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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-26
EmentaRedação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 05/2018
native_id231

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2018: 
Lei nº.............................. 
Dispõe sobre a autorização para 
alienação, por meio de leilão público, 
de bens móveis inservíveis, 
pertencentes ao Poder Executivo 
Municipal. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão 
público, os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município de Luiz Alves, 
usados e considerados inservíveis para os serviços públicos municipais, cujo valor mínimo foi 
estipulado pela Comissão de Avaliação de Bens nomeada pelo Decreto Municipal n.º 122, de 28 
de novembro de 2017: 
I – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2006, Placas MDJ 
4553, RENAVAM n.º 886173116, cor branca, álcool/gasolina, 04 portas. Valor mínimo de R$ 
3.100,00 (três mil e cem reais); 
II – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2009, Placas MGU 
3043, RENAVAM n.º 129749044, cor branca, álcool/gasolina, 02 portas. Valor mínimo de R$ 
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
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2
III – SUCATA DE ÔNIBUS M BENZ MASCA GRANMIDI, ano 2008 e modelo 2009, Placas 
MGO 4399, RENAVAM n.º 119616637, cor amarela, diesel, 46 lugares. Valor mínimo de R$ 
50,00 (cinquenta reais); 
IV – SUCATA DE ÔNIBUS VOLVO B58, ano/modelo 1990, Placas MAH 1248, RENAVAM 
n.º 546746551, cor amarela, diesel, 41 lugares. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
 V – SUCATA DE CAMINHÃO GM CHEVROLET D40, ano/modelo 1989, Placas MAH 4117, 
RENAVAM n.º 557561990, cor azul, diesel. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
VI – 01 (uma) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC160, ano/modelo 2006. Valor 
mínimo de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); 
VII – 01 (um) TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50. Ano/modelo 1994. Valor mínimo de 
R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);
VIII – 01 (um) COMPACTADOR DE LIXO (sem o caminhão). Valor mínimo de R$ 4.900,00 
(quatro mil e novecentos reais); 
IX – SUCATAS DE INFORMÁTICA E OUTROS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); 
X – LOTE DE CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES ENTRE OUTROS. Valor mínimo de 
R$ 50,00 (cinquenta reais); 
XI – SUCATAS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS. Valor mínimo de R$ 50,00 
(cinquenta reais); 
XII – SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, contendo ventiladores, 
condicionador de ar, máquina de lavar, entre outros. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); 
XIII – SUCATA DE PNEUS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); 
XIV – 01 (um) AUTOMÓVEL CHEVROLET CRUZE LT NB, ano/modelo 2013, Placas MLC 
2123, RENAVAM n.º 534236790, cor prata, álcool/gasolina. Valor mínimo de R$ 28.000,00 
(vinte e oito mil). 
 (47) 3377 1336 
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3
Art. 2º A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei deverá ser realizada mediante certame 
licitatório, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em......................................... 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 02/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 26 de fevereiro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Membro 

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