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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.914/2021
2021-11-30 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção
2021-11-29 Aguardando promulgação da lei U Aguardando promulgação da lei
2021-11-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2021-11-22 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final
2021-11-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2021-11-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2021-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando parecer da comissão.
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário P Leitura no expediente do dia.
2021-11-03 Aguardando a inclusão no expediente do dia U Aguardando a inclusão no expediente do dia
2021-10-29 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-02T16:38:31.773934-03:00 Aprovado por maioria 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 264/2021 - GP 
Luiz Alves/SC, 29 de outubro de 2021. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2021. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022”, a fim de que este seja apreciado e votado por 
essa Egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exma. Sr.ª 
Susana Müller Campigotto 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC 
MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487
903
Assinado de forma digital 
por MARCOS PEDRO 
VEBER:04883487903 
Dados: 2021.10.29 
15:32:26 -03'00'
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º ___/2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Luiz Alves para o exercício de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, e o que lhe compete pela Constituição da República Federativa do 
Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a receita e 
fixa a despesa em R$ 57.780.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta mil reais), sendo 
R$ 44.995.428,48 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte 
e oito reais e quarenta e oito centavos) do orçamento fiscal e R$ 12.784.571,52 (doze milhões, 
setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) do 
orçamento da seguridade social. 
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a 
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. 
§ 2º O orçamento geral do Município é dividido da seguinte forma: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .................................................... R$ 2.210.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ................................................. R$ 24.630.486,83 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................................................................. R$17.247.941,65 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .................. ....................................................R$ 11.107.355,40 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... .................................R$ 1.459.216,12 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ............................. R$ 60.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ........................................ R$ 676.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL......................................................... R$ 311.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ....................................................................... R$ 28.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$57.780.000,00 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 3º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da 
presente Lei, com o seguinte desdobramento: 
11. RECEITAS CORRENTES ............................................................................... R$48.165.879,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ....................................................... R$ 5.162.085,00 
Contribuições .......................................................................................................... R$ 1.630.000,00 
Receita Patrimonial ................................................................................................. R$ 60.000,00 
Receita Agropecuária .............................................................................................. R$ 12.200,00 
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 102.000,00 
Transferências Correntes ............................................................................................ R$41.179.345,30 
Outras Receitas Correntes ....................................................................................... R$ 20.249,22 
2. RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................... R$ 9.604.120,48 
Operação de Crédito .. ............................................................................................ R$ 5.000.000,00 
Transferências de Capital .. .................................................................................... R$ 4.604.120,48 
7. RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE ................................... R$ 10.000,00 
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 10.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................R$57.780.000,00 
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .............................................. R$ 2.210.000,00 
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 618.000,00 
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 289.000,00 
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .......................................... R$ 111.000,00 
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................................. R$ 1.759.412,92 
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 3.098.758,80 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................... R$15.154.155,26 
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.289.100,00 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO ........................................................................................................ R$ 301.959,85 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 736.100,00 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 10.000,00 
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00 
15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ......................................................... R$17.247.941,65 
16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .................................................................. R$11.107.355,40 
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................... R$ 1.459.216,12 
18 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ...................... R$ 60.000,00 
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 676.000,00 
20 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.................................................. R$ 311.000,00 
21 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ................................................................ R$ 28.000,00 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 – LEGISLATIVA ............................................................................................... R$ 2.210.000,00 
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 289.000,00 
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 3.220.512,92 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 627.500,00 
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................. R$ 1.547.216,12 
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................. R$ 130.000,00 
10 – SAÚDE ............................................................................................................... R$11.107.355,40 
11 – TRABALHO .................................................................................................... R$ 12.000,00 
12 – EDUCAÇÃO ...................................................................................................... R$17.247.941,65 
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 198.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA .......................................................................... R$ 109.000,00 
15 – URBANISMO ..................................................................................................... R$14.760.920,48 
16 - HABITAÇÃO ................................................................................................... R$ 10.000,00 
17 – SANEAMENTO .............................................................................................. R$ 676.000,00 
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 588.100,00 
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.851.000,00 
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 303.959,85 
26 – TRANSPORTE ................................................................................................ R$ 10.634,78 
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 539.100,00 
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 2.291.758,80 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................R$57.780.000,00 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................ R$ 2.291.758,80 
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO ....................................................................... R$ 2.210.000,00 
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO ......................................................................... R$ 289.000,00 
0003 – ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................... R$3.296.412,92 
0004 – OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO .................................................... R$14.771.555,26 
0005 – CULTURA ................................................................................................... R$ 182.000,00 
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL ..... R$ 588.100,00 
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ................................................ R$1.851.000,00 
0008 –TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ............................... R$ 315.959,85 
0009 – SEGURANÇA PÚBLICA ........................................................................... R$ 627.500,00 
0010 – ESPORTE E LAZER ................................................................................... R$ 539.100,00 
0011 – HABITAÇÃO POPULAR ........................................................................... R$ 10.000,00 
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ......................................... R$ 109.000,00 
0013 – SAÚDE .......................................................................................................... R$11.086.355,40 
0014 –DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................. R$ 665.000,00 
0015 –PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL .................. R$ 538.216,12 
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NA ASSISTÊNCIA SOCIAL ............. R$ 41.000,00 
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................. R$ 259.000,00 
0018 – SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................... R$ 676.000,00 
0019 – EDUCAÇÃO ............................................................................................... R$ 532.677,49 
0020 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..................................................................... R$ 569.068,00 
0021 – ENSINO FUNDAMENTAL............................................................................ R$7.488.624,64 
0022 – ENSINO MÉDIO ......................................................................................... R$ 213.739,24 
0023 – ENSINO PROFISSIONAL ........................................................................... R$ 150.000,00 
0024 – ENSINO SUPERIOR ................................................................................... R$ 397.832,28 
0025 – EDUCAÇÃO INFANTIL ................................................................................ R$7.476.000,00 
0026 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................. R$ 96.000,00 
0027 – EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................ R$ 216.000,00 
0028 – DIREITOS DA PESSOA IDOSA.................................................................. R$ 28.000,00 
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0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ..................................... R$ 187.100,00 
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA .......................................... R$ 28.000,00 
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$57.780.000,00 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$45.905.423,78 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ........................................................................ R$27.886.070,86 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................... R$ 630.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ....................................................................... R$17.389.352,92 
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$11.824.576,22 
INVESTIMENTOS .................................................................................................... R$10.641.576,22 
INVERSÕES FINANCEIRAS ................................................................................. R$ 2.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................. R$ 1.181.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL...................................................................................................................... R$57.780.000,00 
CAPÍTULO II 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2022 
estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, 
duzentos e dez mil reais) e fixa a despesa em R$ 2.210.000,00 (dois milhões, duzentos e dez mil 
reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal discriminadas 
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Transferências Financeiras .........................................................................................R$2.210.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................................R$2.210.000,00 
§ 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 – Legislativa ....................................................................................................... R$ 2.210.000,00 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
TOTAL ........................................................................................................................ R$2.210.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 1.960.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 1.507.000,00 
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 453.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 250.000,00 
Investimentos .......................................................................................................... R$ 250.000,00 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 2.210.000,00 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA 
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2022 estima a Receita em R$ 42.209.734,70 
(quarenta e dois milhões, duzentos e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), 
fixa a Despesa em R$ 24.680.486,83 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e 
oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) e as transferências financeiras concedidas no valor de R$ 
17.529.247,87 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e 
oitenta e sete centavos). 
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente 
Lei, com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES .................................................................................... R$32.605.614,22 
2. RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 9.604.120,48 
TOTAL .......................................................................................................................R$42.209.734,70 
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 2.210.000,00 
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 618.000,00 
03 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 289.000,00 
04 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .......................................... R$ 111.000,00 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
05 – SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................................. R$ 1.759.412,92 
06 – SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 3.098.758,80 
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................... R$15.154.155,26 
08 – SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .................. R$ 2.289.100,00 
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO ........................................................................................................ R$ 301.959,85 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 736.100,00 
11 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 10.000,00 
13 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .R$ 109.000,00 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ............................................ R$ 150.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 5.222.619,67 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 7.637.128,20 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.394.500,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 311.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 666.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO ......................................... R$ 28.000,00 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$42.209.734,70 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 2.210.000,00 
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 289.000,00 
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 3.220.512,92 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 316.500,00 
09 –PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................. R$ 130.000,00 
12 –TRABALHO ..................................................................................................... R$ 12.000,00 
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 198.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA .......................................................................... R$ 109.000,00 
15 – URBANISMO ..................................................................................................... R$14.760.920,48 
16 - HABITAÇÃO ................................................................................................... R$ 10.000,00 
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 588.100,00 
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.851.000,00 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 303.959,85 
26 –TRANSPORTE ................................................................................................. R$ 10.634,78 
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 539.100,00 
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 2.291.758,80 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............. R$ 5.222.619,67 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 7.637.128,20 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.394.500,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 311.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 666.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DO IDOSO ......................................... R$ 28.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$42.209.734,70
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$13.398.340,61 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .................................................................... R$ 5.806.368,46 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ................................................................... R$ 630.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................... R$ 6.961.972,15 
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$11.232.146,22 
INVESTIMENTOS .................................................................................................... R$10.049.146,22 
INVERSÕES FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 2.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................ R$ 1.181.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ..................................................................... R$17.529.247,87 
TOTAL ...................................................................................................................... R$42.209.734,70 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2022 
estima a receita em R$ 12.025.321,98 (doze milhões, vinte e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e 
noventa e oito centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 5.222.619,67 
(cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos) e 
fixa a despesa em R$ 17.247.941,65 (dezessete milhões, duzentos e quarenta e sete mil,novecentos e 
quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Receitas Correntes ..............................................................................................R$ 12.025.321,98 
Transferências Financeiras ................................................................................R$ 5.222.619,67 
TOTAL .................................................................................................................R$ 17.247.941,65 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
12 – Educação ....................................................................................................... R$ 17.247.941,65 
TOTAL ................................................................................................................. R$ 17.247.941,65 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ................................................................................... R$ 17.059.841,65 
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................... R$ 12.619.100,00 
Outras Despesas Correntes .................................................................................... R$ 4.440.741,65 
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 188.100,00 
Investimentos ........................................................................................................ R$ 188.100,00 
TOTAL ................................................................................................................. R$ 17.247.941,65
CAPÍTULO V 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2022 estima a 
Receita em R$ 3.470.227,20 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais e 
vinte centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 7.637.128,20 (sete 
milhões, seiscentos e trinta e sete mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) e fixa a despesa em 
R$ 11.107.355,40 (onze milhões, cento e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta 
centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do tesouro municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Receitas Correntes .................................................................................................R$ 3.470.227,20 
Transferências Financeiras ...................................................................................R$ 7.637.128,20 
TOTAL .......................................................................................................................R$11.107.355,40 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
10 – Saúde .................................................................................................................. R$11.107.355,40 
TOTAL ...................................................................................................................... R$11.107.355,40 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$11.019.605,40 
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 6.426.600,00 
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 4.593.005,40 
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 87.750,00 
Investimentos .......................................................................................................... R$ 87.750,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$11.107.355,40 
CAPÍTULO VI 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 6 ºO orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 
2022 estima a receita em R$ 64.716,12 (sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e doze 
centavos) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 1.394.500,00 (um milhão, 
trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 1.459.216,12 (um milhão, 
quatrocentos e cinquenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal e transferências 
de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, 
com o seguinte desdobramento: 
Receitas Correntes ...................................................................................................R$ 64.716,12 
Transferências Financeiras ........................................................................................R$1.394.500,00 
TOTAL .........................................................................................................................R$1.459.216,12 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$1.459.216,12 
TOTAL ........................................................................................................................ R$1.459.216,12 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$1.437.636,12 
Pessoal e Encargos Sociais .......................................................................................... R$1.095.002,40 
Outras Despesas Correntes ........................................................................................ R$ 342.633,72 
DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................... R$ 21.580,00 
Investimentos ............................................................................................................ R$ 21.580,00 
TOTAL ........................................................................................................................ R$1.459.216,12 
CAPÍTULO VII 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício 
de 2022 estima as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Transferências Financeiras ........................................................................................R$ 60.000,00 
TOTAL .........................................................................................................................R$ 60.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$ 60.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 60.000,00 
Outras Despesas Correntes ........................................................................................... R$ 60.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00 
CAPÍTULO VIII 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2022 estima a 
Receita em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e as transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 
666.000,00 (seiscentos e sessenta e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 676.000,00 (seiscentos e 
setenta e seis mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Receitas Correntes .....................................................................................................R$ 10.000,00 
Transferências Financeiras ...........................................................................................R$666.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................R$676.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
17 – Saneamento ............................................................................................................. R$676.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................... R$676.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................. R$644.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................. R$182.000,00 
Outras Despesas Correntes .............................................................................................. R$462.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................... R$ 32.000,00 
Investimentos ............................................................................................................... R$ 32.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................... R$676.000,00 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
CAPÍTULO VIX 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2022 estima as 
transferências financeiras do tesouro municipal em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais) e fixa 
a despesa em R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Transferências Financeiras ......................................................................................R$ 311.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................R$ 311.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
06 – Segurança Pública .............................................................................................. R$ 311.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 311.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$ 299.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................ R$ 249.000,00 
Outras Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 50.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$ 12.000,00 
Investimentos ............................................................................................................. R$ 12.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 311.000,00 
CAPÍTULO XX 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal do Idoso para o exercício de 2022 estima a transferências 
financeiras do tesouro municipal em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Transferências Financeiras .............................................................................................R$28.000,00 
TOTAL ..............................................................................................................................R$28.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal do Idoso de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, 
distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – Assistência Social ..................................................................................................... R$28.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$28.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................................... R$27.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ............................................................................................ R$ 1.000,00 
Outras Despesas Correntes ................................................................................................ R$26.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................................ R$ 1.000,00 
Investimentos ................................................................................................................. R$ 1.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................. R$28.000,00 
Art. 11. Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para 
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 
I – Passivos Contingentes ........................................................................................... R$ 25 .000,00 
II – Demais Riscos Fiscais Passivos ........................................................................... R$ 5.000,00 
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .......................................................... R$ 20.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 50.000,00 
§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. 
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas 
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma 
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 
§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2022 os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados 
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por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2023 tenha 
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Art. 13. O Poder Executivo Municipal está autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 
4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do 
orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos: 
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; 
III - o superávit financeiro do exercício anterior; 
IV – o produto de operações de crédito autorizadas. 
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 
será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da 
receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme 
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 – 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa 
para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 
42 e 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício. 
Art. 14. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras 
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver 
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
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Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, 
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 16. Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de 
crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. 
Art. 17. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o 
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. 
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos 
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta. 
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar à Contabilidade da 
Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo Municipal 
de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de janeiro, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de outubro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 
2022”. 
O orçamento do Município de Luiz Alves para o exercício financeiro de 2022
estima a receita e fixa a despesa em R$ 57.780.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta 
mil reais), distribuídos conforme a seguir: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........................................................... R$ 2.210.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ........................................................... R$24.630.486,83 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................................................... R$17.247.941,65 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ........................ ....................................................R$ 11.107.355,40 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................ .................................R$ 1.459.216,12 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ................................... R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .............................................. R$ 676.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ............................................................... R$ 311.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ............................................................................... R$ 28.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL ...........................................................................................................................R$57.780.000,00 
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos 
de cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal de Luiz Alves para o exercício de 
2022, foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1964, a Lei Complementar nº 
101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal por meio dos Ministérios competentes, e em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Para determinação do volume de recursos que cada uma das unidades gestoras da 
Administração Municipal irá dispor em 2022, levamos em consideração a evolução da receita nos 
últimos três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2021, as perspectivas de 
crescimento da economia e os índices de inflação vigentes. 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
 As despesas foram fixadas, levando-se em consideração a evolução dos custos 
de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os 
compromissos financeiros com a amortização e encargos da dívida, estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
1. DAS RECEITAS 
1.1 - Demonstrativo das fontes de receita – consolidadas 
Fontes de Receita Valor (R$) Participação Relativa (%)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.162.085,00 8,93
Contribuições 1.630.000,00 2,82
Receita Patrimonial 60.000,00 0,10
Receita Agropecuária 12.200,00 0,02
Receita de Serviços 112.000,00 0,19
Transferências Correntes 41.179.345,30 71,28
Outras Receitas Correntes 20.249,22 0,04
Transferências de Capital 9.604.120,48 16,62
Total R$ 57.780.000,00 100,00
1.2 - Definições das fontes de recursos 
Os impostos, taxas e contribuições de melhoria representam as receitas próprias, 
incluindo multas, juros e dívida ativa. 
As contribuições representam as contribuições econômicas relativas à contribuição 
para o custeio de iluminação pública. 
Receita Patrimonial – tem origem no rendimento das aplicações das 
disponibilidades no mercado financeiro. 
Receita Agropecuária - tem origem na produção vegetal e produção animal e de 
seus derivados. 
 Receita de Serviços - tem origem no comércio, distribuição de produtos 
agropecuários, serviços de preparação de terra em propriedade particular e no sistema de água. 
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Transferências Correntes – representam as transferências intergovernamentais, 
constitucionais e voluntárias, destacando-se o FPM, transferência financeira – desoneração - ICMS 
L.C. 87/96, IPI s/ Exportação, o FUNDEB, o ICMS e o IPVA. 
O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios 
(23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo número de habitantes da 
cidade. 
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos 
Municípios (25%) na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e 
sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação. 85% do retorno do ICMS aos 
Municípios é determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico, e 15% do 
retorno do ICMS é distribuído em partes iguais a todos os Municípios. 
 O IPVA também é uma transferência do Estado e refere-se a 50% do produto da 
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município. 
O FUNDEB é uma transferência multigovernamental para manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cujo fundo é 
constituído pelos seguintes impostos:
 FPM ------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
 LC N.º 87/96 --------------------------------------------------------------------- 20,00% 
 ICMS ------------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
 IPI-EXP --------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
 ITR --------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
 IPVA ------------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
A distribuição aos Municípios é proporcional ao número de alunos cadastrados nas
respectivas redes de Ensino Fundamental e de Educação Infantil. 
Quanto às transferências de capital, estas representam os convênios firmados com o 
Estado e União para execução de obras. Conforme artigo 14 do presente Projeto de Lei, “as despesas 
por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização 
extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu 
ingresso no fluxo de caixa”. 
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2. DAS DESPESAS 
2.1 - Demonstrativo das despesas por função 
Funções Valor (R$) 
 
Participação relativa 
(%) 
01 – Legislativa 2.210.000,00 3,82
02 – Judiciária 289.000,00 0,50
04 – Administração 3.220.512,92 5,57
06 – Segurança Pública 627.500,00 1,09
08 – Assistência Social 1.547.216,12 2,68
09 – Previdência Social 130.000,00 0,22
10 – Saúde 11.107.355,40 19,22
11 – Trabalho 12.000,00 0,02
12 – Educação 17.247.941,65 29,85
13 - Cultura 198.000,00 0,34
14 - Direitos da Cidadania 109.000,00 0,19
15 – Urbanismo 14.760.920,48 25,55
16 - Habitação 10.000,00 0,02
17 – Saneamento 676.000,00 1,17
18 – Gestão Ambiental 588.100,00 1,02
20 – Agricultura 1.851.000,00 3,20
23 – Comércio e Serviços 303.959,85 0,53
26 – Transporte 10.634,78 0,02
27 – Desporto e Lazer 539.100,00 0,93
28 – Encargos Especiais 2.291.758,80 3,97
99 – Reserva de Contingência 50.000,00 0,09
Soma 57.780.000,00 100,00
Para o exercício de 2022, destacam-se os recursos alocados nas funções Educação, 
Saúde e Urbanismo. 
2.2 - Demonstrativo das despesas por categoria econômica e natureza – consolidadas 
Títulos Valor (R$) Participação relativa 
(%) 
Despesas Correntes 45.905.423,78 79,44
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 Pessoal e encargos sociais 27.886.070,86 48,26
 Juros e encargos da dívida 630.000,00 1,09
 Outras despesas correntes 17.389.352,92 30,09
Despesas de Capital 11.824.576,22 20,47
 Investimentos 10.641.576,22 18,42
 Inversões Financeiras 2.000,00 0,01
 Amortização da dívida 1.181.000,00 2,04
Reserva de Contingência 50.000,00 0,09
Soma 57.780.000,00 100,00
2.3 - Demonstrativo das despesas para 2022 por Unidade Orçamentária e Fundos 
 Participação 
 Relativa 
Unidades Orçamentárias/Fundos Valor (R$) (%) 
01 - Câmara de Vereadores 2.210.000,00 3,83
02 - Gabinete do Prefeito 618.000,00 1,07
03 - Procuradoria-Geral do Município 289.000,00 0,50
04 - Controladoria-Geral do Município 111.000,00 0,19
05 - Secretaria Municipal de Administração 1.759.412,92 3,04
06 - Secretaria Municipal de Finanças 3.098.758,80 5,36
07 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 15.154.155,26 26,24
08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.289.100,00 3,96
09 - Secretarias Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico 301.959,85 0,52
10 -Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 736.100,00 1,27
11 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 4.000,00 0,01
12 - Fundo Municipal de Habitação Popular 10.000,00 0,01
13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 109.000,00 0,18
14 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 150.000,00 0,26
15 - Fundo Municipal de Educação 17.247.941,65 29,87
16- Fundo Municipal de Saúde 11.107.355,40 19,22
17 - Fundo Municipal de Assistência Social 1.459.216,12 2,52
18 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 60.000,00 0,10
19 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 676.000,00 1,17
20 - Fundo Municipal de Defesa Civil 311.000,00 0,54
20 - Fundo Municipal de Defesa Civil 28.000,000 0,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,09
 Total 57.780.000,00 100
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2.4 - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino 
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2022 
Impostos 3.979.810,00
FPM 12.300.000,00
ITR 23.500,00
ICMS 16.746.000,00
IPVA 2.040.000,00
IPI Exportação 229.000,00
Receita bruta de impostos 35.318.310,00
2 - 25% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser 
aplicado com recursos próprios 8.829.577,50
3 – Valor a ser aplicado em 2022 10.242.309,90
4 – Percentual a ser aplicado em 2022 29,00%
2.5 - Demonstrativo dos recursos vinculados à saúde 
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2022 
Impostos 3.979.810,00
FPM 11.380.000,00
ITR 23.500,00
ICMS 16.746.000,00
IPVA 2.040.000,00
IPI Exportação 229.000,000
Receita bruta de impostos 
34.398.310,00
2 - 15% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser 
aplicado com recursos próprios 
 5.159.746,50 
3 – Valor a ser aplicado em 2021 7.567.628,20
4 – Percentual a ser aplicado em 2021 22,00%
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3 - Quadro Demonstrativo da Receita, Despesa, Resultado Primário e Despesas com Pessoal 
ESPECIFICAÇÕES 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2023 
RECEITA 43.594.935,75 47.944.451,34 53.717.800,98 43.820.000,00 57.780.000,00 50.095.000,00 52.110.000,00 
DESPESA 42.469.642,47 52.669.284,19 48.420.999,99 43.820.000,00 57.780.000,00 50.095.000,00 52.110.000,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 38.931.806,94 44.478.865,94 47.872.796,67 42.319.653,43 48.175.879,52 50.095.000,00 52.110.000,00 
RESULTADO PRIMÁRIO (357.617,89) (645.590,49) 1.241.475,58 1.530.000,00 (3.249.000,00) 1.468.000,00 903.000,00 
PESSOAL CONSOLIDADO 18.772.640,73 21.890.094,35 23.187.129,74 23.883.444,66 27.886.070,86 29.113.040,35 30.459.040,35 
PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 1.072.965,27 1.053.096,63 1.069.026,38 1.409.000,00 1.507.000,00 1.612.000,00 1.724.000,00 
PESSOAL - PODER EXECUTIVO 17.699.675,46 20.836.997,72 22.118.103,36 22.474.444,66 26.379.070,86 27.501.040,35 28.735.040,35 
% PESSOAL - CONSOLIDADO 48,22% 49,21% 48,43% 56,44% 57,88% 57,14% 58,45% 
% PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 2,76% 2,37% 2,23% 3,33% 3,13% 3,16% 3,31% 
% PESSOAL - PODER EXECUTIVO 45,46% 46,85% 46,20% 53,11% 54,76% 53,98% 55,14% 
4 - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa 
DESPESA 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 
DESPESAS CORRENTES (I) 35.325.535,43 41.673.091,37 41.217.051,58 40.440.214,22 45.905.423,78 47.687.042,45 50.175.654,95
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.772.640,73 21.958.730,91 23.482.600,15 23.883.444,66 27.886.070,86 29.113.040,35 30.459.040,35
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 16.493.663,13 160.831,34 345.913,16 751.000,00 630.000,00 493.000,00 405.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.231,57 19.553.529,12 17.388.538,27 15.805.769,56 17.389.358,92 18.081.002,10 19.311.614,60
DESPESAS DE CAPITAL (II) 7.144.107,04 10.996.192,82 7.203.948,41 3.329.785,78 11.824.576,22 2.357.957,55 1.884.345,05
INVESTIMENTOS 6.563.777,11 10.153.505,09 6.339.439,02 2.430.785,78 10.641.576,22 1.304.957,55 1.290.345,05
INVERSÕES FINANCEIRAS 20.479,24 350,00 250,00 15.000,00 2.000,00 15.000,00 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 559.850,69 842.337,73 864.259,39 884.000,00 1.181.000,00 1.038.000,00 564.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
RESERVA DO RPPS (IV) - - - - - -
TOTAL (IV) = (I) + (II) + (III) + (IV) 42.469.642,47 52.669.284,19 48.420.999,99 48.820.000,00 57.780.000,00 50.095.000,00 52.110.000,00
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5 - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31/12/2020 
Autorizações
Saldo Anterior
Movimento no Exercício
Saldo
Número Data Valor N.º Lei Data Lei Emissão Resgate
00000783-38.2015 14/10/2020 33.636,26 1739/2018 03/09/2018 0,00 33.636,26 33.636,26 0,00 
2018 0283 01 02/12/2019 1.200.000,00 177101/2019 06/06/2019 0,00 1.158.603,18 79.246,93 10.79.356.25 
0530.354 01/09/2019 4.000.000,00 1726/2018 10/05/2018 2.000.000,00 2.254.891,92 254.831,82 4.000.060,10
20/05391-6 29/11/2018 1.000.000,00 1621/2015 06/10/2015 888.888,94 96.000,00 261.912,09 722.976,85
2015027101 21/12/2016 1.380.000,00 1556/2013 10/12/2013 299.048,28 95.951,72 440.491,23 -45.491,23
0414734-24/2015 05/07/2016 1.500.000,00 1.019.879,57 30.000,00 139.994,22 909.885,35 
 
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6 - Justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o Exercício de 2022 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
 
Tributo/ 
Contribuição 2022 2023 2024 
Taxas Isenção 
Novos empreendimentos com 
autorização legislativa 
específica 
Taxas 10.000,00 10.450,00 10.900,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Impostos Isenção Com autorização legislativa 
específica IPTU 60.000,00 62.7000,00 65.500,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Taxas Desconto Pagamento à vista da taxa de 
coleta de lixo em 10% 
Taxa de Coleta de 
Lixo e Taxa de 
Coleta de Lixo 
Rural 
85.000,00 88.800,00 92.8000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Impostos Desconto Pagamento à vista do IPTU em 
20% IPTU 400.000,00 418.000,00 436.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Multas e 
Juros de 
Mora 
Redução de 
multas e juros de 
mora 
Programa Municipal de 
Revigoramento Econômico 
Multas e Juros de 
Mora nos Débitos 
Fiscais 
350.000,00 365.000,00 381.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Taxas Isenção Padronização da Numeração dos 
Imóveis 
Taxa de 
Numeração 100.000,00 104.500,00 109.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Taxas Isenção 
Isenção do Álvara de Licença e 
Localização do 
Microempreendedor Individual 
(MEI) 
Taxa do Alvará de 
Licença e 
Localização 
300.000,00 313.500,00 328.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Multas Redução Desconto de 50 %, conforme 
art. 222 do Código Tributário Multas 10.000,00 10.450,00 10.900,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Contribuição 
de Melhoria Isenção Com autorização legislativa 
específica 
Contribuição de 
Melhoria 5.000,00 5.225,00 5.460,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 
(*) 
Nota: (*) O cálculo da estimativa da receita tomou como base a arrecadação dos últimos três exercícios incluindo a projeção de inflação, com base no IPCA, mês de abril de 2020 em 2,3990% e 
comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2020, de acordo com o artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. 
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7 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
para o Exercício de 2022: 
EVENTO Valor Previsto Ano de 2021 
Aumento Permanente da Receita 5.856.226,09 
(-) Transferências Constitucionais 1.754.200,00 
(-) Transferências do FUNDEB 3.200.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 902.026,09 
Redução Permanente da Despesa (II) - 
Margem Bruta (III) = (I+II) 902.026,09 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 902.026,09 
Fonte: Receita Corrente Estimada para 2022-2021 
8 - Compatibilização da LDO/LOA 2022 
Receita LDO: R$ 57.780.000,00 
 LOA: R$ 57.780.000,00 
Despesa LDO: R$ 57.780.000,00 
 LOA: R$ 57.780.000,00 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
imprescindibilidade da matéria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 29 de outubro de 2021. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 

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