
Nota: (*) O cálculo da estimativa da receita tomou como base a arrecadação dos últimos três exercícios incluindo a projeção de inflação, com base no IPCA, mês de abril de 2020 em 2,3990% e
comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2020, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
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7 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
para o Exercício de 2022:
EVENTO Valor Previsto Ano de 2021
Aumento Permanente da Receita 5.856.226,09
(-) Transferências Constitucionais 1.754.200,00
(-) Transferências do FUNDEB 3.200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 902.026,09
Redução Permanente da Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 902.026,09
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 902.026,09
Fonte: Receita Corrente Estimada para 2022-2021
8 - Compatibilização da LDO/LOA 2022
Receita LDO: R$ 57.780.000,00
LOA: R$ 57.780.000,00
Despesa LDO: R$ 57.780.000,00
LOA: R$ 57.780.000,00
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
imprescindibilidade da matéria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de outubro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal