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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2018:
Lei nº..............................
Dispõe sobre a autorização para
alienação, por meio de leilão público,
de bens móveis inservíveis,
pertencentes ao Poder Executivo
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de leilão
público, os bens móveis abaixo discriminados, de propriedade do Município de Luiz Alves,
usados e considerados inservíveis para os serviços públicos municipais, cujo valor mínimo foi
estipulado pela Comissão de Avaliação de Bens nomeada pelo Decreto Municipal n.º 122, de 28
de novembro de 2017:
I – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2006, Placas MDJ
4553, RENAVAM n.º 886173116, cor branca, álcool/gasolina, 04 portas. Valor mínimo de R$
3.100,00 (três mil e cem reais);
II – 01 (um) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONOMY, ano/modelo 2009, Placas MGU
3043, RENAVAM n.º 129749044, cor branca, álcool/gasolina, 02 portas. Valor mínimo de R$
3.400,00 (três mil e quatrocentos reais);
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III – SUCATA DE ÔNIBUS M BENZ MASCA GRANMIDI, ano 2008 e modelo 2009, Placas
MGO 4399, RENAVAM n.º 119616637, cor amarela, diesel, 46 lugares. Valor mínimo de R$
50,00 (cinquenta reais);
IV – SUCATA DE ÔNIBUS VOLVO B58, ano/modelo 1990, Placas MAH 1248, RENAVAM
n.º 546746551, cor amarela, diesel, 41 lugares. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
V – SUCATA DE CAMINHÃO GM CHEVROLET D40, ano/modelo 1989, Placas MAH 4117,
RENAVAM n.º 557561990, cor azul, diesel. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
VI – 01 (uma) ESCAVADEIRA HIDRÁULICA KOMATSU PC160, ano/modelo 2006. Valor
mínimo de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais);
VII – 01 (um) TRATOR DE ESTEIRA KOMATSU D50. Ano/modelo 1994. Valor mínimo de
R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);
VIII – 01 (um) COMPACTADOR DE LIXO (sem o caminhão). Valor mínimo de R$ 4.900,00
(quatro mil e novecentos reais);
IX – SUCATAS DE INFORMÁTICA E OUTROS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
X – LOTE DE CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLARES ENTRE OUTROS. Valor mínimo de
R$ 50,00 (cinquenta reais);
XI – SUCATAS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICAS. Valor mínimo de R$ 50,00
(cinquenta reais);
XII – SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS, contendo ventiladores,
condicionador de ar, máquina de lavar, entre outros. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
XIII – SUCATA DE PNEUS. Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais);
XIV – 01 (um) AUTOMÓVEL CHEVROLET CRUZE LT NB, ano/modelo 2013, Placas MLC
2123, RENAVAM n.º 534236790, cor prata, álcool/gasolina. Valor mínimo de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil).
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Art. 2º A alienação de que trata o artigo 1° desta Lei deverá ser realizada mediante certame
licitatório, na forma do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em.........................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 02/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 26 de fevereiro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro